Peça Processo Penal

1) O príncipio do estado de inocência tem base legal no artigo 5º inciso LVII, da Constituição Federal a qual dita, “ninquem será considerado culpado até o trânsito em julgado de senteça penal condenatória”, ou seja, uma pessoa é considerada inocente até que se prove o contrário, cabendo a quem acusa o ônus da prova. 2) O sistema acusatório tem com característica a distinção das funções de acusar defender e jugar, ou seja, quem julga não pode também apresentar provas e nem defender,…

do Curso de Direito. Além disso, as atividades compreendem a elaboração das principais peças práticas e, demais disso, visita a Órgãos Públicos para conhecimento do seu funcionamento, além de atendimento à comunidade e participação em programa de estágios. 2. Grade das atividades práticas As atividades, anuais, estão divididas em quatro módulos: w Prática Civil; w Prática Penal; w Prática Trabalhista; w Atividades gerais. Os alunos de 7º e 8º Períodos…

Modelo de apelação 1ª Peça: interposição. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA … Observação: exemplos de endereçamento: a) “Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizados Especial Criminal da Comarca ...”; b) “Exmo. Sr. Juiz Federal da … Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária ...”; c) “Exmo. Sr. Juiz Presidente do … Tribunal do Júri da Comarca ...”. Nome, já qualificado nos autos do processo criminal n., por seu advogado, que esta…

inquisitorial e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO): É criação da Lei nº. 9099/95 para simplificar tanto o processo como as investigações. É usado para a chamada infração de menor potencial ofensivo (IMPO), aquelas infrações (contravenções…

deste tema na prática jurídica, porquanto alguns princípios basilares da seara processual penal, tornam, em tese, inviável a consideração da prova inquisitória em fase de plenário. Destinando-se à integralidade dos cidadãos que habitam uma comunidade, o julgamento proferido deve conter a mais pura justiça. Mas, diante ausência de defesa perante provas cruciais para a obtenção da verdade real do processo, e já que as decisões proferidas pelos julgadores no rito processual já citado…

Promotor de Justiça para que este enquanto titular da ação penal em virtude destas informações colhidas OFEREÇA OU DEIXE DE OFERECER A DENÚNCIA. - Natureza Jurídica do IP: é um procedimento administrativo (pois ainda não há processo judicial/ ação penal) pré-procesual (fase anterior ao processo). - Não há tramitação conjunta com a ação penal, ou seja, o IP será instaurado antes do oferecimento da AÇÃO PENAL, não tramitando assim com a ação penal. - O IP não é condição de…

.................................................................., já qualificado nos autos de processo crime em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Excelência, por intermédio de seu defensor nomeado, que aceita honrosamente este encargo ,que ao final assina, oferecer sua DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no art. 396 e 396 –A, do Código de Processo Penal, conforme segue: Primeiramente, discorda-se da narrativa fática constante na denúncia

almeida@institutoana lise.com.br – revista época edição de 22/12/2012 O processo penal é nossa instituição mais autoritária Muita gente associa o autoritarismo no Brasil a tudo o que aconteceu durante a ditadura militar. Quem faz isso afirma que tudo o que ainda temos de autoritário é herança desse período. Mas uma de nossas mais autoritárias instituições, senão a mais autoritária, não é herança da ditadura. Trata-se do processo penal brasileiro, cujas bases datam pelo menos da…

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Felipe, com 18 anos de idade, em um bar com outros amigos, conheceu Ana, linda jovem, por quem se encantou. Após um bate-papo informal e troca de beijos, decidiram ir para um local mais reservado. Nesse local trocaram carícias, e Ana, de forma voluntária, praticou sexo oral e vaginal com Felipe. Depois da noite juntos, ambos foram para suas residências, tendo antes trocado telefones e contatos nas redes sociais. No dia seguinte, Felipe, ao acessar a página de…

conformidade, com o art. 44 do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 30 e 41 e ss. Do Código de Processo Penal em combinação com os arts. 100,§2º e 145, caput, ambos do Código Penal, oferecer QUEIXA CRIME em face de MEÍDA R., brasileira, solteira, estudante de jornalismo, portadora do RG de nº XX e CPF de nº XX, residente e domiciliada em..., por ter tido sua conduta subsumida na pena do art. 140 do Código Penal, baseada esta peça acusatória nas…