Peca De Contestação Cobranca Indevida

6.369/76). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: INTEGRALMENTE FECHADO (LEIS NºS.8.072/90, ART. 1º, E 9.455, DE 07.04.1997, ART. 1º, § 7º). ART. 5º, XLIII, DA C.F. "HABEAS CORPUS". Alegações de: a) falta de fundamentação no acréscimo da pena-base; b) indevida incidência da majorante do art. 18, III, da Lei de Entorpecente; c) descabimento do regime integralmente fechado, no cumprimento da pena. 1. Não procede a alegação de falta de fundamentação no acréscimo da pena-base, pois o aresto,…

Carneiro, 270, onde recebem notificações e intimações, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO sob nº 0011591- 04.2013.8.11.0007, movida por RICARDO BARSAND PINHEIRO, oferecer CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: MATRIZ: RUA DAVID CARNEIRO, 270 - ALTO SÃO FRANCISCO - CURITIBA - PR - BRASIL - CEP 80.530-070 - FONE: 55 41 3028-4022 - FAX 55 41 3028-3434/3435 FILIAL: ALAMEDA MIGUEL BLASI, 51…

razão da suspensão do processo executivo quando o devedor apresentava sua defesa, ficando o credor desacreditado com a lide. Assim, com a celeridade no processo executivo através da Lei nº 11.382/06, o credor ao ingressar no Poder Judiciário para a cobrança da dívida não paga, depara-se com uma série de ferramentas para facilitar o acesso e constrição de bens do devedor, enquanto este poderá facilitar o pagamento da dívida através do reconhecimento e parcelamento do débito. 4- QUAL…

INAPLICABILIDADE - VOTO VENCIDO. A simples discussão judicial acerca da legalidade ou valor da cobrança de débitos por si só não justifica a concessão de liminar para impedir o registro do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Para tal, cabe à parte oferecer caução ou depositar o valor da parcela incontroversa devida e, ainda, demonstrar efetivamente que a contestação da cobrança indevida se funda em razões jurídicas sinalizadas pela aparência do bom direito. O Código…

quedou-se inerte, alternativa não teve o requerente senão trazer a demanda ao já tão abarrotado Poder Judiciário. De forma resumida, a presente ação demonstra a ilegalidade dos cálculos realizados pela instituição financeira, bem como a cobrança de juros remuneratórios diversos dos prometidos ao consumidor quando da assinatura do contrato na concessionária. Para evitar danos às partes, o requerente pleiteia em sede de liminar, pedido para impedimento de inclusão em cadastros…

acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para, fulcrado nos arts. 300 e segs. c/c art. 214, § 1º, da Legislação Adjetiva Civil, e, mais, art. art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, apresentar a presente CONTESTAÇÃO, em face da presente Ação de Reintegração de Posse, aforada por ZETA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. 1 – DA TEMPESTIVIDADE…

suas funções sem promover quaisquer diferenciações ilegítimas, que não estejam amparadas ou em texto constitucional,. Portanto, conclusivamente não poderá a Administração ou quem exerça este “numus” criar favorecimentos; tampouco perseguições indevidas. Entretanto, em flagrante violação ao princípio da isonomia, semelhante providência não foi adotada quanto à 2a fase de Administrativo, cuja prova versou abertamente sobre temas jurisprudenciais não sumulados, sendo alguns deles…

apresentava muitos defeitos grosseiros, comprometendo, além da estética, a mecânica do veículo. Como se pode verificar pelas fotos juntadas à presente, bem como relatório de defeitos verificados, o carro retornou com peças não originais, faltando peças, sem polimento, sem com peças desalinhadas, etc. Deste modo, a Autora devolveu o carro à oficina INOVACAR, terceira Ré, a fim de que fossem realizados os devidos reparos, contudo, mais uma vez perdurou a “via crucis” da Autora, já que o…

.................................. Cap. 14 – COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA.......................................... 14.1. Aspectos gerais da cobrança indevida de dívida............................................ 14.2. Cobrança antecipada..................................................................................... 14.3. Cobrança de dívida paga............................................................................. 14.4. Cobrança excessiva.......................................

situada na (--), vem, respeitosamente, por seu advogado constituído na forma do mandato em anexo, nos autos do processo em que contende com yyyy com espeque no artigo 847, da CLT, por esta e na melhor forma de direito, à presença de V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO, pelo que passa a expor e requerer, o quanto segue. 1 – Breve Resumo da Lide Aduz a Reclamante que foi admitida pela reclamada em (---), na função de garçonete/ serviços gerais/caixa/ serviços externos- office boy, sendo…