Patrimonio De Afetação

2 - Classificação A receita pública pode ser classificada sob diversos aspectos. Dentre os quais podemos destacar: • Quanto à natureza; • Quanto ao poder de tributar; • Quanto à coercitividade; • Quanto às categorias econômicas; • Quanto à afetação patrimonial; Quanto à Natureza Orçamentária corresponde à arrecadação de recursos finan-ceiros autorizados pela Lei Orçamentária e que serão aplicados na realização dos gastos pú-blicos. Ex.: Receitas Correntes e Receitas de…

USUCAPIÃO DE BENS CLASSIFICADOS COMO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: UM NOVO OLHAR. INTRODUÇÃO O trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade de bens públicos, que não atingem a função social, sofrerem prescrição aquisitiva, esse é o posicionamento de uma minoria da doutrina, posicionamento bastante rebatido, principalmente, pelos administrativistas e constitucionalistas, visto que a entendimento destes, tal posicionamento contrariaria a Súmula 340 do STF. Far-se-á também uma exposição…

CIVIL 4480 RECEITA DÍVIDA ATIVA -MULTA INFRAÇÃO CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICA 4263 RECEITA DÍVIDA ATIVA - RESSARCIMENTOS AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE 6680 MULTA POR OMISSÃO/ERRO/ATRASO - DIMOB 4112 IRPJ - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO 5557 IRRF - GANHOS LÍQUIDOS EM OPERAÇÕES EM BOLSAS E ASSEMELHADOS 4085 RET CONTRIB PAGT EST/DF/MUNIC - BENS/SERVIÇOS - CSLL/COFINS/PIS 4407 COFINS - RET FONTE PAGT ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS - BENS/SERVIÇOS 4397 CSLL - RET…

ser solicitada liberação junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, conforme artigo nº 96, § 3º do PDDUA (PORTO ALEGRE, 1999). 10 Área de interesse cultural: segundo Lei Complementar 275 (PORTO ALEGRE, 1992), artigo Art. 1º Constitui o Patrimônio Histórico-Cultural, Natural e Paisagístico do Município e o conjunto de bens móveis e imóveis e os espaços existentes em seu território e que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis, a fatos atuais significativos por seu…

4. Analisando os aspectos jurídicos e riscos do negócio. Recomendamos aqui a contratação de um advogado para analisar a compra e venda e sua documentação. O que é um custo agora, pode ser uma grande economia no futuro e até a salvação do seu patrimônio. O primeiro passo é promover uma investigação de vários documentos essenciais do vendedor (construtora), antes de assinar qualquer contrato ou mesmo uma proposta de compra e venda, já que a proposta obriga o proponente e em caso de…

aberta para que as instituições financeiras se coloquem em posição de privilégio em qualquer falência” - BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de recuperação de empresas e falências comentada. 4. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 295-296) IX- os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o…

responder com seu próprio patrimônio, pelos resultados obtidos no desempenho da atividade econômica (que pode ser de produção e circulação de bens, e de prestação de serviços). “constituída a pessoa jurídica, passa ela a ter patrimônio próprio. [...] Esse patrimônio pertence à sociedade, e não aos sócios; é justamente a totalidade do patrimônio que vai responder, perante terceiros, pelas obrigações assumidas pela sociedade”. (MARTINS, Fran, 2005). Ou seja, o patrimônio do sujeito…

Os crimes contra a Incolumidade Pública Incêndio Consta no Art. 250 – causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa. Sujeito ativo pode ser qualquer pessoal Sujeito passivo é o estado, bem como as pessoas que tiveram a sua vida, sua integridade física ou, mesmo, seu patrimônio exposto a perigo As penas aumentam - se de um terço I - Se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em…

ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de…

dos bens de uso especial? 6. Os bens de uso especial são inalienáveis, sendo que quando desafetados perdem essa característica. Sendo assim, explique o instituto da desafetação. 7. O que são bens dominicais? Exemplifique. 8. Trace um paralelo entre afetação e desafetação. 9. A desafetação é um ato discricionário ou vinculado? Explique. 10. Como pode se dar a desafetação. 11. Qual é a característica principal dos bens dominicais? 12. Sabe-se que os bens públicos possuem características…