Parecer Dispensa De Licitação

Legislativo 5. Casos Concretos Licitação 1. Conceitos 2. Finalidades 3. Natureza Jurídica 4. Competência para legislar 5. Lei 8.666/93 6. Dever de licitar art. 37 XXI 7. Pressupostos da licitação EMENTA 1- Licitação e Contratos Administrativos 2- Processo Administrativo Disciplinar 3- Processo Administrativo Tributário 4- Processo Legislativo 5- Casos Concretos ADMINISTRAÇÃO: GERENCIAL – fins BUROCRÁTICA – meios LICITAÇÃO: Tipos:

do Colegiado Escolar nas atividades e ações da Caixa Escolar. § 1º A realização de despesas pela caixa escolar para o alcance das ações previstas neste artigo será precedida de processo de contratação em conformidade com o regulamento próprio de licitação aprovado em assembléia geral. § 2º Os bens permanentes adquiridos pela Caixa Escolar deverão ser transferidos ao patrimônio da Secretaria de Estado de Educação, através de termo de doação e incorporados ao patrimônio do Estado de Minas…

Questões Licitações e Contratos Questão 253 Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não representa um dos critérios de julgamento de licitação nas concessões de serviço público. a) Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. b) Maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão. c) Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. d) Melhor proposta de preço, no intervalo de preço-base elaborado pela administração e conhecido quando

não há possibilidade de cessão de servidor. Consequências da parceria entre poder público e particular: há que prestar contas, tem que licitar quando for usar recurso público (transferido pelo estado), mas não com base na 8.666, e sim numa mais licitação mais flexível, prevista em regulamento próprio para assegurar a transparência, a publicidade, a concorrência entre os licitantes, em cada OS e OSCIP para contratar com terceiro e está sujeita ao controle pelo TC, conforme a esfera. As…

5.4. DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO Os casos de dispensabilidade de licitação são aqueles que se enquadram em situações relevantes e, por essa razão, a lei autoriza a exceção ao certame. Esses casos constam do rol do artigo 24, incs. de I a XXXI da Lei Federal nº 8.666/93. Não podemos confundir licitação dispensada ( art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93. ) com licitação dispensável (art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93. ). Na dispensa de licitação ou licitação dispensada ( art. 17 da Lei…

DIREITO SOCIAL PARECER Nº :00001 ASSUNTO: avaliação dos preceitos constitucionais da lei FHC.; (organizações sociais) na substituição do Estado é legal ou ilegal ; a lei das os está muito aberta ; as empresas privada não passam por licitação pública ; a não fiscalização ; a não monitoramento ; o que é inconstitucional na lei ;existe vantagem do setor privado. REFERENÇA: lei Nº 9.637 de 15 de maio 1998 (lei FHC) e ADIN Nº1.923/DF INTERESSADO: Faculdade das Américas na pessoa da…

na empresa privada, o sujeito quer comprar um carro semi-novo, um está 20% mais barato, mas é um sujeito antipático, o outro carro é mais caro, mas é seu amigo, compra de quem quiser. Já o Poder Público não pode comprar livremente, tem que fazer licitação. 2. Princípio da legalidade A vontade da Administração é a vontade da lei. Chama de administração legal, é aquela posta em movimento pela lei. O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto o…

instruir processos de aquisição de material, para a realização de processo licitatório; IV - executar a compra de material quando por dispensa de licitação; V - receber o material de acordo com disposto no Manual de Procedimentos Administrativos; VI - atender às solicitações internas de material; VII - efetuar o registro físico-financeiro; VIII - emitir parecer em processo quando do não recebimento de material, informando o motivo; IX - promover o tombamento e o registro analítico…

condicionando a eficácia e validade de todos os atos administrativos, a garantia da igualdade de oportunidades entre os participantes nas licitações e a possibilidade de a sociedade saber com quem e como a Administração contrata. Palavras-chave: Licitação; Transparência; Publicidade; Ética ABSTRACT The contracts with the government, unless legal exceptions, can only be realized through the bidding process, pursuant to Law…

regramento específico, neste caso, a licitação, determinada pela lei 8666 de 21/06/1993, que confere o regramento à União, Estados e Municípios. A necessidade do processo licitatório se faz presente em todas as esferas da Administração Pública, direta ou indireta, para a União, Estados e Municípios. A sua existência se deve ao fato da administração pública ter como ideal atuar de forma isonômica e mais eficaz além de manter amoralidade nos negócios administrativos. A licitação de…