Peça Processual Penal

PRELIMINARES NAS PEÇCAS PROCESSUAIS PENAIS Quais as causas preliminares ao mérito, que podem ser argüidas no processo penal? Basicamente são as seguintes: a) condições da ação (segundo a doutrina tradicional): -possibilidade jurídica do pedido: previsão em abstrato no ordenamento jurídico da providência requerida em juízo. -legitimidade para a causa: legitimidade para oferecer a peça inicial. Regra: oferecimento pelo MP (ações públicas), Exceção: oferecimento pelo particular (ações…

cartão da gestante expedido pela Secretaria de Saúde de SP, certidão de nascimento da filha do casal, Júlia, auto de prisão em flagrante, nota de culpa e folha de antecedentes penais do indiciado, sem qualquer incidência. Considerando a situação hipotética descrita, formule, na condição de advogado(a) contratado(a) por Daniel, a peça — diversa de habeas corpus — que deve ser apresentada no processo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA…

REQUERENTE no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), e também dos danos materiais causados, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) somados ainda juros e correções. III - Seja o REQUERIDO condenado a pagar as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios no montante de 20%; Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil. Dá-se à…

PEÇAS PROCESSUAIS ESTÁGIO SUPERVISIONADO I 1. Renata, divorciada, atualmente residindo na cidade de Presidente Epitácio, vendeu a Gilberto e a sua mulher, Adriana, um apartamento situado em Presidente Epitácio, no bairro de Santa Rosa, no Condomínio XYZ. Lavraram a devida escritura pública de compra e venda, mas os adquirentes não a levaram a registro, muito embora tenham entrado na posse do imóvel e nele estejam residindo. Participaram de duas assembleias condominiais e Gilberto…

as normas legais aplicáveis, não havendo que se falar em decisão proferida em contrariedade a tratado ou lei federal. JURISPRUDENCIA “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP N.º 1.154.752/RS. REGIME INICIAL FECHADO.…

jurisprudência: “..................................”. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, postula-se após as informações prestadas junto à autoridade coatora, a concessão da ordem impetrada, com fulcro nos artigos 647 e 648,........do Código Processo Penal, decretando-se..............................................., como medida de justiça. Nestes Termos, Pede Deferimento. São Paulo,...de ............de ______________________________ OAB/SP. nº.…

DE DIREITO DA _VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n°: xxxxxxx MATHEUS, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça, vem, respeitosamente, através da sua advogada, com base no artigo 382 do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra Sentença de folhas xx/xx, em face da seguintes razões: I- DOS FATOS O juiz, ao proferir a sentença, condenou o embargante por furto qualificado, sendo fixada a pena de reclusão de 02 (dois)…

Por questões didáticas, faremos a separação das fases processuais da seguinte forma: 1. Fase pré-processual; 2. Fase processual; 3. Fase pós-processual. Para cada fase, há um rol de peças. Por isso, ressalvada a hipótese do HC, cabível a qualquer momento, uma peça da fase processual, por exemplo, não será cabível na fase pós-processual, e vice-versa. Como fase pré-processual, consideraremos todos os momentos anteriores ao recebimento da denúncia (e não ao oferecimento). Por isso, a defesa prévia

Tasoko Disciplin Prática Jurídica Penal II C/H 02 C/H Professor 40 EMENTA Estudo prático das matérias na área penal analisando casos práticos, compreendendo fases e procedimentos processuais, e efetuando um estudo aprofundado das técnicas necessárias para atuação e elaboração das peças práticas. Preparação do acadêmico visando municiá-lo do conhecimento prático e teórico necessário na atuação junto aos órgãos judiciais e administrativo na área penal. OBJETIVOS…

Estrito já foi, ou não, interposto. Caso não tenha sido, deverá ser elaborada a peça de interposição e as razões recursais. Na hipótese já ter sido interposto, bastará elaborar as razões recursais. Petição de Interposição 1. Endereçamento: Verifique na proposta de peça qual autoridade judicial proferiu a decisão, ou, na ausência de indicação, qual seria a autoridade competente para propositura da ação penal, pois a interposição deve ser endereçada para o juiz a quo. a)…