Parecer Trabalhista Dano Moral

273 do Código de Processo Civil vem em socorro, lecionando que a tutela do Direito incontroverso poderá ser antecipada caso exista prova inequívoca; o juiz se convença da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável (inciso I). 10. A prova inequívoca do dano exsurge da ATA NOTARIAL anexa, que efetivamente comprova a exposição da imagem da REQUERENTE, embora a súmula 403 do STJ oriente que a publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou…

apontando inclusive o momento histórico que desencadeou no surgimento de cada geração. Os direitos fundamentais são o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem por finalidade básica o respeito, a sua dignidade, sua moral. Esses direitos e garantias visam assegurar um vida digna, livre e igual criando oportunidades à cada Ser Humano de realizar suas potencialidades. Essas garantias e direitos fundamentais possuem características de plena importância, e…

antidumping outras condições devem estar presentes: além do dumping em si, deve haver a existência de provas positivas de que as importações realizadas a preço de dumping (e não outros fatores – o chamado nexo causal) são determinantes de um dano material ou ameaça de dano material à indústria doméstica. 1.2 DEFINIÇÃO Há que distinguir o "dumping" das simples práticas de venda a baixos preços que resultam de custos inferiores ou de uma produtividade superior. O critério essencial…

visam à consecução de certos fins, reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direitos e obrigações. Em síntese seu entendimento de responsabilidade civil aduz que se pode defini-la como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal…

MUNIZ BARREIRA FELIPE SOUZA MARIA DAIANA NUNES BRITO CALDAS RAFAEL MOURA ROZENDO ROGERIO SILVA MOTA SHIRLEY SOARES DE BRITO TATIANA MAGALHÃES MAFALDO AS CONSEQUÊNCIAS DO ASSÉDIO MORAL NA VIDA DO TRABALHADOR. FORTALEZA-CE 2012 AS CONSEQUÊNCIAS DO ASSÉDIO MORAL NA VIDA DO TRABALHADOR. Trabalho acadêmico apresentado em cumprimento parcial às exigências do Curso Superior de Tecnologia em Gestão…

texto pretende também alinhar conceitos que ao longo do tempo perderam sua fundamentação técnica e incitam a uma interpretação jurídica distorcida sobre o assunto. O tema atualmente está cercado de conhecimentos populares e muitos "achares". Este parecer técnico aborda principalmente ambientes climatizados e câmaras frigoríficas, cujos conceitos foram extraídos do Ministério da Agricultura e do Abastecimento em sua Portaria Nº 210, de 10 de novembro de 1998. Procura-se discutir a…

objetivos organizacionais sejam alcançados. Para um melhor resultado a área de Recursos Humanos deve buscar o alinhamento entre os objetivos individuais de cada funcionário e os da organização, mas nem sempre isso foi visto dessa forma. Antes das leis trabalhistas, as organizações não garantiam direitos mínimos aos seus funcionários. Não havia preocupação com a segurança do ambiente de trabalho e menos ainda com a saúde e qualidade de vida dos trabalhadores, por parte dos empresários.…

Microempresa de direito privado no segmento de contabilidade, que tem como publico alvo as empresas do ramo hoteleiro estabelecidas na Praia de Jericoacoara-CE. Especializada em prestação de serviços contábeis, com assessoria contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, tem atualmente 25 colaboradores no seu quadro de pessoal, com a missão de fornecer serviços contábeis aos clientes, para que maximizem os resultados e tenham uma visão de organização, tendo como valores o compromisso,…

empresarial, incluindo o uso instrumental do direito aplicado, especialmente o que diz respeito às áreas tributária, comercial, trabalhista e previdenciária, não é mais possível a esse profissional ficar indiferente à participação dos imensuráveis problemas que envolvem o mundo microeconômico. 6 6 R. FARN, Natal, v.l, n.2, p. 65 - 75 ,jan/jun. 2002. 2.1 ÉTICA x MORAL A palavra moral, derivada do latim morale [relativo aos costumes], traduzse por um conjunto de regras de conduta…

INTRODUÇÃO........................................................................................... 2. CONCEITO............................................................................................ 3. ARTIGO 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS......... 3.1 Primeira hipótese prevista no artigo 483 da CLT................................ 3.2 Segunda hipótese prevista no artigo 483 da CLT............................... 3.3 Terceira hipótese prevista no artigo 483…