Parte Historica Dosimetria Da Pena

FACULDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO PARANÁ DIREITO A EFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CURITIBA 2014 1 LAURA THAIS DE CARVALHO A EFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito na Faculdade de Educação Superior do Paraná. Sob a orientação do Professor Mestre Dean Fabio Bueno de Almeida. CIENTE DO ORIENTADOR: ____/ ____/ _____.…

contravenções. Sistemas de aplicação da pena a) Cúmulo material — este sistema recomenda a soma das penas de cada um dos delitos componentes do concurso; b) cúmulo jurídico — a pena a ser aplicada deve ser maior do que a cominada a cada um dos delitos, sem, no entanto, chegar à soma delas; c) absorção — considera que a pena do delito mais grave absorve a pena do delito menos grave, que deve ser desprezada; d) exasperação — recomenda a aplicação da pena mais grave, aumentada de…

instrutórios e decisórios. Atos postulatórios dizem respeito aos requerimentos feitos pelas partes, em sobretudo pela autor da ação penal, conforme preceitua Pacelli, já que segundo ele “a defesa, a rigor, não postula, e sim contesta e refuta as imputações e alegações feitas na denúncia ou queixa. Atos instrutórios são aqueles desenvolvidos em toda a atividade probatória que é praticada pelas partes processuais, sendo praticados no decurso da instrução criminal. Atos…

Geral da Pena Sanção Penal: penas x medidas de segurança Conceito: Resposta do Estado no exercício do direito de punir e com respeito ao devido processo legal aplicada ao responsável pela pratica de um crime ou de uma contravenção penal. Claus Roxin: O direito penal e um sistema de dupla via. Admite as penas e as medidas de segurança. Terceira via do DP: Ocorre nas situações em que o direito de punir do Estado cede lugar a reparação do dano causado a vitima. O Estado abre mao da…

libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena -…

exerceu o direito ao silêncio. Ao cabo da instrução criminal, Tício foi condenado a oito anos e seis meses de reclusão, por roubo com emprego de arma de fogo, tendo sido fixado o regime inicial fechado para cumprimento de pena. O magistrado, para fins de condenação e fixação da pena, levou em conta os depoimentos testemunhais colhidos em juízo e o reconhecimento feito pela vítima em sede policial, bem como o fato de o réu ser reincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias…

INTRODUÇÃO CESARE BECCARIA, em sua obra “Dos Delitos e Das Penas”, cita que na sociedade existem abusos onde um menor número de pessoas acumula riquezas enquanto o restante da população vive na miséria e fraqueza, e só com boas leis poderia impedir tais abusos. Cita que os homens só procuram remediar os males que os afligem, quando já passaram muito tempo sofrendo pelos erros da sociedade os quais fizeram com ficassem expostos correndo o risco de aniquilar a própria existência. Só assim

livre. Não gozam de liberdade individual, que fica dependente do Poder Executivo e não da apreciação obrigatória, nos casos de prisão, por parte do juiz competente.” (Falcão, Alcino Pinto. Op. Cit. p. 295). Neste trabalho é abordada a visão indiscutível do instituto Habeas Corpus como ferramenta de proteção do indivíduo. Traçada uma retrospectiva histórica do seu surgimento e da sua aplicação pelos magistrados em todas as instâncias da Justiça ao longo da história do ordenamento…

provas históricas recolhidas pelo historiador no seu trabalho de reconstrução dos fatos. E numa acepção estritamente processual pode-se definir prova, como “qualquer elemento de convicção acerca dos fatos que se pretende demonstrar em juízo”, segundo a lição de Hélio Tornaghi. Observa-se, portanto, que o objeto da prova, ou seja, o conjunto de fatos que devem ser reconstituídos e demonstrados em juízo por meio da atividade probatória q que integram o núcleo das pretensões deduzidas pelas…

A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A INEFICÁCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, NO QUE TANGE À RESSOCIALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO RESUMO: o presente artigo científico abordara a apresentação histórica da evolução das penas, seguindo a demonstrar qual a finalidade com que ela surge no ordenamento jurídico, e o que a pena privativa de liberdade busca alcançar ao inserir um indivíduo neste sistema. Após, passa-se a traçar uma analise de como esta o sistema prisional no Brasil, no tange a…