Peca De Contestação Cobranca Indevida

social são as agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas que geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. Tal prática acaba, pois, favorecendo àquelas empresas que não observam a legislação trabalhista em detrimento daquelas que cumprem as regras impostas pelo ordenamento trabalhista. Dessa forma, a empresa…

prejuízo para o devedor, no que se refere às parcelas depositadas. Unicamente, a sentença terá eficácia liberatória parcial, extinguindo apenas as obrigações a elas correspondentes. O credor será citado para levantar o depósito ou oferecer contestação. Se ele concordar em receber o valor depositado, outorgando quitação, ou se ele não contestar e ocorrerem os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, condenando o réu nas custas e honorários advocatícios. Quando…

desembarque, constatou algumas avarias em sua bagagem, ocorridas durante o transporte pela referida companhia. Frustrada a tentativa de conciliação administrativa, Gláucio distribuiu a respectiva ação indenizatória em 30 de Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica, Gláucio argumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27…

procedimentos de Prática Simulada V e sua metodologia. Apresentação do Plano de Ensino (procedimento de provas, ementa e bibliografia), calendário, frequência etc. · Articulação – Teoria e Prática. Petições iniciais, defesas e recursos. Estruturas das peças . [Camille1]Ver regulamento próprio. Proposta anexa. [Camille2]Apenas uma breve passagem pelas particularidades das estruturas. PROCEDIMENTO DE ENSINO · iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e…

período e não diminuiu o número de parcelas. 5. Conforme o demonstrativo "POSIÇÃO DO CONSORCIADO" incluso, ao valor das prestações cobradas pela Ré, a mesma apropriava mais 10% de taxa administrativa, cobrando no período apresentado uma diferença de cobrança a maior em R$1.147,30 (um mil cento e quarenta e sete reais e trinta centavos)(laudo incluso). 6. Inobstante o bem adquirido pela Autora ser uma "Van" H100 para "transporte escolar", a correção da dívida deu-se pelo valor do…

honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.” Ora, a recusa no conserto satisfatório do bem, ou no fornecimento de outro ou na restituição do valor pago para…

endereço profissional contido no rodapé desta, onde deverá receber intimações, vem a presença de Vossa Excelência, em face da Reclamatória Trabalhista que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXX , com fulcro no artigo 847 da CLT c/c o artigo 300 do CPC, sua CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE Em apertada síntese, alega a Reclamante que: - Foi admitida pela Reclamada em 29 de Outubro de 2012, sem o devido registro em sua…

presença de V. Excelência, nos autos da AÇÃO DE RITO SUMÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que lhe promove MARIA, apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz consubstanciado nos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS NARRADOS Afirma…

sua quitação. Assustado com a evolução da dívida o autor buscou um recalculo da dívida com base nos juros legais. Constatou o óbvio: estava pagando muito mais do que devia. A evolução do débito, motivado pela capitalização dos juros e pela cobrança de juros irreais, taxas e outros encargos não previstos em contrato, está na ordem de no mínimo 270% a mais do que efetivamente devido nos últimos 12 meses. Recalculando a dívida, utilizando os juros legais observa-se, pela tabela…

FATOS 3. O autor contraiu vários empréstimos bancários e as instituições financeiras que participaram na concessão dos empréstimos comprometeram a renda do autor. 4. Pede-se como tutela antecipada, a suspensão imediata dos descontos identificados na peça vestibular e pagamentos das prestações junto aos bancos anotados abaixo (tabela) pelo tempo em que seu desconto comprometer mais que 30% (trinta por cento) do salário líquido do autor além da impossibilidade de incluir o nome dele…