Paulo Roberto Era Credor De Fernando Da Quantia

meio de distinguir e separar as duas esferas: a disponibilidade do interesse. Na esfera penal, via de regra, não há como abrir mão do interesse. Já na esfera cível há a possibilidade da vítima abrir mão da sua pretensão. Nesse sentido, aponta Daniel Roberto Hertel (2008, p.242): Primeiramente, deve-se destacar que a apuração da responsabilidade penal é, regra geral, obrigatória. Por outro lado, a responsabilidade civil é facultativa, podendo o ofendido, a seu nuto, postular a reparação…

tutela específica. ..................................................................................... 65 AULA 4. Execução da obrigação de fazer e de não fazer. Fixação e execução das astreintes .......... 68 AULA 5. Execução da obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente .......................... 71 AULA 6. Meios coercitivos para cumprimento da ordem judicial. Contempt of Court. Multa e prisão…

is carried out through a literature search. The type of research is pure, the approach is quantitative and qualitative, and goals are exploratory and descriptive. KEYWORDS: Novation. Receivership. Guarantees. 1 2 Doutora pela Universidade de São Paulo. Professora Adjunta da Universidade de Fortaleza e da Universidade Federal do Ceará. Fortaleza - CE, Brasil. ucaminha@gmail.com. Pesquisadora da Universidade Federal do Ceará. Fortaleza - CE, Brasil. sarah.momm@gmail.com. Revista NEJ -…

consumo, tem relevo jurídico mais abrangente, diante do disposto no Art. 35 do diploma consumerista. O dever de prestação traz como conseqüência a execução específica, restando cabível a conversão da obrigação em perdas e danos somente por opção do credor ou por impossibilidade da tutela específica ou da obtenção do resultado prático (Art. 84, § P, do CDC). Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: 1 — se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.…

obrigação do devedor para com o credor com alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação, lazer, enfim, tudo que proporcione a dignidade do ser humano, independentemente da sua idade, não sendo taxativa à sua proporção. É importante ressaltar que alimentos não compreendem apenas a comida, mas sim, o necessário para sobrevivência com o mínimo de dignidade. Para o ilustre Professor Washington de Barros Monteiro, emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo: “A…

integrante de seu primeiro escalão de auxiliares o homem que publicara, num dos jornais mais importantes do País, que ele, o presidente, era o chefe do governo “mais corrupto de nossa história”? Pois Luiz Inácio Lula da Silva, o Lula, nomeou o filósofo Roberto Mangabeira Unger no primeiro semestre de seu segundo mandato, em 2007, ministro da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, especialmente constituída para abrigá-lo. E não adiantou nem o PMDB (Partido do Movimento Democrático…

direta ou indireta na elaboração desta Um Marco para o Mercado Imobiliário 7 Lei. Ressaltamos a participação do ministro das Cidades, Olívio Dutra, e de sua equipe, que desde o início trabalharam com afinco na construção da Lei; do Senador Fernando Bezerra e do Deputado Federal Ricardo Izar, relatores da matéria no Senado e na Câmara, que conduziram com eficiência e sensibilidade os entendimentos que levaram à aprovação do projeto pelo Congresso Nacional. Estamos certos de que…

A prisão civil por dívida existe desde a Antiguidade. No Egito, permitia-se a transformação do devedor em escravo, caso este não adimplisse a sua obrigação; Na vida dos hebreus era utilizada a prisão como execução da dívida, ou então, se assim o credor aceitasse, o devedor e sua família seriam negociados e vendidos como escravos até que a obrigação fosse quitada. Na Babilônia, os castigos aos quais eram sujeitados os devedores inadimplentes eram demasiadamente severos, pois o Código…

Campinas e DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade, inscrita no CPF, residente e domiciliada em Campinas, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DOS FATOS A autora é credora do segundo réu da quantia de R$ 40.000,00, representado por nota promissória emitida pelo mesmo em 10/08/20XX, como faz prova documento em anexo. O vencimento da nota promissória foi estipulado para o dia 15/10/20XX, que deveria ser liquidado no foro do…

DA EMPRESA: COMPATIBILIDADE? Apresentação de tese para obtenção de título de Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob a orientação do Professor Doutor Paulo Fernando Campos Salles de Toledo. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO São Paulo, 2012 2 SUMÁRIO CAPÍTULO PRIMEIRO – Introdução ......................................................... 4 1.1 Breves considerações iniciais........................