Parecer Dispensa De Licitação

...........................................................6 8.2 Definição de Licitação.........................................................................................7 8.2.1 Os princípios gerais da Administração Pública............................................7 8.3 O processo Licitatório.......................................................................................8 8.3.1 Modalidades de Licitação...............................................................................

Homologação - Homologação é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior da própria Administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia. VIII. Dispensa - Dispensa é o ato administrativo que exime o particular do cumprimento de determinada obrigação até então exigida por lei, como, p. ex., a prestação do serviço militar. É, normalmente, ato discricionário, mas inconfundível com a autorização.

profissional, deverão ser observados alguns requisitos como o atuação anterior na atividade pública ou privada, estudos publicados ou que chegaram ao conhecimento da sociedade, experiências resultantes do seu trabalho, publicações, como artigos, livros, pareceres, organização na forma de constituição da entidade e funcionamento, aparelhamento de sua estrutura em geral para trabalho, equipe técnica, ou seja, conjunto de colaboradores conforme art. 13, § 3º; Lei nº 8.666/93, assim pode se…

LICITAÇÃO O dispositivo legal é bastante claro ao determinar no art. 27 que "Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I- habilitação jurídica; II- qualificação técnica; III- qualificação econômica-financeira; IV- regularidade fiscal; V- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal[ 1. O art. 28 da Lei 8.666/93 determina que a documentação relativa à habilitação jurídica, consiste,…

ato constitutivo, com o devido registro no cartório cível de pessoas jurídicas; II. comprovação de regularidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal do Brasil com os dados cadastrais devidamente atualizados; III. parecer do Conselho Fiscal de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.085/09; IV. balanço patrimonial do exercício anterior ou demonstrativo financeiro anual evidenciando o total de receitas e despesas; V. comprovantes de…

CDA > Tentativas da administração de cobrança > Execução Fiscal. Consulta tributária: Petição > Parecer > Decisão Dia: 27/09/2014 Procedimento Licitatório Modalidades pela Lei de Licitações 8.666/83: Leilão, Tomada de Preços, Convite, Concorrência, Concurso. Modalidade pela Lei do Pregão: Pregão presencial, pregão eletrônico e registro de preços. Dispensa de licitação: quando o valor total da compra no ano não ultrapasse R$ 8.000,00 e situações emergenciais (que tem…

........22 Procedimentos de Gestão das Atividades-Meio do IMESC | 3 3.16 Prestação de Contas do Adiantamento .....................................23 3.17 Procedimentos de Licitação .........................................................24 3.17.1 Dispensa até R$ 8.000 – material permanente ...............24 3.17.2 Dispensa até R$ 15.000 – obras de engenharia .............25 3.17.3 Registro de preços ...............................................................26 3.17.4 Pregão…

do artigo médico-hospitalar para testagem e avaliação descrita na ficha de Parecer de Avaliação de Produtos para Saúde - Pré-qualificação, aos serviços pré-determinados; - O período de testagem tem tempo pré-determinado em razão da (re)abertura do pregão eletrônico.Sendo 05(cinco) dias consecutivos para entrega de amostras pelas empresas e 10(dez) dias consecutivos para testagem e emissão de parecer técnico; - O Parecer de Avaliação do Artigo Médico-Hospitalar é devolvido do serviço e…

FLUXOGRAMA SIMPLIFICADO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS LICITAÇÃO - DEFINIÇÃO • Procedimento adotado pela Administração Pública para contratar obras e serviços, ou para adquirir bens e mercadorias, tornando pública a contratação mediante edital e permitindo que todos os interessados concorram, visando obter o melhor preço e a melhor qualidade. EMBASAMENTO LEGAL • Lei Federal 8.666/93 EMBASAMENTO LEGAL • Lei Federal 8.666/93 • Lei Estadual 15.608/2007 ( 16/08/2007)…

2007). As compras no setor público são regradas pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. As modalidades previstas na lei são Licitação (Art. 20 à 23), Dispensa de Licitação (Art. 24) e Inexigibilidade de Licitação (Art. 25). As modalidades de licitação são concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Os casos mais comuns em que a dispensa de licitação se aplica, consiste em contratação de obras e serviços de engenharia com valor até R$15.000,00 e em outros serviços e compras