Parecer Do Contrato Social

lucro real pelo pagamento de assistência técnica advinda de empresa estrangeira, em razão de contrato de fornecimento de know how, bem como de royalties pela exploração de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação e pelo uso de marcas de indústria pertencente ao grupo XYZ, à subsidiaria brasileira. I - INTRODUÇÃO A XYZ do Brasil Ltda. é uma empresa, cujo objeto social é a industrialização, comércio, importação e exportação de produtos químicos,…

junto à Receita Federal do Brasil com os dados cadastrais devidamente atualizados; III. parecer do Conselho Fiscal de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.085/09; IV. balanço patrimonial do exercício anterior ou demonstrativo financeiro anual evidenciando o total de receitas e despesas; V. comprovantes de regularidade fiscal e tributária, em especial quanto à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica…

PARECER JURÍDICO I. CONTEXTUALIZAÇAO E APRESENTAÇÃO DAS HIPÓTESES DE TRABALHO; II. PANORAMA GERAL DO TRABALHO; III. CONCEPÇÃO DE ESTADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988; III. 1. LICITAÇÃO PÚBLICA; III. 2. REFORMAS CONSTITUCIONAIS FORMAIS DA CONSTITUIÇÃO E O PROJETO DE PUBLICIZAÇÃO; IV. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: NATUREZA, ESTRUTURA E OBJETIVO; V. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.923-5/DF; VI. APLICAÇÃO DAS PREMISSAS TEÓRICAS APRESENTADAS AO CASO SOB CONSULTA. SÍNTESE DAS…

Sumário Introdução 4 DISPOSIÇÕES GERAIS 4 RESPONSABILIDADES DOS SÓCIOS 5 O CONTRATO SOCIAL 5 A QUESTÃO DO NOME EMPRESARIAL 7 AS QUOTAS SOCIAIS 10 SÓCIO REMISSO 10 A PENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS 10 OS SÓCIOS 11 DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS 11 DELIBERAÇÕES SOCIAIS 12 ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE SÓCIOS 14 ADMINISTRAÇÃO 15 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES 15 O Conselho Fiscal 16 AUMENTO E REDUÇÃO DE CAPITAL 18 DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA 19

de serviços terceirizados e outros), na padronização do atendimento nas unidades consumidoras e nas atividades de manutenção, operação e construção de Redes de distribuição. • Missão Prestar serviços de energia elétrica com responsabilidade social e ambiental, visando à satisfação dos clientes, colaboradores e fornecedores. • Visão Ser reconhecido como grupo de excelência no setor de energia elétrica pelo serviço prestado, tecnologia empregada e qualificação dos prestados. …

empregos, principalmente no serviço público. Acusar – comunicar, notificar. Adimplemento – execução, cumprimento: Adimplemento da obrigação. Aditar – fazer aditamento, adir, acrescentar, juntar. Adotar – escolher, preferir, aceitar, admitir: Adotar parecer contrário. Aduana – alfândega; tributo alfandegário. Alcance – desfalque. Alienar – transferir bens ou direitos; vender. Alvará – documento expedido por autoridade judicial ou autoridade pública que concede licença ou…

43% das ações representativas do capital social da Del Valle México. Importa na análise do caso a abordagem de matérias jurídicas chaves para a compreensão da demanda. A primeira matéria que merece ser trazida concerne à livre iniciativa, consagrada pela Constituição Federal de 1988 como valor social fundamental ao Estado Democrático de Direito. Isso significa que o exercício de atividade econômica de maneira livre é elemento componente da justiça social, principalmente pela…

INTRODUÇÃO Do contrato social foi escrito pelo filósofo francês Jean Jacques Rousseau em 1762. Sua obra gerou grande repercussão na época de sua publicação, pois sua visão de igualdade e liberdade fortemente defendida em seu escrito influenciou a Revolução Francesa de 1789. Tanto que foi a partir do seu livro que apareceu oficialmente pela primeira vez a expressão ‘direitos do homem’ que veio a fazer parte da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Do contrato social é…

Características 9 Regime aplicável: 9 Sociedade por Quotas 9 Sociedade Unipessoal por Quotas 10 Sociedades Anónimas 11 Sociedade em Comandita Simples/Por acções 12 Sociedade em Nome Colectivo 13 Contrato de Sociedade 14 Objecto Jurídico e Material do Contrato 15 Actas 16 Alterações ao Contrato de Sociedades Comerciais (Fusão, Cisão e Transformação) 16 Fusão 17 Cisão 18 Transformação 19 Dissolução de Sociedades 20 Conclusão 21 Introdução No âmbito deste…

PARECER Nº. 7.520 INTERESSADO: EDUARDO CARVALHO ROCHA ASSUNTO: PARECER SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONTINUAÇÃO DE UM MENOR NA EMPRESA EMENTA: EMPRESARIAL- EMPRESÁRIO- INCAPAZ- POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO NA EMPRESA RELATÓRIO O senhor Eduardo Carvalho Rocha, sócio proprietário na empresa ROCHA CONSTRUTORA- LTDA tem como atual sócio um menor de apenas 16 anos, herdeiro do senhor André Cruz Bezerra, considerado o menor pela lei, incapaz. Neste caso, o demandante quer saber se o…