Parecer Juridico Reparação De Danos

2a Questão (Ref.: 201202779735) Aula 10 - Meios Processuais de Tutela Ambiental Têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública para proteção do meio ambiente: I - A Defensoria Pública e o Ministério Público; II - a pessoa física ou jurídica vítima de dano ambiental; III - a associação que esteja constituída há pelo menos 3 (três) anos, qualquer que seja sua finalidade institucional; IV - os entes de direito público externo, que tenham investido recursos financeiros de entidade ou…

Profa. KATIA ARAUJO 2012 Parte 1: Estruturação do parecer jurídico Parte 2: A ementa do parecer: explicação e exercícios Parte 3: Elementos da narrativa forense Parte 4: Peças processuais para análise Parte 5: A fundamentação do parecer jurídico Parte 6: Casos e exercícios para parecer Parte 7: Petições iniciais para análise PARECER JURÍDICO É a expressão de um juízo, um opinamento. É o nome da peça escrita

AV1 - REDAÇÃO FORENSE A PROVA, POR EXEMPLO, TERÁ A SEGUINTE FORMATAÇÃO DE RESPOSTA: - DOS FATOS: com um relatório jurídico, com uma narrativa valorada e - DO DIREITO: com um argumento dedutivo E/OU um argumento indutivo. ============================================================= DOS FATOS – relatório jurídico - narrativa valorada e selecionada (colocar apenas o que for do interesse do autor): -sequência cronológica dos fatos importantes para o pedido do advogado do autor. - verbos no

histórica 08 2. Conceitos de bens, patrimônio, dano e dor 16 3. O Dano Moral e a sua reparação 19 3.1. Conceito de dano moral 19 3.2. Objeções à teoria da reparabilidade do dano moral 21 3.3. Fundamentos jurídicos da reparação do dano moral 26 3.4. Regras doutrinárias para a reparação do dano moral 30 Conclusão 40 Referências bibliográficas 43 6 INTRODUÇÃO O instituto jurídico do dano moral, tal como é apresentado…

foi deixando de ser um núcleo econômico e reprodutivo como foi visto no século passado. Com isso, se fez a “desconstrução” de uma família patriarcal, tradicional e hierarquizada, dando lugar ao afeto formador de família, tornando assim um valor jurídico, sendo a ampliação desse horizonte ocasionado pela autonomia privada e o amor. Nas lições de Giselda Hironaka4, “a família não deve mais ser entendida como uma relação de poder, mas como uma relação afetiva, o que significa dar a…

residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, (procuração inclusa), nos termos do arts. 282 e seguintes do CPC, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRABALHO contra a ...................................., pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS…

e CPF 222 231 334-12, residente e domiciliádo a rua Planejada nº 77, CEP 79100-000, bairro Centro, na comarca de Campo Grande MS, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: DOS FATOS A Reconvinte Silvia que sofre ação de reparação judicial litigiosa proposta por seu marido Hamilton (reconvindo) que alega prática de injúria grave. o que é rebatido veementemente pela reconvinte, pois não praticou qualquer ato que desabone ou quiçá constitua injúria e que possa ser…

Petição Inicial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Possibilidade de incluir ainda Lucros Cessantes) RITO SUMÁRIO OU RITO ESPECIAL (JEC) ENDEREÇAMENTO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP, (FORO DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR – CDC). Ou Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP, (Procedimento Sumário). Espaços ( 12)

AÇÃO DE ANULAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de NELLA INDÚSTRIA TEXTIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº. 05.080.415/0001-36, inscrição estadual nº. 165.158.480-118, estabelecida na Rodovia Anhanguera, KM 124, nº. 3.999, Bairro Santo Angélica, Americana, Estado de São Paulo, CEP: 13.475-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir: 1- DOS FATOS: A Autora

concreto. Sua fundamentação deverá apresentar, pelo menos, três parágrafos argumentativos diferentes. Escolha livremente entre as opções listadas na aula de hoje. 3 QUESTÃO Leia o caso concreto seguinte e produza a ementa e a fundamentação do Parecer. Utilize, além dos argumentos sugeridos na aula anterior, os que são trabalhados neste encontro. R: Ação de obrigação de fazer _ João da Silva e outros detentos da cela quatro encontram submetidos a situação degradante sem aeração…