Parecer Jurídico Informando O Que é Possível Fazer E Po

COMO FAZER 8 - COMO FAZER ANÁLISE DIPLOMÁTICA E ANÁLISE TIPOLÓGICA DE DOCUMENTO DE ARQUIVO COMO FAZER ANÁLISE DIPLOMÁTICA E ANÁLISE TIPOLÓGICA DE DOCUMENTO DE ARQUIVO COMO FAZER VOL. 8 COMO FAZER 8 - COMO FAZER ANÁLISE DIPLOMÁTICA E ANÁLISE TIPOLÓGICA DE DOCUMENTO DE ARQUIVO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Geraldo Alckmin GOVERNADOR HELOÍSA LIBERALLI BELLOTTO SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Marcos Mendonça SECRETÁRIO DEPARTAMENTO DE MUSEUS E ARQUIVOS Marilda…

interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a violência, devendo atuar de forma subsidiária, em observância aos princípios e valores constitucionalmente estabelecidos, enquanto o direito de voto aparece como direito…

em forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, na forma da Lei 11.107/2005. Mandatária da União Instituições e agências financeiras controladas pela União que celebram e operacionalizam, em nome da União, os instrumentos jurídicos de transferência de recursos aos contratados. Órgão de Controle Vide Portaria Interministerial nº 507/2011 em seu Art. 1º § 2º inciso IX. Existe também a modalidade do Termo de Execução Descentralizada que é um instrumento por meio…

atos praticados diária e corriqueiramente na vida em suas relações interpessoais levados em conta no momento nomogenético. Já com enfoque isonômico, o ato normativo deve respeitar as diferenças entre as pessoas que irão pô-los em prática, dando aplicação ao Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal) no momento em que a norma é elaborada, com base na igualdade de Aristóteles. Esse filósofo previa que deveriam ser tratados de maneira…

atos praticados diária e corriqueiramente na vida em suas relações interpessoais levados em conta no momento nomogenético. Já com enfoque isonômico, o ato normativo deve respeitar as diferenças entre as pessoas que irão pô-los em prática, dando aplicação ao Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal) no momento em que a norma é elaborada, com base na igualdade de Aristóteles. Esse filósofo previa que deveriam ser tratados de maneira…

de Assunção, em 26 de março de 1991. A criação do Mercosul não pode ser imaginada fora dos marcos jurídicos e políticos surgidos com a redemocratização dos países latino-americanos. A dificuldade da criação de um Mercado Comum entre economias com perfis distintos requer negociação ininterrupta e aptidão de diálogo. A altercação em volta da institucionalidade e da composição dos macromodelos jurídicos do bloco não restringe-se às órbitas governamentais. O Mercosul somente poderá ser…

........................................................ 71 4.8 Documento tridimensional ............................................................................... 72 4.9 Documento jurídico .......................................................................................... 73 4.9.1 Documento jurídico impresso ........................................................................... 73 4.9.1.1 Constituição Federal......................................................................

Direitos Humanos na Idade Moderna. 1.5. Direitos Humanos e os acontecimentos após o ano de 1776. 1.6. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e sua concepção contemporânea. 1.7. Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993 e sua concepção pós-contemporânea. 2. Os direitos humanos e suas gerações dentro dos aspectos doutrinários e filosóficos. 2.1. A Primeira Geração dos Direitos Humanos. 2.2. A Segunda Geração dos Direitos Humanos. 2.3. A Terceira Geração dos Direitos…

impessoalidade, moralidade e publicidade. A legislação desempenha um papel de extrema relevância na organização dos gastos públicos, através de uma ação planejada e transparente, procurando evitar riscos e corrigindo desvios para que desse modo seja possível obter o desejado equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas estabelecidas. Através da LRF a história da administração pública no País tomará novos rumos, em virtude dessa lei todos os administradores…

7 09/04/08, 08:49 ANTÔNIO MACENA DE FIGUEIREDO Doutorando em Ciências da Saúde na UnB, área de concentração Bioética. Mestre em Educação, área de concentração Ética Profissional e Bioética. Especialista em Ética Aplicada e Bioética pela Fiocruz. Pós-graduado em Administração Hospitalar pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor de Ética, Bioética e Legislação. Professor na UFF. Professor na Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Advogado com…