Parecer Dispensa De Licitação

Lei de Licitações, especialmente no que tange aqueles que tem por condão frustrar a competição no procedimento licitatório (artigo 89 ao 92 da Lei de Licitações). Os referidos artigos tratam das condutas criminosas que tem como objetivo fraudar a licitação, seja para beneficiar um interessado seja para desprestigiar outro, sendo que ambas são passíveis de pena. Nessa esteira, abordar-se-á as definições de crime e norma penal, com a finalidade de enquadrar nestas espécies os crimes…

5 2.1.2 Autonomia e Patrimônio 5 2.1.3 Tributação 6 2.1.4 Contabilidade 6 2.1.5 Fiscalização 7 2.1.6 Privilégios 8 2.2 AUTARQUIAS MUNICIPAIS 8 2.2.1 Princípio Constitucional da Isonomia 9 2.2.2 Dispensa de Licitação 9 2.2.3 Considerações 11 2.3 FORNECIMENTO DE PRODUTOS 11 2.3.1 Licitação 12 2.3.2 Fornecedor 13 2.3.3 Tipos de Fornecedores 13 2.4 CONTABILIDADE AGROPECUÁRIA 14 2.4.1 Contribuições 14 2.5 PROCESSO LICITATÓRIO 15 2.5.1 Fase Interna 15 2.5.2 Fase Externa 16…

decisório. Administração de recursos humanos. Conflito: dimensões organizacionais e pessoais. Motivação. Liderança. Controle estratégico, tático e operacional. Sistema de informações gerenciais. Elaboração de documentação técnica rotineira: pareceres, laudos e atestados e registros legais. Noções de segurança do trabalho. 24 Conceito de Contabilidade Pública/Regimes Contábeis, conceito, princípios, regime de caixa e regime de competência. Orçamento Público, Plano Plurianual, Lei

anulação estão previstos no artigo 49 da Lei nº 8.666/93. A revogação da licitação se justifica quando esta decorre de fato superveniente devidamente comprovado,e de motivação, pertinentes e suficientes para justificar tal conduta. A anulação da licitação ocorre de forma obrigatória quando constatada ilegalidade nesta, onde, a administração pública pode agir de ofício ou mediante provocação de terceiros interessados, via parecer escrito e fundamentado. A revogação é declarada de…

Preços. Adesão. Art. 15, Lei nº 8.666/93. Decreto Federal 7.892 de 23 de janeiro de 2013. Decreto Municipal nº 046 de 07 de dezembro de 2010. Pela possibilidade da aquisição. Parecer Jurídico nº. 311/2014 Senhor Prefeito, Vimos oferecer nosso entendimento a respeito do solicitado nos termos do presente PARECER JURÍDICO. I – RELATÓRIO Versa o presente processo sobre pedido administrativo formulado pela Chefe de Programas e Projetos de Alta Complexidade – DPSE e da…

de concorrência. b) ofertadas através de tomada de preços. c) ofertadas sob a forma de leilão. d) submetidas a pregão eletrônico. e) negociadas em bolsa, com dispensa de licitação e observação da legislação específica. E 3 ( IADES - 2013 - EBSERH - Advogado ) Assinale a alternativa que apresenta somente modalidades de licitação, conforme o previsto na legislação. a) Leilão, convite, concorrência e concurso. b) Tomada de preço, maior lance ou oferta, melhor técnica e…

OBJETIVOS 1 3. PRINCÍPIOS 1 4. FASES DA LICITAÇÃO 2 5. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO 6. DISPENSA 7. INEXIGIBILIDADE 8. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 9. MODALIDADES E PROCESIMENTOS DA LICITAÇÃO 8.1 Concorrência 8.2 Tomada de Preços 8.3 Convite 8.4 Leilão 8.5 Concurso 8.6 Pregão ANEXOS LICITAÇÃO 1. CONCEITO Segundo José Roberto Dromi (1975:92) citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2011: 356) a licitação é o procedimento administrativo…

C. lícito, ineficaz, mas perfeito. D. inexistente e ilegal. E. existente, mas inválido RESPOSTA: E 2. Assinale a opção correta quanto à classificação, aos requisitos dos atos administrativos e à teoria dos motivos determinantes. A O parecer, como ato administrativo que expressa posicionamento de natureza técnica, é sempre vinculante, de forma que a autoridade decisória não pode agir de maneira distinta da constante do ato opinativo. B O pressuposto da revogação é o interesse público

princípios que a licitação deve observar? Justifique a sua resposta indicando o que representa a observância desses princípios. 3-A Lei de Licitações indica uma relação de serviços considerados técnicos. Cite-os. 4-Como dever o procedimento de compras de acordo com a Lei de Licitações? 5-A Administração Pública pode vender seus imóveis? O que deverá observar para tanto? 6-Quais são as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666-93? 7-Conceitue cada uma das modalidades de…

..... 36 4.10 ITEM – Itens das Licitações, Adesões, Dispensas, Inexigibilidades, Contratos e Notas Fiscais .................................................................... 42 4.11 REGLIC - Legislação Municipal para Licitação........................................................................................................................................................ 43 2 4.12 ABERLIC - Abertura da Licitação..........................................................