Parte Historica Dosimetria Da Pena

1992 (clique aqui), verdadeira ferramenta para a edificação de uma boa administração pública. Referida norma dispõe especificamente acerca do previsto no artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988 (clique aqui), que determina a aplicação de duríssimas penas contra os condenados por atos de improbidade administrativa. O que seria improbidade administrativa? Qual seria a natureza da sanção incidente sobre os ímprobos? Civil ou penal? Se penal, pune-se por dolo ou culpa ou somente…

Das penas: aplicação, sursis e livramento condicional Alexandre Reis de Carvalho Das penas principais e acessórias A partir do Título V do CPM encontram-se as normas gerais referentes às espécies de pena (principais e acessórias), bem como para o cálculo e a aplicação destas. Existem inúmeras teorias acerca da pena, as quais podem ser resumidas em três: absolutas (ou da retribuição), relativa (ou utilitária) e eclética (mista ou conciliatória). O legislador penal militar inspirou-se na

INTRODUÇÃO...........................................................................................................08 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICO-LEGISLATIVA DO DELITO DE ESTUPRO...............10 1.1 Evolução histórica do crime de estupro no mundo............................10 1.2 Evolução histórica do crime de estupro no Brasil..............................15 1.3 O crime de estupro após o advento da Lei n.º 12.015/09.....................21 1.3.1 Estupro de…

Código de Processo Penal SUMÁRIO DEDICATÓRIA 4 AGRADECIMENTOS 5 EPÍGRAFE 6 RESUMO 7 ABSTRACT 8 LISTA DE SIGLAS 9 INTRODUÇÃO 12 CAPÍTULO 1 – DIREITOS HUMANOS 13 Capítulo 1.1 – Origem dos Direitos Humanos: Sinopse 15 Capítulo 1.2 – Evolução Histórica dos Direitos Humanos 17 Capítulo 1.3 – Tendências e Gerações dos Direitos Humanos 19 Capítulo 1.4 – Os Direitos Humanos na História das Constituições Brasileiras 21 CAPÍTULO 2 – A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NOS PRINCÍPIOS PENAIS. 26…

cápsulas com cocaína fossem de sua propriedade, mas COMO NA ACAREAÇÃO NÃO OLHOU NOS OLHOS DO DENUNCIANTE , ESTÁ ATITUDE LEVOU A AUTORIDADE INTERPRETAR QUE ESTAVA MENTINDO. VEJA DOUTOS DESEMBARGADORES, A DENUNCIA DIZIA RESPEITO A VENDA DE DROGAS POR PARTE DE TERCEIRA PESSOA DENOMINADA DORI VULGO ‘DO’. CAPSULAS VAZIAS E OUTRAS DUAS CAPSULAS COM “RESQUICÍOS” DE ENTORPECENTE TAMBÉM FORAM ENCONTRADAS NA RESIDENCIA DE ‘DO” DORI, SEGUNDO A ACUSAÇÃO. DORI SE LIMITOU A DIZER QUE GUARDAVA…

TEORIA DA PENA PROF. CAUPOLICAN PADILHA JUNIOR SUMÁRIO 1. CONCEITO DE PENA...............................................................................................04 2. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DAS PENAS.................................................05 2.1. A PENA NAS SOCIEDADES PRIMITAVAS 2.2. A PENA EM SOCIEDADES ANTIGAS 2.2.1. ÁSIA (CHINA, JAPÃO E ÍNDIA) 2.2.2. GRÉCIA 2.2.3. ROMA 2.3. PERÍODO MEDIEVAL 2.4. A ERA MODERNA 3. TEORIAS DA PENA...........

integral de débito e prescrição retroativa - 13 (Informativo STF Mensal de dezembro) Penas Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fundamentação (Informativo STF Mensal de março) Reincidência e recepção pela CF/88 - 1 Reincidência e recepção pela CF/88 - 2 Reincidência e recepção pela CF/88 - 3 Reincidência: agravamento de pena e recepção pela CF/88 - 2 Crime cometido com violência e substituição de pena (Informativo STF Mensal de abril) Latrocínio contra casal: concurso formal ou…

finalidade da norma jurídica (que é parte do universo cultural, ou seja, é criação do homem/algo ao qual o homem atribui valor) - Interpretar é compreender (conhecer os sentidos e entender os fenômenos em razão dos fins para os quais foram produzidos) e deve ser parcial, pois cada um compreende de acordo com sua posição cultural. Outros pontos importantes: Escolástica (escola da exegese): interpretação literal e isolada não admitindo a existência de lacunas Histórica-evolutiva…

CONCURSO DE CRIMES. 1. Conceitos e Sistemas de Aplicação de Pena. 1.1.Conceitos “ O Concurso de Delitos se verifica quando o agente, por meio de uma ou mais ações ou omissões, pratica dois ou mais delitos. Isso significa uma pluralidade delitiva.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.v.1.9 ed. pp. 471). “(...) No concurso de vários delitos cometidos por uma só pessoa se perguntará: que pena deverá aplicar-se a esta por todos os delitos que por ela foram

APOSTILAS DE DIREITO PENAL PARTE GERAL ARTIGOS 29 A 120 DO CÓDIGO PENAL Eduardo Queiroz de Mello Eduardo Queiroz de Mello 2 “O direito penal que deve ser ensinado e aprendido não é o que se contenta com o eruditismo e a elegância impecável das teorias, mas o que, de preferência, busca encontrar-se com a vida e com o homem, para o conhecimento de todas as fraquezas e misérias, de todas as infâmias e putrilagens, de todas as cóleras e negações, e para a tentativa,…