Patrimonio De Afetação

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004 Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 CONCEITO 6 OS BENS SEGUNDO A SUA DESTINAÇÃO 7 Bens de Uso Comum 7 Bens de Uso Especial 7 Bens Dominicais 7 AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS 8 REGIME JURIDICO DOS BENS PUBLICO 8 Inalienabilidade 8 Impenhorabilidade 8 Imprescritibilidade 9 OS BENS QUANTO À SUA NATUREZA FíSICA 9 Bens de Domínio Hídrico 9 BENS DO DOMINIO TERRESTE 10 DOMÍNIO DO SOLO 10 1. Terras Devolutas 10 2. Terrenos de Marinha 10 3. Terrenos Reservados 11 4. Terrenos Acrescidos 11

Sociedade de Propósito Específico ou a que adotou o Patrimônio de Afetação, uma vez que os duas são bastante semelhantes e a melhor escolha será aquela que atenda a conveniência dos objetivos a serem atingidos. Normalmente, de uma forma simplista, os praticantes dessas modalidades indicam como "vantagem" o fato de que a SPE facilita o arranjo societário, com a entrada e saída de sócios, enquanto que empresas que trabalham com Patrimônio de Afetação protegem o anonimato do investidor. …

Classificação das Receitas • • • • • Quanto à natureza; Quanto ao poder de tributar; Quanto à coercitividade; Quanto à afetação patrimonial; Quanto à regularidade. RECEITA PÚBLICA • • • • • Quanto à natureza: Orçamentária e Extra Orçamentária. Quanto ao poder de tributar: Federal, Estadual e Municipal. Quanto à coercitividade: Originária e Derivada. Quanto à afetação patrimonial: Receitas efetivas e Receitas por mutações patrimoniais. Quanto à regularidade: Ordinárias e…

Será empresário aquele que praticar a atividade empresarial com determinados critérios (modo de praticar) Teoria da Empresa a) Origem – Asquini (Teoria Poliédrica da Empresa): Funcional é a atividade; Subjetivo é o empresário; Objetivo é o patrimônio; Corporativo são as pessoas (empregado). - Waldirio Bulgarelle: Subjetivo é o empresário; Objetivo é o estabelecimento empresarial; Funcional é a empresa (atividade). ERRADO CORRETO Empresa faliu Empresário faliu Empresa pegou fogo…

ou seja, a pessoa deixa de ser proprietário e passa a ser possuidor da mesma coisa. Na TRADITIO BREVE MANU – ocorre o inverso, ou seja, o possuidor converte em proprietário. 05 – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO- tem uma destinação especifica “ Afetar”. O contrato de alienação funduciaria e garantia gera patrimonio de afetação pois, o bem fiduciário fica afetado ao cumprimento da obrigação. Estando afetado o bem fica imune a penhora, por parte de credores tanto do devedor como do credor. 06 – REGRAMENTO

ordem pública e interesse social , e da lei estadual de proteção aos mananciais . 3.)DEFESA DOS BENS PÚBLICOS: O regime imposto pelo direito público não priva o Poder Público de se valer dos institutos do direito privado para a defesa de seu patrimônio, de seus bens. Não há restrição neste sentido. Assim, tratando-se de imóveis, pode valer-se das ações possessórias :a) CPC, arts. 916 a 931 e CC, art. 1.210 - Ação de manutenção de Posse (Turbação); b)CPC, arts. 926 a 931 e CC,…

uma garantia para o produtor e o Patrimônio de Afetação, que é uma garantia para o comprador. Podemos dizer, sem sombra de dúvida, que esta Lei foi um divisor de água na retomada dos financiamentos bancários, pois ela pavimentou o caminho, criando um ambiente jurídico equilibrado, o que permitiu aos agentes financeiros, construtores e compradores toda segurança jurídica de que necessitava o mercado. Podemos ainda mencionar que a criação do Patrimônio de Afetação dentro da Lei é de…

a pessoas jurídicas de direito público (União, Estados-Membros, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como os que estejam destinados à prestação de serviços públicos, equiparando-se a estes o conjunto de bens formadores do patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) criadas pelas entidades estatais, quando prestadoras de serviços públicos. Assim, levando em conta o regime jurídico ao qual o bem está…

público estão sendo utilizado. - AFETAÇÃO(expressa ou tácita): consiste em conferir ao bem público uma destinação. Vinculado aquela destinação, está sendo utilizado naquilo, em uma utilização pública. Ex: o prédio está afetado como a escola, está destinado a sediar a escola. Os bens de uso comum e de uso especial, estão afetados, estão sendo utilizados. * Expressa: por ato formal, formalidade na afetação. * Tácita: Ex - quando o prefeito decreta a afetação de um prédio público…