Passo 2 Em Consonância Com O Artigo 155 Inciso

À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Hugo Zaher• RESUMO O presente estudo abordará a nova visão do Supremo Tribunal Federal acerca da criação de Municípios, à luz da Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, que reformulou o artigo 18, § 4º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo como um dos requisitos a edição de lei estadual, em período que seria fixado pela lei complementar federal. Note-se que até hoje essa lei complementar não foi promulgada,…

312 §1° combinado com art. 327§ 1° do CP . não cabe duvida que em relação a conduta de Renata não em que se falar na incidência desse figura típica pois ela desconhecia o fato de que marcos era funcionário publico e assim ela estará incursa no art. 155 §4°- IV do cp. Por fim Valdomiro terá sua conduta tipificada no art. 180§ 3° do CP. pelas razões acima valoradas Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de…

f. enc. Orientador: Prof. Dr. Elcio Reis Dissertação (Mestrado) – Dissertação para obtenção do título de Mestre, área de concentração Direito empresarial junto a Faculdade de Direito Milton Campos Bibliografia: f. 177 - 186 1. Imunidade Tributária. 2. Contribuição Social. 3. Instituição Particular – Sem Ônus. I. Reis, Elcio II. Faculdade de Direito Milton Campos III. Título CDU 347.471:378 Ficha catalográfica elaborada por Emilce Maria Diniz – CRB – 6 / 1206 Aos meus pais, que do céu continuam

junto a empresas que implementam o Programa (ao menos duas), consulta a livros, sites especializados e artigos de internet. O instrumental utilizado está divido em três blocos, a saber: 1. Pesquisa de dados primários: consistiram na aplicação de pesquisa de caráter qualitativo e quantitativo para levantamento de dados e informações e consultas a Leis e Decretos, 2. Pesquisa de dados secundários: foram realizadas leituras e fichamentos das…

tributária. Logo, essa expressão fato gerador pode ser entendida em dois planos: no plano abstrato da norma descritiva do ato ou do fato e no plano da concretização daquele ato ou fato descritos. “ Vejamos o estudo do Código Tributário Nacional, artigos 114 a 118: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação…

elucidariam a questão da forma como os fatos ocorreram! Assim, por um e pelo outro, incabível a determinação de prova pericial no JEC, deve ser reformado este item, declarando-se extinto do feito com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, reiterando-se neste passo, o exatos termos da defesa quanto à necessidade da extinção da ação, sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 51, II, da lei n. 9.099/95. À DOIS, emerge a modificação da liça quanto à segunda…

solução das antinomias jurídicas em busca de razões que justifiquem a aplicação de uma ou outra norma. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica à luz da doutrina clássica e moderna, juntamente com estudo jurisprudencial dos Tribunais Pátrios. 2. DIREITO AERONÁUTICO No Brasil, a legislação aeronáutica teve importância a partir do Código Brasileiro do Ar de 1938 (Decreto-Lei nº 483, de 08.06.1938), sobrevindo o Código Brasileiro do Ar de 1967 (Decreto-Lei nº 32, de…

646 DE 1999103 ANEXO B – JUSTIFICATIVA DO PROJETO113 introduçãoNo Estado Democrático de Direito vige um sistema de proteção e garantia para os indivíduos contra arbítrios ou abusos daquele contra estes. Nesse sentido pode-se verificar, além dos artigos constantes da Constituição Federal, legislações específicas como no caso do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nessa mesma esteira é que se apresenta o Código de Defesa do Contribuinte pretendido por meio do Projeto de Lei…

SUMÁRIO 1 – TIPICIDADE 1.1 – HISTÓRICO; 1.2 – PRINCÍPIOS CORRELATOS A TIPICIDADE; 1.3 – CONCEITO; 1.4 – PRINCÍPIOS CORRELATOS AS SANÇÕES PENAIS; 2 – ATO DISCIPLINAR 2.1 – CONCEITO; 2.2 – PRINCÍPIOS DOS ATOS DISCIPLINARES; 2.3 – DEFEITOS PRICINPIOLÓGICOS; 3 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 3.1 – DEFINIÇÃO; 3.2 – HISTÓRICO; 3.3 – TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; 3.4 – NORMAS DISCIPLINARES ATÍPICAS; 3.5 – NECESSIDADE DE POSITIVAÇÃO EFETIVA NO PROCESSO…

é um Estado Democrático de Direito com estrutura Federativa. A  A República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados Federados e um Distrito Federal. Ordem Cronológica Constituições Brasileiras 1 A Constituição Luso-Brasileira de 1822 2 1824 3 1891 4 1934 5 1937 6 1946 7 1967 8 1969 9 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO  Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um…