Parecer Dispensa De Licitação

anteriormente positivados e outros não, todos, no entanto, com o objetivo de proteger a administração pública de atos ímprobos dos administradores ao manusear o dinheiro público Nessa linha de implementação de uma nova política de administrar, a licitação, portanto, constitui um dos principais instrumentos de aplicação dos recursos públicos, à medida que possibilita à Administração a escolha, para fins de contratar a proposta mais vantajosa, sempre colocando em condições de igualdade os…

divulgação na internet dos processos licitatórios, cresceu junto outro mercado, o de prestação de serviços de informação e consultoria sobre licitação, tendo como objetivo oferecer comodidade ao contratante, informando-o todos os processos que forem de seu interesse, sem precisar que o mesmo precise ficar procurando e perdendo tempo. ASPECTOS IMPORTANTES DA LICITAÇÃO Conceito É o procedimento administrativo pelo qual a Administração pública, prevendo comprar materiais e/ou serviços,…

Presidência da República: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/fraWeb?OpenFrameSet&Frame=frmWeb2&Src=/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%25208.666-1993%3FOpenDocument%26AutoFramed Módulo 1 1.4. O QUE É LICITAÇÃO? No nosso dia-a-dia, quando estamos negociando algo do nosso interesse, como a compra de um veículo, de um imóvel, de material de consumo (alimentos, vestuário, combustível, etc) ou contratação de um serviço (advocatício, médico,…

DA LICITAÇÃO A licitação é o conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a administração pública cria meios de verificar, entre interessados habilitados, quem oferece melhores condições para aquisição e alienação de bens e serviços e realização de obras. É o procedimento administrativo formal, mediante o qual se seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato a ser celebrado. Assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato…

sendo uma modalidade de licitação praticada na administração Pública para o bem comum. A Lei 8.666/93 regulamenta as licitações, verificando procedimentos, modalidades, limites e dispensa de forma correta. A natureza jurídica da tomada de preços é de ato administrativo e enunciativo que objetiva emitir um parecer administrativo obrigatório, não vinculante. Portanto compreender sobre tomada de preços faz-se necessário para o bom cumprimento das obrigações que a licitação exige.

................................................................. 41 . 8.3 Dispensa de Licitação – Compra Direta.................................................. 42 8.3.1 Fluxograma Dispensa de Licitação (Compra Direta)................................ 44 8.4 Licitação ............................................................................................................... 45 8.4.1 Fluxograma – Licitação...............................................................................

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3° - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

| | | | |3.1 A justificativa contempla a caracterização da situação de dispensa (art. 17, |Sim | 265-V, | | |art. 24, III e seguintes da Lei 8.666/93) ou de inexigibilidade de licitação (art.| |266 | | |25, Lei 8.666/93), com os elementos necessários à sua configuração (art. 26, | |

Parecer n°/2013-PROGE 06/08/2013. EMENTA: Possibilidade de Inexigibilidade de Licitação, destinada a aquisição de REVISTAS DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA PARA A REDE ESCOLAR PÚBLICA MUNICIPAL, através da FUNDAÇÃO VICTOR CIVITA, inscrita no CNPJ sob o n.º 54.956.206/0001-19, estabelecida na Av. Otaviano Alves de Lima 4400, 6º andar, Sala 01, Freguesia do Ó – São Paulo/SP detentora de exclusividade na distribuição e comercialização em todo o…

dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, com destaque para os Municípios. Mas as licitações antes de consistência em lei própria sofreram na dúvida de quem seria o seu ente competente para regulá-la, a doutrina resolveu esta questão. A licitação apresenta em seu procedimento vários elementos para resguardar os interesses do bem comum e os princípios inerentes ao procedimento licitatório, exigindo que os atos dos agentes públicos e agentes privados sejam amparados a Lei.…