Patrimônio Público E Social

na experiência brasileira, o instrumento central para a ação do Poder Público no sentido de promover a proteção do patrimônio cultural — tem necessariamente que remeter a seus fundamentos conceituais: o interesse difuso e o direito coletivo existentes na instituição de um regime jurídico especial de proteção dos bens móveis e imóveis, bem como dos vários processos sociais que, no seu conjunto, constituem o “patrimônio cultural” de um país, por expressarem a identidade cultural do…

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. PREVENÇÃO: AÇÃO CAUTELAR Feito 0002641-45.2013.8.26.0053, 6ª Vara Ementa: Ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa e ação civil pública. Contratação sem licitação. Patrocínio de evento de artes marciais mistas (MMA), promovido por entidade privada. Luta não olímpica. Falta de interesse público. Desvio de…

verbis: Art. 1o Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei. Parágrafo…

>INTRODUÇÃO A Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. Ela atinge a União (Governo Federal), Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas respectivas autarquias (empresas privadas administradas pelo governo), fundações públicas e empresas públicas. Ela é regulada pela Lei 4.320/1964, que é a Lei das Finanças Públicas, que…

FACULDADE CAPIVARI CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO (NBCASP) NBCASP INTRODUÇÃO  Com a aprovação no dia 21 de novembro de 2008 das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – (NBCASP) – o Conselho Federal de Contabilidade dá inicio a uma verdadeira revolução na Contabilidade Governamental brasileira. Profa. Roseli Bonifácio 2 NBCASP Profa. Roseli Bonifácio 3…

TOMBAMENTO E SUA FUNÇÃO SOCIAL 1 Introdução: A palavra tombamento tem origem portuguesa e significa fazer um registro do patrimônio de alguém em livros específicos num órgão de Estado que cumpre tal função. Ou seja, utilizamos a palavra no sentido de registrar algo que é de valor para uma comunidade protegendo-o por meio de legislação específica. O tombamento pode ser aplicado a bens móveis e imóveis de interesse cultural/ ambiental em várias escalas interativas como a de um município,…

realizado no Mercado Público de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, Brasil, nas significações atribuídas àquela edificação por quatro grupos de sujeitos sociais: os técnicos que compuseram a Equipe Técnica de Restauração, os comerciantes que exercem suas atividades no Mercado, auto denominados de mercadeiros, os sacerdotes de religiões de matriz africana e os militantes do movimento negro local. A ênfase é dada a análise sobre a relação entre dois grupos sociais que…

APLICADA AO SETOR PÚBLICO 1. Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. 2. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio…

O USO DO CONCEITO DE RELAÇÃO PATRIMONIAL NOS ESTUDOS SOBRE REPRESENTAÇÕES DO PATRIMÔNIO: ENTRE O OBJETO E O PROCESSO DE PATRIMONIALIZAÇÃO Pedro R. N. F. Vargas* Resumo: Este texto se desdobra em dois pontos: o primeiro é a intenção de trazer à luz algumas questões conceituais no campo do patrimônio cultural, e o segundo ponto de discussão é, a partir do entendimento de patrimônio como campo de ação multidisciplinar, discutir o papel e a contribuição do historiador para a…

FICHA DE IDENTIFICAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DISCIPLINA: ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO PROFESSOR RESPONSÁVEL PELA DISCIPLINA: SAMUEL MOTA TORRES; SAULO FRANÇA BRUM TÍTULO: A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA PREFEITURA DE DOURADOS/MS ÁREA TEMATICA: ADMINISTRAÇÃO MATERIAIS PATRIMONIAIS AUTOR: CAMILA MARTINS PEREZ – RGM: 022.3178 DOURADOS-MS, 2015 AGRADECIMENTOS