Penal Semana 11

Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 – PABX: (11) 3613 3000 – SACJUR: 0800 055 7688 – De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse www.saraivajur.com.br FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro – Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor

7. JUSTIFICATIVA Desde o ano de 2004 tramita no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, a qual discute a inclusão de um permissivo legal no Código Penal para a realização da antecipação terapêutica do parto, no caso de fetos anencefálicos. O Código Penal brasileiro em seu artigo 124 permite o aborto apenas em dois casos, quais sejam: não haver outro meio de salvar a vida da gestante e nos casos em que a gravidez resultou de estupro.…

presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 639, inciso I, do Código de Processo Penal, requerer CARTA TESTEMUNHÁVEL, pelos seguintes motivos: I – DOS FATOS O Senhor Genivaldo Brasil, ora testemunhante, responde perante o respeitável juízo criminal desta comarca de Cascavel, pela suposta prática do crime de homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal, nos autos de processo-crime nº 456/11. Na sequência o juiz “a quo” proferiu sentença e intimou o…

prevê a criação de serviços de responsabilização e educação do agressor, responsáveis pelo acompanhamento das penas e das decisões proferidas pelo juízo competente no que tange aos agressores, conforme previsto na Lei 11.340/2006 e na Lei de Execução Penal. Esses serviços deverão, portanto, ser vinculados aos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal ou ao executivo estadual e municipal (Secretarias de Justiça ou órgão responsável pela administração penitenciária). Os dados…

Plano de Aula: PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo DIREITO CONSTITUCIONAL II Título PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Enunciar o desenvolvimento histórico do Presidencialismo. · Diferenciar o sistema Presidencialista do Parlamentarista. · Conhecer na Constituição Federal…

art. 7.º do Código Penal elencam situações em que se aplica a lei brasileira, ainda que tribunal estrangeiro já tenha conhecido o fato e condenado, ou absolvido, o seu autor (conforme §1.º do art. 7. do CP). Considera-se aqui a extraerritorialidade incondicionada. As hipóteses arroladas no inciso II do art. 7.º do Código Penal contêm situações em que o Brasil também pune fatos praticados fora do território nacional. Contudo, a incidência da norma penal brasileira e a ação penal em…

CURSO DE DIREITO ESTÁGIO SUPERVISIONADO II Disciplina: PRÁTICA SIMULADA II (PENAL) Aula: 4 ELABORAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL CRIMINAL Semana VIII – Relaxamento de Prisão. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Trata-se de instrumento de maior utilização no processo penal, pois visa garantir direito de liberdade de locomoção, já cerceada ou com a possibilidade de ser tolhida. O aluno deverá ser capaz de identificar a violação, compreendendo o instituto, redigir a inicial e dirigi-la ao órgão…

direito de todo o ser humano, ainda que tenha cometido algum ilícito ser tratado com dignidade. Nesse sentido, aumenta a importância da adoção de meios que promovam a recuperação do executado, sendo ferramenta principal para tanto a Lei de Execução Penal e suas duas bases: punição e ressocialização. Uma das formas de ressocialização do preso na sociedade é a remição pelo trabalho e estudo, dentro ou fora das unidades penitenciárias. O instituto remição vem de “redimere”, que no latim…

às 14 horas, no vão-livre do MASP A greve continua! Esta foi a decisão unânime dos mais de 60 mil professores que participaram da assembleia estadual que aconteceu na sexta-feira, 17. Foi aprovado, ainda, o calendário de mobilizações para a próxima semana, com a realização de uma assembleia na sexta-feira, 24, às 14 horas, no vão-livre do MASP, na avenida Paulista. Ocupação da Alesp rompeu a blindagem da mídia Na quarta-feira, 15, depois de uma audiência pública para discutir a greve da…

concepção. É a morte do ovo (até três semanas de gestação), embrião (de três semanas a três meses) ou feto (após três meses), não implicando necessariamente sua expulsão. O produto da concepção pode ser dissolvido, reabsorvido pelo organismo da mulher ou até mumificado, ou pode a gestante morrer antes de sua expulsão. Não deixa de haver, no caso, o aborto. 2.1.2 Espécies de Aborto 2.1.2.1 Auto-aborto e aborto consentido Segundo o art. 124 do Código Penal brasileiro…