Parecer Desfavoravel A Anulaçao De Paternidade

jurídica, indagar quais as fontes materiais do direito ou, em suas palavras, aquelas que “influenciam a função criadora e a função aplicadora do Direito, tais como, especialmente, os [xciv] princípios morais e políticos, as teorias jurídicas, pareceres de especialistas e outros” . Kelsen argumentava, por isso, que “só costuma designar-se como fonte o fundamento de validade jurídico-positivo de uma norma jurídica, quer dizer, a norma jurídica positiva do escalão superior que regula…

3.3.1.1. Limites subjetivos da imunidade judiciária 3.3.2. Inviolabilidade profissional: em juízo ou fora dele 3.3.2.1. No exercício da atividade: em juízo ou fora dele 3.3.3. Crítica literária, artística ou científica (II) 3.3.4. Conceito desfavorável emitido por funcionário público (III) 4. Retratação 4.1. Efeitos da retratação 4.2. Forma, conteúdo e momento processual da retratação 4.3. Retratação nos crimes de ação pública condicionada: possibilidade 5. Pedido de explicações…

ciência jurídica, indagar quais as fontes materiais do direito ou, em suas palavras, aquelas que “influenciam a função criadora e a função aplicadora do Direito, tais como, especialmente, os princípios morais e políticos, as teorias jurídicas, pareceres de especialistas e outros” xciv. Kelsen argumentava, por isso, que “só costuma designar-se como fonte o fundamento de validade jurídico-positivo de uma norma jurídica, quer dizer, a norma jurídica positiva do escalão superior que…

Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952) Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria…

estavam baratos, um outono abundante estava assegurado; paz prolongada no continente e nenhum distúrbio político ou financeiro interno: de fato, as asas do comércio jamais estiveram tão soltas. [...] A quem se deve atribuir então esse resultado desfavorável? Acreditamos que ao comércio excessivo, tanto em termos de importação quanto de exportação. Se nossos comerciantes não impuserem limites mais estritos à sua atividade, nada conseguirá nos manter nos trilhos, a não ser um panic…

aos homens e que suas reivindicações são vãs. É que é difícil para o homem medir a extrema importância de discriminações sociais que parecem insignificantes de fora e cujas repercussões morais e intelectuais são tão profundas na mulher que podem parecer ter suas raízes numa natureza original (2) . Mesmo o homem mais simpático à mulher nunca lhe conhece bem a situação concreta. Por isso não há como acreditar nos homens quando se esforçam por defender privilégios cujo alcance não medem.…

aos homens e que suas reivindicações são vãs. É que é difícil para o homem medir a extrema importância de discriminações sociais que parecem insignificantes de fora e cujas repercussões morais e intelectuais são tão profundas na mulher que podem parecer ter suas raízes numa natureza original (2) . Mesmo o homem mais simpático à mulher nunca lhe conhece bem a situação concreta. Por isso não há como acreditar nos homens quando se esforçam por defender privilégios cujo alcance não…

termo jurídico opinion possui, como é óbvio, um valor mais amplo que opinião e corresponde a um ponto de vista sobre matéria jurí­ dica sustentado por argumentos e razões. No contexto deste livro, opinions referem-se às razões dos juristas em seus pareceres, memoriais, etc. e/ou aos votos arrazoados contidos nas decisões de juizes e tribunais. (N. do T.) TEORIA DO DIREITO 5 “teoria do direito ética”, isto é, o estudo do que deve ser o di­ reito. Por teoria do direito analítica, eles…

caso Barcelona Traction (CIJ, 1972), como aquelas em que “tendo em vista a importância dos direitos em causa, todos os Estados podem ser considerados como tendo um interesse jurídico em que esses direitos sejam protegidos”. A CIJ já entendeu, em parecer consultivo, que o dever de respeitar o direito à autodeterminação dos povos é uma obrigação erga omnes. Há uma nítida relação entre o jus cogens e as obrigações erga omnes, de modo que toda norma daquela categoria gera uma obrigação erga…

utilizado em fim alheio à atividade do estabelecimento; Efeitos de 13/03/1989 a 31/10/1996 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, II, da Lei nº 9.758/1989: “Art. 32 - Salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito: I - a operação ou prestação subseqüente, quando beneficiada por isenção ou não incidência; II - a operação ou prestação subseqüente com redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução…