Patrimonio De Afetação

a pessoas jurídicas de direito público (União, Estados-Membros, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como os que estejam destinados à prestação de serviços públicos, equiparando-se a estes o conjunto de bens formadores do patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) criadas pelas entidades estatais, quando prestadoras de serviços públicos. Assim, levando em conta o regime jurídico ao qual o bem está…

penetrasse seu patrimônio pessoal. Esta nova figura societária deu margem ao maior boom desenvolvimentista daquele país. O novo Código Civil, acertadamente, retomou o instituto jurídico da descaracterização da pessoa jurídica em sua forma original, autorizando-a, bem como a extensão da responsabilidade econômica aos sócios, apenas em casos de abuso de direito por eles praticados. Procurou-se, portanto, por meio de sua conceituação, encontrar o caminho para a proteção do patrimônio…

CCJ0006 Título Dos bens - parte II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema OS BENS (Continuação) Objetivos  Identificar os objetos das relações jurídicas apresentadas.  Compreender a noção jurídica de patrimônio  Perceber a distinção entre bens e coisas.  Reconhecer a classificação dos bens considerados em si mesmos.  Compreender a noção jurídica de fungibilidade dos bens.  Perceber a distinção entre…

dentre os quais os relativos aos patrimônios de afetação constituídos para cumprimento de determinação específica que é do que trata o inciso IX do artigo em exame. ALei número 9.514/1997, instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel. Dado o imóvel em alienação fiduciária, o credor pode fazer uma cessão em favor de uma empresa de securitização, podendo esta emitir títulos imobiliários garantidos pelo imóvel, estes títulos transformam-se em patrimônio de afetação, preceitua assim,…

2.1. Teorias explicativas da pessoa jurídica a) Corrente negativista - Brinz, Planiol e Duguit - esta corrente negava a teoria da pessoa jurídica, ou seja, não aceitava a pessoa jurídica como sujeito de direito. - alguns diziam que era patrimônio coletivo, outros diziam que era um grupo de pessoas físicas reunidas. b) Corrente afirmativista - reconhecia a teoria da pessoa jurídica b.1) teoria da ficção (Savigny) - para esta teoria, a pessoa jurídica teria mera existência…

CONSTRUÍDOS - RECEITA DA VENDA DE TERRENOS - RECEITA DA VENDA DE IMÓVEIS TERCEIROS - RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DE AFETAÇÃO - RECEITA DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA . ISS - IMPOSTO S/SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA . PIS SOBRE FATURAMENTO . COFINS . RECEITAS NÃO OPERACIONAIS - RECEITAS FINANCEIRAS - Receitas Financeiras…

incorporado e entregue, independentemente da situação da empresa controladora. São elas a Lei das SPE (sociedade com propósitos específicos) e Lei do Patrimônio de Afetação, ambas vigentes desde 2004. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Lei nº 10.931, de 02 de Agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei…

incapazes de se representarem e administrarem os seus bens. Neste caso, os inabilitados são assistidos por um curador nomeado pelo tribunal. O curador é o representante do inabilitado ou do ausente, a quem é atribuída a função de administrar o seu património. Coletiva Quando referida a organizações de pessoas e/ou bens (associações e fundações). Neste caso, começa com a constituição e o reconhecimento e cessa com a dissolução da pessoa coletiva, sua liquidação e transmissão dos seus…

atual de património: O património cultural compreende todos os elementos que fundam a identidade de um grupo e que o diferenciam dos demais, e que esse grupo reconhece e valoriza com o objectivo de garantir a sua transmissão para as gerações futuras. O que diz a lei: integram o património cultural todos os bens que, sendo testemunhos com valor de civilização ou de cultura portadores de interesse cultural relevante, devam ser objecto de especial proteção e valorização PATRIMÓNIO…

...................................... 23 3.3.1.5 Locação e Comodato .......................................................................... 23 4 A DESAFETAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS ................................................... 24 4.1 Afetação ........................................................................................................... 24 4.2 Desafetação ..................................................................................................... 25 4.3…