Partilha Amigavel Por Termo Nos Autos

669-02, residentee domiciliada Estrada Geral Braço Concórdia, s/nº, Bairro Braço Concórdia, na cidade de Lontras-SC, por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente, requerer o processamento de INVENTARIO E PARTILHA COM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EXTRAJUDICIAL nos termos do ART.982,983 e 1.031 todos do código de processo civil com redação dada pela lei 11.441/07, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO DE CUJUS O de cujos,NELCI NEUHAUS KNAUL, era brasileira,…

Prazo para o Inventário: Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. Obs.: Independentemente desse prazo acima citado a sucessão já operou desde do momento em que ocorreu a morte, significa que os herdeiros já estão responsáveis pelo acervo patrimonial, ou seja, pelo conjunto de direitos e…

XXXXXXXXXXXXXX, já qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhista movida por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada assinada in fine, inconformada com a decisão proferida por este Douto Juízo que julgou improcedente os embargos à execução (fls. 218), vem interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme os fatos que passa a expor nas razões anexas. Requer, deste modo, seja o presente admitido e os autos remetidos à segunda…

herdeiros da mesma classe, então se o "A" não quer a sua parte ela vai para "B" e "C". Quando se fala em renúncia nós temos que raciocinar em termos de: renúncia abdicativa (é aquela quando o cidadão simplesmente diz “não quero”, há que ser um ato formal para alguém renunciar a herança, ou se renuncia por escritura pública ou se renuncia por termo dos autos do inventário) e renúncia translativa (ocorre quando o cidadão diz “eu não quero”, mas quero que minha parte vá para o "tal" pessoa,…

Senhor Doutor Juiz de Direito da...... Vara Cível/Sucessões da Comarca de Penedo/AL Processo n ......... Marcos Davi, Maria Dolores, Maria das Dores e Murilo Daniel, qualificação e endereço completo, por meio de seu advogado abaixo assinado, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de seus pais Sra. Marilia e Sr. Danilo ( Proc n....... ) vem à presença de Vossa Excelência, apresentar pedido de SOBREPARTILHA , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Os…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CORINTO/MG Processo nº. DUCILENE RODRIGUES EVANGELISTA, já qualificada nos autos da AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO que lhe move JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA NUNES e MARCOS HENRIQUE PEREIRA NUNES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados, procuração em anexo (Doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos fáticos e jurídicos a

entendida como massa indivisível (espólio) até o momento da partilha. Equivocada, também, porque a sucessão aberta é bem imóvel e necessita de escritura pública ou termo judicial para cessão de qualquer parte da herança; b) a afirmação está errada, porque se os herdeiros quiserem doar os bens será sempre necessário fazer o inventário judicialmente. Falha a assertiva, ainda, porque os bens são transmissíveis somente por termo nos autos; c) a afirmação está correta, tendo em vista…

060/50, tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem o sacrifício ao essencial do seu sustento e de sua família. Assim sendo, requer ainda, a averbação do divórcio no registro de casamento gratuitamente, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do § 3º, art. 1.124-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.441/07. II - DOS FATOS Os requerentes estão casados desde a data de XXXXX, sendo lavrado o assento de matrimônio sob o Regime de…

Jany Marie, francesa e brasileira. Após o casamento, os dois foram residir na Itália, resultando do enlace matrimonial bens e a prole de dois filhos, Juan e Antônio Carlos. Após 15 anos de convivência, os dois resolvem constituir divórcio de forma amigável dividindo os bens, sendo que Jany Marie ficou com o dever de educar os filhos e o direito de pensão. Ocorre que, existiam bens na Itália e no Brasil, assim como depois de seis meses João deixou de pagar pensão e veio morar no Brasil. …

se percebe alteração das regras atinentes à legitimidade e a iniciativa das partes, como ocorre nas ações de usucapião onde são citados todos os proprietários confrontantes com o usucapiendo que pode ate ser instaurado procedimento de inventario e partilha por oficio pelo juiz. . A contestação das chamadas “ações dúplices” onde as pares assumem reciprocamente as posições de demandante e demandado, o que permite ao réu formular juntamente com a contestação seu pedido sem a necessidade de…