Partilha No Cartório

Protocolo n.º 04-025859/2013 - PMC, DECRETA: Art. 1.º As doações de áreas ao Município de Curitiba que visem à obtenção de alvará de construção serão formalizadas inicialmente por meio de lavratura em cartório de escritura pública de doação de parte ideal e seu respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 2.º A proposta de doação inicialmente será analisada pela Secretaria Municipal do Urbanismo por meio de requerimento próprio, com base na seguinte documentação:…

MARIA APARECIDA DE QUEIROZ A DESJUDICIALIZAÇÃO PROCESSUAL DO INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA, DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS E SEUS EFEITOS CARUARU-PERNAMBUCO 2008 MARIA APARECIDA DE QUEIROZ A DESJUDICIALIZAÇÃO PROCESSUAL DO INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA, DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS E SEUS EFEITOS Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito…

nos termos do art. 1031 e seguintes do C.P.C., pelo falecimento de sua esposa, MARIA MACHADO DA SILVA GOMES, ocorrido em 21.01.2011, sem deixar testamento, mas deixando bens passíveis de partilha e herdeira. Requer seja a reqte. nomeada inventariante, bem como apresenta as primeiras declarações, plano de partilha e certidões. Dá-se à causa o valor de R$ 100.000,00, para efeito de custas. Termos em que, P.Deferimento. Jundiaí, 28 de Outubro de 2013. ALCEU EDER MASSUCATO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO 6º CARTÓRIO DE NOTAS DA COMARCA De DUQUE DE CAXIAS - RJ Espaço de (12 linhas) LEILA FELIPEDE PAULA, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n° 794.427.267-34 IFP/RJ e do CPF n° 018.202.731-72, residente e domiciliada na Rua Salvatore Alberto da Silva, n° 133 Duque de Caxias – RJ, vem, respeitosamente à presença de V. Exc., por intermédio de seu advogado firmatário, requerer o processamento do presente ARROLAMENTO Do patrimônio…

autorizou a realização de separações e divórcios consensuais através de escrituras públicas lavradas em Cartórios de Notas. Localização De acordo com a referida lei, somente os casos de separações e divórcios onde haja consenso entre as partes e não Equipe Fale Conosco Função Notarial Dúvidas Frequentes exista interesse de menores ou incapazes envolvidos poderão ser realizados em Cartório. A Lei 11.441/07 desburocratizou os procedimentos e facilitou a vida do cidadão ao…

as possibilidades de exclusão do herdeiro por indignidade e deserdação. Ao final estudaremos ainda sobre as formas de testamento previstas em nosso diploma Civil e ainda sobre à vontade do testador e suas restrições, e sobre partilha. Palavras-Chave: Testamento. Partilha. Sucessão. Inventario. Herdeiro. ABSTRACT In this paper the concepts, species and characteristics of the institution of inheritance under the Civil Code will be presented. On its completion the jurisprudence

ATRIBUIÇÕES DE CADA CARTÓRIO 1. Quais os serviços prestados pelos Cartórios de Registro Civil? R. Os Cartórios de Registro Civil são responsáveis pelo registro de nascimento, de casamento, de óbito etc., e por fornecer as certidões desses atos. 2. Quais os serviços prestados pelos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos? R. Os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos tem funções diversas e amplas. Registram, principalmente, contratos que têm como objetos bens móveis. Promovem

“ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS DO ESPÓLIO DE ___________________, QUE FAZEM ENTRE SÍ, OS HERDEIROS ABAIXO QUALIFICADOS E ASSISTIDOS PELO ADVOGADO LEGALMENTE HABILITADO E IGUALMENTE QUALIFICADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.441/07 DE 04/01/2007” SAIBAM todos quantos virem esta pública escritura de cessão de direitos hereditários que, aos ____ dias do mês de _______ do ano de ______, nesta cidade e Comarca de ______, Capital do Estado de ________, em Cartório, perante…

proposto o divórcio? Fundamente sua resposta. b) Querendo, podem Marília e Rafael se valer da EC 66/10 e converter o seu pedido de separação em divórcio? Explique sua resposta. c) Em qualquer dos casos Marília e Rafael devem realizar a partilha de seus bens? Fundamente sua resposta. Caso Concreto 2 Cristiano e Carolina são casados há 20 anos, união da qual nasceram dois filhos, Daniel (5 anos) e Daniela (10 anos). Por meio da Internet, Cristiano descobre que sua esposa possui…

O inventário e a partilha de bens, decorrente de morte, permite suceder aos herdeiros o direito de posse e administração dos bens. Só quem já perdeu alguém próximo sabe o quanto a burocracia do processo de sucessão pode tornar tudo muito pior. Mas, desde 2007, a possibilidade de realização do inventário extrajudicial, feito em cartório, tornou o procedimento menos penoso. O inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para…