Passo 4 Qual O Papel Da Multa No Instituto Das Obrigações

A aplicabilidade do cumprimento de sentença nas obrigações de fazer ou de entregar e a natureza jurídica da multa de 10% prevista no art. 475-J A aplicação das regras de cumprimento de sentença instituídas pela lei 11.232 se aplicam às obrigações de fazer ou de entregar por disposição legal (art. 475-I): "...o cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A..."; os artigos remetidos pelo caput do art. 475-I tratam justamente do cumprimento das decisões judiciais que visem…

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES E DOS CONTRATOS AUTOR: CARLOS AFFONSO PEREIRA DE SOUZA 4ª EDIÇÃO GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Teoria Geral das Obrigações e dos Contratos MÉTODO DE AVALIAÇÃO. ...................................................................................................................................... 03 PROGRAMA DA…

obrigação principal que justifique a sua existência. Ao analisarmos a legislação tributária, verificamos que próprio Código Tributário Nacional (CTN), ao reunir as obrigações principais e acessórias, ambas no artigo 113, o fez por influência da doutrina civilista, porquanto - sem se ater a minúcias - limitou-se a titular de “obrigações acessórias” as prestações positivas ou negativas de responsabilidade dos contribuintes no interesse da Administração na arrecadação ou fiscalização dos…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................................................................................4 DESENVOLVIMENTO ............................................................................................................5 FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA...........................................................................................9 PRINCÍPIOS DO DIREITO…

Em encostas e topos de morros, é permitida, por exemplo, a continuidade do cultivo de culturas lenhosas, perenes ou de ciclo longo, tais como: pastagens, eucalipto, pinus, cana-de-açucar, café, cacau e mandioca. Anteriormente, as obrigações eram praticamente as mesmas entre os produtores, independentemente do tamanho da propriedade, o que tornava a adequação ambiental inviável para o tipo de agricultura familiar. A nova Lei trata de maneira distinta pequenos, médios e grandes produtores

medidas adotadas e os resultados alcançados (KRAEMER, 2001). Ribeiro (1992, p.64) diz que Sob este aspecto a informação abrangeria os investimentos realizados, sejam no nível de aquisição de bens permanentes, despesas do exercício em curso ou obrigações contraídas em prol do meio ambiente, como também as medidas empreendidas para recuperação e preservação do mesmo; assim a contabilidade estaria cumprindo sua função social ao refletir as ações da empresas que visem estes objetivos. O…

informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. A legislação, os processos e novos métodos do projeto SPED, trouxeram às empresas e ao Fisco, um grau elevado de modernização, colocando o Brasil na vanguarda mundial em tecnologia aplicada a obrigações fiscais e processos empresariais de "report" contábil e fiscal a âmbitos governamentais. Em outras palavras, projeto SPED encurtou o tempo gasto com validações fiscais, escrituração e conferência de documentos, garantindo…

Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. Manual técnico de orçamento MTO. Versão 2009. Brasília, 2008. 162 p. 1. Elaboração de orçamento. 2. Manuais. I. Título. CDU: 336.121.3(81) CDD: 331.722 4 o 29, PORTARIA N 29, DE 27 DE JUNHO DE 2007. o FEDERAL, A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL no uso das atribuições estabelecidas no art. 16, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura…

alimentícia; e) os equipamentos militares; f) os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis para o exercício de qualquer profissão; g) as pensões, as tenças, ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberdade de terceiros, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família; h) os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas; i) o seguro de vida.…

exercício de 2010, de forma facultativa e obrigatoriamente em 2011 para a União, 2012 para os Estados e 2013 para os Municípios (Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 6 de agosto de 2009)” ISBN 978-85-87841-38-4 1. Contabilidade pública – Brasil. 2. Orçamento – Brasil. 3. Receita pública – Brasil. 4. Responsabilidade fiscal – Brasil. 5. Contas nacionais – Brasil. 6. Finanças públicas – Brasil. I. Brasil. Secretaria de Orçamento Federal. II. Titulo. III. Procedimentos contábeis…