Penal Pornografia

IP/10/379 Bruxelas, 29 de Março de 2010 A Comissão Europeia pretende sanções mais severas contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil A Comissão Europeia propôs hoje novas regras que obrigam os Estados da UE a impor sanções mais severas às pessoas que abusam sexualmente de crianças. A proposta prevê igualmente a acção penal relativa a comportamentos como o «aliciamento de crianças com fins sexuais» (grooming) e o «turismo sexual», mesmo quando o abuso das…

amzappala@hotmail.com CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO Resumo: Este artigo aborda o tráfico de crianças e adolescentes no Brasil, que pode ser levado principalmente à exploração sexual. A conduta é disciplinada pelo Direito Penal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e por outros ramos do Direito. Um grande problema jurídico que ainda persiste é a ausência de dispositivo de lei que regulamente o crime de tráfico de crianças e adolescentes dentro do…

PORNOGRAFIA E PEDOFILIA: Crimes que adaptaram-se a evolução da informática. Bruno Rafael¹, Ceziana Pereira da Costa¹ ¹ Universidade do Estado do Rio Grande do Norte RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar e informar sobre dois assuntos que vem crescendo juntamente com o avanço tecnológico, que são a pornografia e a pedofilia. Utilizou-se o método dedutivo e quantitativo, sendo o procedimento realizado por meio de pesquisa bibliográfica. O avanço da informática traz…

pelos meios de comunicação. A lei brasileira não possui o tipo penal "pedofilia". A pedofilia, como contato sexual entre crianças e adultos, se enquadra juridicamente no crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal ) com pena de oito a quinze anos de reclusão e considerados crimes hediondos. Os meios de comunicação de forma insistente invocam como verdade a equiparação de uma condição psicológica com um ato criminoso. Pornografia infantil é crime no Brasil, passível de pena…

No Código Penal, até 06/08/2009, eram definidos principalmente os seguintes crimes ligados à pedofilia: Crime de estupro: Que é a relação sexual (vaginal) mediante violência (artigo 213 do Código Penal – pena de 6 a 10 anos de reclusão), quando praticados contra criança (menor de 12 anos de idade) ou adolescentes de até 14 anos de idade. Crime de atentado violento ao pudor: Que é a prática de outros atos sexuais (por exemplo, sexo oral ou anal) mediante violência (artigo 214 do…

para os crimes de pedofilia não é o suficiente para impedir tais práticas no país. A opinião é do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Siro Darlan, ao comentar a aprovação no Congresso do projeto de lei que pune com mais rigor a pornografia infantil e crimes de abuso sexual envolvendo crianças e adolescentes na internet. Em entrevista à Rádio Nacional, o magistrado, conhecido como defensor do Estatuto da Criança e do Adolescente, disse que outras medidas são…

tecnologias, aproveitando-se, assim, o pedófilo das redes sociais para utilizar a pornografia infantil, o que quase sempre passa despercebido aos nossos olhos. Enfim, falaremos também sobre alguns métodos de ação preventiva que os pais devem seguir para proteger mais nossas crianças e adolescentes de um mal que, no século XX, tem repercutido com tanta intensidade. Pedofilia ; Comportamento; Leis; Internet; pornografia infantil Abstract Pedophilia is a behavior that is…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por enfoque a análise da responsabilidade penal do provedor de internet no que tange à pornografia infantil nas redes sociais da internet. Para alcançar tal objetivo faz-se necessário apontar a tutela específica que pune o criminoso através da restrição legal de divulgação digital de arquivos na rede mundial de computadores. O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei especial, é a uma das fontes formais onde se encontra a matéria a ser abordada,…

chantagem, suborno, manipulação, ameaça ou qualquer outro mecanismo que anule ou limite a vontade pessoal. Considera-se como violência sexual também o fato de o agressor obrigar a vítima a realizar alguns desses atos com terceiros. Consta ainda do Código Penal Brasileiro: a violência sexual pode ser caracterizada de forma física, psicológica ou com ameaça, compreendendo o estupro, a tentativa de estupro, o atentado violento ao pudor e o ato obsceno. O abuso sexual de menores…

O termo pedofilia que é de conotação clinica ingressa na área penal não como um tipo definido de crime, mas como atos que formam os delitos sexuais contra as crianças. A pedofilia que é a perversão sexual de uma pessoa adulta ou adolescente contra crianças com idade anterior a sua puberdade, é classificada pela Organização Mundial de Saúde, como sendo uma desordem mental e um desvio sexual, enquanto que para outros estudiosos no assunto, trata-se de uma parafilia, um distúrbio psíquico