Paulsen

observar que o II está parcialmente excluído do principio da legalidade, tendo em vista que as alíquotas podem ser alteradas pelo Poder Executivo, sendo utilizado como instrumento de controle de política cambial e de comércio exterior. Segundo Paulsen e Melo (2006, p.33), “as alíquotas do Imposto sobre Importação, por sua vez, sempre foram estabelecidas de forma seletiva, conforme os interesses comerciais brasileiros”. Em 1995 entrou em vigor a Tarifa Externa Comum (TEC). Aqui os…

urinaria, o ureter e a parte superior da uretra. Referencia: JUNQUEIRA, L.C.; CARNEIRO, J. Histologia Básica. 10ª ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2004. Sobotta: atlas de anatomia humana: orgãos internos, volume 2 / coordenado por F. Paulsen e J Waschke; traduzido por marcelo Sampaio Narcisio; sob a supervisão de Adilson Dias Salles. - Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2012.. Disponível: www.brasilescola.com acessado em: 16\08\2013

“o inventariante”, “o síndico e o comissário”, “os tabeliães”, “os escrivães e demais serventuários”, e “os sócios”, somente serão responsáveis “nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis”, pois como bem afirma Leandro Paulsen, “esses terceiros têm deveres próprios de boa administração ou de fiscalização cujo cumprimento é capaz de assegurar o pagamento dos tributos devidos por seus representados ou pelas pessoas que praticaram atos perante eles.” 13 Para…

Direito Tributário O Curso de Direito Tributário do advogado cearense Hugo de Brito Machado é considerado por muitos uma das melhores obras para se iniciar o estudo do Direito Tributário. Possui uma linguagem e abordagem de fácil compreensão. Leandro Paulsen Direito Tributário Esta obra é indicada tanto para quem deseja prestar concurso, como para quem deseja estudar o Direito Tributário. Contém inúmeras decisões judiciais separadas por assuntos. Muito útil para advogados, juízes,…

prestação de serviços discriminados. As importâncias retidas na fonte devem ser recolhidas quinzenalmente, até o ultimo dia útil da quinzena subsequente a da ocorrência do fator gerador. 2.2.3 Imposto de renda pessoa Jurídica Conforme orienta Paulsen (2008 p.46), “o imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) está transcritos nas leis 8.981/95 e 9430/96. O decreto 3.000, de 26 de março de 1999, regulamenta a tributação”. De acordo com Fabretti (2006 p. 249), “o valor que de ser…

núcleos específicos sejam lesados, de acordo com a localização, o paciente sofre distúrbios de sensibilidade, hemianopsia, dor, distúrbios motores, tais como paresias e ataxias, além de alterações da personalidade. Referências Bibliográficas: F. PAULSEN E J. WASCHKE. Sobotta – Atlas de Anatomia Humana – Cabeça, Pescoço e Neuroanatomia. 23ª Ed. Guanabara Koogan, 2012. http://www.auladeanatomia.com/neurologia/diencefalo.htm

local onde a mercadoria esta armazenada, aos cuidados da alfândega. HILÚ NETO, Miguel. Imposto sobre importações e imposto sobre exportações. São Paulo, 2003. MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo. 2003. PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário, 2012. Constituição Federal do Brasil de 1988 Decreto – Lei n º 37 de 18 de novembro de 1966

sim, no dia seguinte ao do término do prazo final para recolhimento das contribuições prevista no plano de custeio, fixado pela Lei 8.212/91. Tal fundamento resta também elencado no art. 14 do Decreto 3.048/99. Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen tratam da matéria em sua obra previdenciária1: Dada a diversidade de prazos para os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias, variando conforme a classe de segurado, o Decreto 3.048/99, em seu art. 14, tomou como prazo…

possam ser trabalhadas todas as hipóteses para que possa ser feito um bom planejamento. Dentre os principais impostos aplicados pelo governo esta o IPI imposto sobre Produtos Industrializados, que está previsto no art. 153 inciso IV da CF. Conforme Paulsen (2011) a interpretação deste tributo é com base no inciso IV deste artigo, tal imposto incide sobre a “operação” com “produtos industrializados”, ou seja, a incidência ocorre sobre um bem que não necessariamente foi destinado ao…

Nesse contexto, revela-se importante analisar a natureza das decisões proferidas no âmbito dos processos administrativos fiscais, indagando-se se existe a exigência de que obedeçam ao princípio da verdade material. Conforme lição de LEANDRO PAULSEN, o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar