Penal O Crime Do Seculo E A Dignidade Da Pessoa Humana Di

desrespeito dos direitos e garantias dos detentos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal. Apresentamos parecer favorável à nova forma de gerenciamento do sistema prisional denominada de terceirização, que se trata de mais uma pareceria público-privada, na qual a empresa fica responsável pela prestação de serviços, e o Estado continua como o responsável pela execução penal, além de atuar como fiscal da empresa. Busca-se analisar os efeitos positivos desse…

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Para a declaração da responsabilidade criminal faz-se imprescindível o Estado-Juiz estar plenamente convencido da ocorrência do ilícito penal, bem como da autoria do fato delituoso, como da sanção penal. Eventuais dúvidas no que diz respeito a verdade dos fatos, carecem ser resolvida pelo Magistrado valendo-se do instituto da apreciação das provas, é consabido que as provas são os primordiais instrumentos para a formação do convencimento do julgador. E…

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Sendo assim, a aproximação da polícia-comunidade, além de uma doutrina, deve ser também uma forma de divisão de responsabilidade, como previsão da própria norma. Dadas as similitudes existentes na área de segurança pública, é possível a comparação entre realidades distintas, uma vez que o crime e a violência, bem como as polícias e os sistemas de justiça…

RESUMO O presente artigo visa analisar a ortotanásia como forma de efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana na hora da morte. A ortotanásia diferencia-se de qualquer espécie de eutanásia, contrapõe-se totalmente à distanásia (obstinação terapêutica) e não tem qualquer relação com a mistanásia. Visa apenas à morte natural, como consequência da essência humana, em face de estado terminal ou de doença incurável, sendo a morte inevitável. Ainda não legalizada no Brasil, o CFM…

A VITIMOLOGIA E OS NOVOS INSTITUTOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE CRIMES Lívya Ramos Sales Mendes de Barros1 Giordana Bruno Leite de Oliveira2 RESUMO A vítima, sujeito de estudos da Vitimologia, vem sendo alvo de debates desde os mais longínquos antecedentes históricos. Na Antiguidade, já se previam mecanismos legais na busca da reparação da vítima de delito, que nessa época era protagonista da persecução criminal, diferentemente da figura relegada a segundo plano, quando

UNINOVE Universidade Nove de Julho ESPECIALIZAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS A PASSAGEM DO ESTADO SOCIAL AO ESTADO PENAL AUTOR: JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA – RA 610101028 SÃO PAULO, 30 DE MARÇO DE 2.011 Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do título de Especialista no curso de Políticas Públicas da Universidade Nove de Julho – Uninove. …

vida. Aos meus sobrinhos Lucas, Bruna, Bia e Mateus, pelo respeito e pelos sentimentos sinceros. Foram cincos anos de desdobramento entre trabalho, família e os estudos. Não foram fáceis, mas também não eram impossiveis, pois pude contar com várias pessoas que me ajudaram a conseguir esta vitória. Gostaria de agradecer primeiramente ao mestre Jesus, por sempre iluminar o meu caminho. Ao meu sogro o Dr. José Carlos, a minha sogra Solange, aos meus cunhados Carlos Eugênio e Eduardo e as…

segurança pública, especialmente como instrumento de mensuração e gestão dos riscos advindos da criminalidade. Por meio da análise de doutrina e de documentos internacionais investiga o desenvolvimento do conceito de segurança desde o século XVIII até o século XXI, quando surge a noção de segurança cidadã. Desenvolve um estudo comparativo dos conceitos segurança pública e segurança cidadã. No que se refere ao tratamento jurídico dado à segurança pública no Brasil, analisa a…

Freire | Artigos | O juiz como um terceiro manipulado no processo penal? | Uma confirmação empírica dos efeitos perseverança e correspondência comportamental | Bernd Schünemann | Há espaço para o conceito de ação na teoria do delito do século XXI? | José Danilo Tavares Lobato | A escola correcionalista e o direito protetor dos criminosos | Giancarlo Silkunas Vay | Tédney Moreira da Silva | Crimigração, securitização e o Direito Penal do crimigrante | Maria João Guia | Reflexão do…

ou decorrer de culpa, praticado pelo gestor público, como consequência de negligência, imprudência ou imperícia. Além disso, examina-se a conformidade da Improbidade Administrativa culposa com os princípios constitucionais implícitos da Dignidade da Pessoa Humana, elencado entre os fundamentos da república, na Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: Gestão Pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. . INTRODUÇÃO As discussões em torno da administração pública, suas…