Patrimonio De Afetação Direito

Direito Financeiro Aula II – Receita e Despesa Pública. “Para auferir o dinheiro necessário à despesa pública, os governos, pelo tempo afora, socorrem – se de uns poucos meios universais”. Aliomar Baleeiro Receita Pública é a entrada, que integrando – se ao patrimônio público som quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescentar seu vulto, como elemento novo e positivo. Nota: Há diversos conceitos para entrada, ingresso e receita pública. Alguns…

SENTIDO ESTRITO (stricto sensu): é todo dispêndio que reduz o patrimônio líquido estatal (salários, juros, aluguéis passivos, despesas de custeio em geral), por elemento novo negativo. São despesas do ponto de vista contábil (despesa orçamentária efetiva, ocasionando um fato contábil modificativo negativo). EM SENTIDO LATO (lato sensu): é todo dispêndio que retira recursos do caixa/bancos, independentemente de reduzir ou não o patrimônio. Não são as despesas do ponto de vista contábil…

natural, todos os bens de sua propriedade formam um patrimônio único que constituirá a garantia de todos os seus credores, civis ou empresariais, tendo um único patrimônio, ou seja, uma responsabilidade ilimitada. Sendo contrario com a sociedade empresária que é pessoa jurídica e tem patrimônio autônomo (independente) e distinto do patrimônio particular de seus sócios. Não prevendo o Código Civil a possibilidade de o empresário individual ter um patrimônio empresarial, ou seja,…

Conceito: bem jurídico é toda utilidade física ou ideal objeto de um direito subjetivo. Qual a diferença entre bem e coisa? A despeito da polêmica, na linha do direito germânico, com influência no direito brasileiro (Orlando Gomes), coisa é conceito mais restrito, pois se refere apenas às utilidades materiais ou corpóreas. Ex: carro, casa, cadeira. O que se entende por patrimônio jurídico? A doutrina clássica afirmava ser o patrimônio a representação econômica da pessoa,…

Direito Administrativo 5º FASE SUMÁRIO Introdução....................................................................................................................3 I. Conceito............................................................................................................4 II. Classificação.....................................................................................................4 III. Conceito de afetação e desafetação..............

órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.” Vale ressaltar que como

modo, há a identidade de patrimônio do empresário individual e da pessoa natural que exerce a atividade empresarial, daí exsurge o liame com o regime de bens e a meação. Por fim, a partir da inovação do art. 978 do Código Civil, que permite ao cônjuge empresário praticar atos sem o consentimento do outro, traz-se à baila a necessidade de verificar a possibilidade ou não de sua aplicação, o que se faz a partir do encontro das temáticas do direito de família e do direito de empresa…

apresentado à Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo como requisito à obtenção do grau como bacharel em Direito. ORIENTADOR: Marcus Elidius Michelli de Almeida São Paulo 2012 Rodrigo Sadi A SOCIEDADE UNIPESSOAL E A CRIAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo como requisito à obtenção do grau como bacharel em Direito.…

DANO AMBIENTAL SUMÁRIO: 1. Introdução. – 2. O conceito de dano ambiental: 2.1. Direito brasileiro. – 3. O dano e suas classificações: 3.1. Quanto à amplitude do bem protegido: dano ecológico puro, dano ambiental lato sensu e dano individual ambiental ou reflexo; 3.2. Quanto à reparabilidade e ao interesse envolvido: dano ambiental de reparabilidade direta e dano ambiental de reparabilidade indireta; 3.3. Quanto à extensão: dano patrimonial ambiental e dano extrapatrimonial ambiental. – 3

Universidade do Grande ABC – UNIABC Disciplina: Direito Civil I Curso: Direito Série: 2º Semestre Noturno “A” Fichamento Cunha, Alexandre dos Santos – A Normatividade da Pessoa Humana: O Estatuto Jurídico da Personalidade e o Código Civil de 2002. Resumo do Fichamento Discorreremos neste resumo sobre o que é a vida e a morte para o Direito Civil, o que é ser uma pessoa humana e o Significado de capacidade civil/jurídica para o ordenamento jurídico. Podemos dizer que a…