Parecer Direito Ambiental

Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FINS Art. 1º A estrutura, organização e funcionamento do Instituto Canoas XXI, Autarquia Municipal com personalidade jurídica de direito público própria, sede e foro no Município de Canoas, dotado de autonomia administrativa, contábil e financeira, vinculado ao Gabinete do Prefeito, obedecerá ao disposto nesta Lei. Art. 2º O Instituto Canoas XXI tem como principal…

dogmatismo e do positivismo jurídico. Persiste, em grande parte, a convicção de que o profissional do Direito que pretende ter prestígio deve fazer longas citações de doutrinadores e de dispositivos legais. Não é esse um valor que pretendemos reforçar. As disciplinares ligadas ao Núcleo Português Jurídico podem contribuir de maneira consistente para a conscientização de que o profissional do Direito no terceiro milênio deve ampliar sua visão para a valorização de outras formas coerentes…

Demonstrações Contábeis e as notas explicativas que as acompanham, o Parecer dos Auditores Independentes (caso houver) e o Parecer do Conselho fiscal (caso existir). Os principais relatórios são: Balanço Patrimonial - É uma demonstração contábil que tem por objetivo mostrar a situação financeira e patrimonial de uma entidade numa determinada data representando, portanto, uma posição estática da mesma. O Balanço apresenta os Ativos (bens e direitos) e Passivos (exigibilidades e…

requisitos propostos pelo Parecer de Orientação da Comisão de Valores Mobiliários (CVM) nº 15, de 28 de dezembro de 1987. Este estudo apresenta uma abordagem qualitativa, na qual são analisados os dados constantes dos Relatórios da Administração das 10 (dez) empresas com maior capital social, atuantes do ramo de alimentos, classificadas segundo a Bolsa de Valores de São Paulo. Ao se analisar os Relatórios da Administração foi concluido que os mesmos atendem parcialmente o Parecer de…

PERÍCIA CONTÁBIL AMBIENTAL Carlos Alberto Serra Negra * Elizabete Marinho Serra Negra ** RESUMO O objetivo primaz deste trabalho é apresentar aos profissionais contábeis nova oportunidade de mercado que se vislumbra com a aplicação das normas jurídicas de proteção ambiental. Ainda que existe a limitação desse mercado ao segmento de peritos contadores ele se torna, sem sombra de duvidas, um filão que podemos e devemos explorar daqui a diante. O texto foi estruturado de modo a…

Licenciamento Ambiental Federal - Documento de Referência - Brasília 2002 IBAMA - Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal Comentários e sugestões sobre o guia a seguir deverão ser encaminhados à guia@celaf.ibama.gov.br I Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal - IBAMA Sumário Apresentação, I 1. Introdução, 1-1 1.1. Organização do Manual, 1-2 2. Licenciamento Ambiental, 2-1 2.1. Licenciamento ambiental em…

e do positivismo jurídico. Persiste, em grande parte, a convicção de que o profissional do Direito que | |pretende ter prestígio deve fazer longas citações de doutrinadores e de dispositivos legais. Não é esse um valor que pretendemos reforçar. As | |disciplinares ligadas ao Núcleo Português Jurídico podem contribuir de maneira consistente para a conscientização de que o profissional do Direito no | |terceiro milênio deve ampliar sua visão para a valorização de outras…

CONECTADO GESTÃO AMBIENTAL MARIA DE JESUS LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Goiânia 2013 MARIA DE JESUS LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Trabalho apresentado ao Curso Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Elaboração e Análise de Projetos de Conservação e Proteção Ambiental,…

licenciamento ambiental no Município de Londrina, institui taxas relativas ao licenciamento ambiental e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta lei fixa normas para o licenciamento ambiental no âmbito do Município de Londrina e institui respectiva taxa de licenciamento ambiental. Seção I – Disposições Gerais Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se: I –…

DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE SINHÁ LAURINHA – SLAU CAPÍTULO I – Da denominação, duração, fins natureza e sede. Artigo 1 – A Sociedade Sinhá Laurinha é uma entidade da organização da sociedade civil de interesse público, sem fim lucrativo, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe é aplicável. Artigo 2 – A Sociedade Sinhá Laurinha que também é denominada simplesmente de Slau, poderá adotar logomarca.…