Peca Oab Civil Exame Vi

parte traseira do automóvel do réu que teve que arcar com despesas no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) (doc.06). DOS DANOS MATERIAS Na peça exordial, a autora pleiteou o pagamento de indenização no valor R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), todavia, tal pretensão não merece guarida. O art. 159, caput, do Código Civil Brasileiro estatui que todo "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a…

Verifica-se que um documento essencial e indispensável para a propositura da ação de usucapião não acompanha a peça inicial. Segundo o art. 942, do Código de Processo Civil vigente, é indispensável que se junte aos autos a planta atualizada do imóvel. O que fora feito pela parte autora encontra-se tomado de vício, uma vez que consta apenas o croqui e o memorial descritivo do imóvel, que não são peças cabíveis de preencher o requisito exigido pelo legislador, o qual refere-se…

deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.” a) Facultativo: quando feito por qualquer um do povo, em exercício regular do direito. b) Obrigatório: quando feito por autoridades policiais e seus agentes (polícia militar ou civil), pois há o dever de efetivá-las, sob pena de responder criminalmente e funcionalmente pelo seu descaso. Acrescente-se que tais autoridades devem assim agir durante as 24h do dia, quando possível. ! Obs.: há exceções constitucionais…

que: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO E DE CRÉDITO A SER EXECUTADO. 1. "A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de…

e voluntariamente conduzia o veiculo FIAT XXXXX, ano 2012, cor preta, placa XXX-1234, quando colidiu com a motocicleta HARLEY DAVIDSON, ano 2009, cor laranja, placa YYY-5678, conduzida por FULANO, causando-lhe lesões corporais descritas no Auto do Exame de Corpo de Delito acostado às fls. 20/21. As circunstancias em que ocorreu o acidente demonstram que a denunciada violou o dever de cuidado objetivo que lhe era devido, visto que, agindo imprudentemente trafegava em velocidade…

autarquia federal, desde que seu uso esteja vinculado às suas finalidades essenciais. Dessa forma, se o imóvel está alugado para terceiros, mas está sendo utilizado para atingir as suas finalidades essenciais, haverá a imunidade prevista no art. 150, VI, a, e § 2º, da CF. Caso contrário, haverá a cobrança de todos os tributos. 5 – O lançamento do valor tributário de uma empresa pode ser feito em moeda estrangeira? Não; o lançamento tributário em moeda estrangeira é expressamente…

Introdução a Prática Tributária Vamos analisar os requisitos da inicial do artigo 282 do CPC. Quadro de Identificação de Medidas Judicias do Contribuinte Para saber identificar a peça jurídica cabível em cada caso é a figura jurídica do lançamento (art. 142 do CTN) que será formalizado ou através de uma notificação de débito ou através de um aviso de lançamento, ou através de um ato de infração e imposição de multa (AIIM). Tudo isso são formas de externalizar, maneiras de formalizar o

domiciliada na Rua Ilha do Arvoredo, n 16, Bairro: Vargem do Bom Jesus, Florianópolis, SC, CEP: 88056-599, por meio de seus advogados signatários, (dados pessoais removidos) e João Pereira Gomes Neto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-SC sob o nº 32.954, com escritório profissional na Rua Victor Meirelles, 600, sala: 1001, Campinas, São José, SC, conforme instrumento de mandato anexo (doc.01) vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA…

Legislação Código Civil – Quadro Comparativo Código Civil – 2002 Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação. Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade. Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil. Art.…

DR. CIVILIZE-SE! WWW.CIVILIZE-SE.COM CÓDIGÓ DE ETICA E DISCIPLINA DA ÓAB CÓMENTADÓ DR. CIVILIZE-SE! WWW.CIVILIZE-SE.COM SUMARIÓ INTRODUÇÃO 1. Do Conhecimento Fragmentado à Afirmação das Profissões 2. Dos preceitos ou das Regras Morais e Éticas das Profissões 3. A Deontologia como Estudo do Dever das Profissões. Conceito 4. A Deontologia Jurídica e os Deveres do Advogado 5. Do Código de Ética do Advogado 6. Dos Deveres Legais do Advogado 7. Tomo I – Da Ética do…