Parecer Social Amparo Assistencial

mentais, promovendo a saúde, o bem-estar e a inclusão social dos mesmos. De acordo com o título I das Disposições Preliminares, Art° 3 A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de…

em dinheiro - assistenciais previstos têm caráter eventual. A natureza jurídica de benefício assistencial pressupõe que o titular não tenha direito a benefício previdenciário, e, em caso de seu falecimento, não haverá direito à pensão por morte ou auxílio-funeral, prestações que têm natureza previdenciária. E mais, sua natureza jurídica não impede o beneficiário de receberassistência médica no âmbito da Seguridade Social. Os objetivos enumerados no art. 203 demonstram que a Assistência…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 6 2.1 SERVIÇO SOCIAL 6 2.2 SERVIÇO SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA DO IDOSO 14 3 CONCLUSÃO 26 REFERÊNCIAS 29 INTRODUÇÃO O presente estudo se insere na temática acerca do papel do Serviço Social na melhoria da qualidade de vida e saúde do idoso. Compreende o estudo uma abordagem acerca do papel e da intervenção do Assistente Social na melhoria da qualidade de vida dos idosos, à luz das previsões constitucionais, do Estatuto do…

- Degrees - Victimization Sumário: 1) Aspectos introdutórios a respeito da dupla penal delinquente-vítima; 2) Conceito e classificação das vítimas; 3) Conceito de Vitimologia e seu desenvolvimento no Brasil; 4) Evolução dos mecanismos legais de amparo à vítima; 5) Graus de vitimação, consequências e alternativas; 6) Peculiaridades da Vitimologia nos crimes sexuais; 7) Considerações Finais. 1) Aspectos introdutórios a respeito da dupla penal delinquente-vítima De acordo com Luiz…

- Degrees - Victimization Sumário: 1) Aspectos introdutórios a respeito da dupla penal delinquente-vítima; 2) Conceito e classificação das vítimas; 3) Conceito de Vitimologia e seu desenvolvimento no Brasil; 4) Evolução dos mecanismos legais de amparo à vítima; 5) Graus de vitimação, consequências e alternativas; 6) Peculiaridades da Vitimologia nos crimes sexuais; 7) Considerações Finais. 1) Aspectos introdutórios a respeito da dupla penal delinquente-vítima De acordo com Luiz…

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NO MARCO LEGAL INSTITUÍDO PELA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.1 As particularidades históricas e a concepção de assistência social inaugurada pela Constituição Federal de 1988 1.2 A Política Nacional de Assistência Social de 2004 e as diretrizes para a construção do Sistema Único de Assistência Social 1.3 A regressividade na implementação da política de assistência social sob diretrizes neoliberais CAPÍTULO II A OPERACIONALIZAÇÃO DO…

30, Getúlio Vargas reestrutura a Previdência Social incorporando praticamente todas as categorias de trabalhadores urbanos. São criados seis grandes institutos nacionais de previdência, e o financiamento dos benefícios é repartido entre os trabalhadores, os empregadores e o governo federal. No mesmo período surgiu a expressão "seguridade social", inspirada na legislação previdenciária social dos Estados Unidos, como uma nova concepção de seguro social total, que procura abranger toda a população

Alegre/RS, onde recebe intimações, vem, no mais alto grau de respeito, com fulcro no artigo 80, da Lei nº. 8213, de 1991, propor a presente AÇÃO ESPECIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, em desfavor do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL – Agência da Previdência Social Porto Alegre - Partenon, autarquia federal, com endereço na Avenida Bento Gonçalves nº 867, bairro Partenon, CEP 90650-002, Porto Alegre/RS, onde deverá ser citado, através da Procuradoria Regional, pelos motivos…

PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE 2 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E À PESSOA IDOSA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE • auxílio doença • aposentadoria por invalidez • auxílio acidente 1.1 REQUISITOS LEGAIS a) GENÉRICOS • Qualidade de Segurado • Carência b) ESPECÍFICO: incapacidade para o trabalho QUALIDADE DE SEGURADO • É o vínculo do segurado com a Previdência Social • É adquirida…

ARRECADAÇÃO SUMÁRIO 1 - IN 9/99 (Isenção SIMPLES) 2 - Interpretação - SIMPLES 3 - Boletim IOB 4 - Ações Judiciais em andamento 5 - SIMPEC 6 – SIMPRES 7 – Contribuições devidas às entidades sindicais 8 - Minuta - ofício aos empresários – contribuição assistencial patronal 9 - Minuta - ofício aos empresários e contadores - fiscalização contribuição sindical DRT 10 – Contrapartida dos sindicatos 11 - Cobrança indevida - "Entidades Fantasmas" 12 – Obrigatoriedade de publicação de…