Penalidade Censura Reservada Ou Censura Pública E Multa

(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 04/01/1999) - com referencias na LC 68 /09/12/92 Cria a Defensoria Pública do estado de Rondônia, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA DEFENSORIA PÚBLICA CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar…

O Vereador, Presidente da Câmara Municipal, sofre impedimento para o exercício da advocacia. b) Os Deputados Federais e Estaduais sofrem impedimentos no exercício da advocacia. c) Os fiscais de trânsito, com atribuição inclusive de aplicar multas, estão incompatibilizados com o exercício da advocacia. d) O Procurador Geral do Estado está exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce. 7 - Q207844 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP -…

limites das respectivas licenças e excluídas as Legislação e Ética 16 expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais. Seção II Do uso do Título Profissional Art. 3º- São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas, obrigatoriamente, das características de sua formação básica. Parágrafo único - As qualificações…

demonstra o compromisso do Confea na defesa da sociedade e dos profissionais legalmente habilitados a realizarem atividades técnicas especializadas, uma vez que seu exercício por profissionais não capacitados pode colocar em risco a incolumidade pública. RESOLUÇÃO Nº 1048, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 O objetivo desta publicação complementa o objetivo do documento em si, de elucidar e informar as nossas lideranças, os nossos profissionais e a sociedade em geral, para que não restem dúvidas sobre as

responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação. II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. III. A responsabilidade civil decorre de ato apenas comissivo e doloso, do qual resulte em prejuízo. Está correto o que consta em (A) I, II e III. (B) I e II, apenas. (C) II, apenas. (D) III,…

Substitutos de entrância final; VI - os Juízes Substitutos; VII - os Juizados Especiais; VIII - os Juízes de Paz. Parágrafo único. Para executar decisões ou diligências que ordenarem, poderão os tribunais e Juízes requisitar o auxílio da força pública. Art. 3º. É vedada a convocação ou a designação de Juiz de primeiro grau para exercer cargo ou função nos tribunais, ressalvada a substituição ocasional de seus integrantes e o auxílio direto ao Presidente do Tribunal de Justiça,…

cotid ício lo e M erc o Pau O ex de Sã tado O Es (1968 Maria Aparecida de Aquino Rua Irmã Arminda, 10-50 17044-160 - Bauru - SP Tel.: (14) 235-7111 - Fax: (14) 235-7219 e-mail: edusc@usc.br A657c Aquino, Maria Aparecida de Censura, Imprensa e Estado autoritário (1968-1978): o exercício cotidiano da dominação e da resistência: O Estado de São Paulo e Movimento/ Maria Aparecida de Aquino. -Bauru: EDUSC, 1999. 270p.; 23cm. ISBN 85-86259-94-2 1. Governo e…

conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADI 1127-8) III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; Art. 11, EAOAB: Cancela-se a inscrição do profissional…

exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; III - sofrer doença mental considerada curável. b) Cancelamento Art. 11, EAOAB: Cancela-se a inscrição do profissional que: I - assim o requerer; II - sofrer penalidade de exclusão; III - falecer; IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia; V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição. www.cers.com.br 1 OAB XIII EXAME –…

obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais. SEÇÃO II - Do uso do Título Profissional Art. 3° - São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica. Parágrafo único. As qualificações de que trata…