Partilha Extrajudicial

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA NATYELLE FERNANDES CLAUDINO INVENTÁRIO E PARTILA EXTRAJUDICIAIS À LUZ DOS PRINCIPÍOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Tubarão, 2013 NATYELLE FERNANDES CLAUDINO INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS À LUZ DOS PRINCIPÍOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL – SUCESSÕES INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Segundo a Lei 11.441/2007 MANOEL VARLEY JUNHO 2012 SUMÁRIO |Sumário |02 | |INTRODUÇÃO |03 | |LEI 11.441/2007

separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. O Projeto de Lei 4.725/2004, editado pelo Poder…

e dívidas) passa a ser uma coisa só, em verdadeira universalidade, a qual é transmitida imediatamente aos herdeiros. O inventário serve para formalizar a divisão e transferência dessa universalidade de bens aos herdeiros. Pode ser judicial ou extrajudicial (feita em cartório, quando não há testamento, herdeiros menores ou incapazes e quanto todos estão de acordo). Prazo para abrir o inventário. ATENÇÃO, as informações sobre prazo e multa, indicados em algumas matérias, estão confusas.…

MARIA APARECIDA DE QUEIROZ A DESJUDICIALIZAÇÃO PROCESSUAL DO INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA, DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS E SEUS EFEITOS CARUARU-PERNAMBUCO 2008 MARIA APARECIDA DE QUEIROZ A DESJUDICIALIZAÇÃO PROCESSUAL DO INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA, DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS E SEUS EFEITOS Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito…

EXCELENTISSIMO SENHOR DIRETOR DO TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C PARTILHA DE BENS ............................................., brasileiro, solteiro, funcionário publico, portador da cédula de identidade RG nº ..............................., e do CPF: nº ............................................, residente e domiciliado na Rua ..................e sua irmã,…

EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE BRASILEIRA – ANÁLISE DA SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, INVENTÁRIO E PARTILHA CONSENSUAIS. Marcela Ramos de Paula Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP LEI Nº. 11.441/07: AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO NOTARIAL EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE BRASILEIRA – ANÁLISE DA SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, INVENTÁRIO E PARTILHA CONSENSUAIS. Marcela Ramos de Paula Monografia apresentada como…

identificados e especificados para que se possa fazer a divisão entre os herdeiros. Para que essa individualização aconteça é preciso todo um procedimento, é o chamado INVENTÁRIO. Dentro do inventário pode ou não ocorrer a partilha, que poderá ser feita de forma judicial ou extrajudicial. O Direito das Sucessões regula exatamente esta forma de suceder, tanto no que diz direito à sucessão legítima, em razão do parentesco, como a testamentária, decorrente da manifestação de vontade do…

meios burocráticos dos procedimentos adotados pela Lei N.º 11.441 de 04 de janeiro de 2007, que por conseqüência alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Códigos de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Na esfera jurídica brasileira algumas determinações acerca do que é o divorcio são expressas por juristas e doutrinadores. Segundo Maria Helena Diniz[2], Divórcio é…

INVENTÁRIO E PARTILHA INVENTÁRIO Acerca do instituto “inventário”, cumpre destacar neste, seus conceitos, finalidades e classificação, dentre outros aspectos. É de suma importância destacarmos primeiramente o conceito de inventário. Nestes termos, inventário é a descrição minuciosa de todos os bens , obrigações e dívidas ativas deixadas pelo “de cujus”. É o procedimento de jurisdição contenciosa que discriminará os bens pertencentes ao “de cujus” estabelecendo o quinhão de cada um, ou seja,