peça processual

postulados com vistas a assegurar o princípio matriz dos direitos fundamentais - a dignidade da pessoa humana. (art. 37, da CR) Neste contexto, o concurso público constitui meio mais adequado de seleção de servidores públicos, em que se verifica a capacidade intelectual, psíquica e física, compatíveis com a complexidade do cargo, a fim de que não haja discriminação imotivada em relação aos participantes do concurso que pleiteiem o mesmo cargo. Já o postulado da juridicidade, na releitura contemporânea do principio da legalidade, afasta a noção de legalidade estrita, de forma a compreender regras e princípios, sempre buscando a satisfação do interesse público e visando ao ideal de justiça social. Para a consecução deste objetivo, a construção do interesse público direcionado à justiça social tem seus vetores na razoabilidade e proporcionalidade. A respeito do tema, se traz à baila a elucidativa definição de Antonio José Calhau de Resende acerca do postulado da razoabilidade: “A razoabilidade é um conceito jurídico indeterminado, elástico e variável no tempo e no espaço. Consiste em agir com bom senso, prudência, moderação, tomar atitudes adequadas e coerentes, levando-se em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. (Resende, 2009, p. 12)” Enquanto a proporcionalidade, na visão de Humberto Ávila, que brilhantemente ensina: “O postulado da…