Parecer Desfavoravel A Anulaçao De Paternidade

do caso Barcelona Traction (CIJ, 1972), como aquelas que “tendo em vista a importância dos direitos em causa, todos os Estados podem ser considerados como tendo um interesse jurídico em que esses direitos sejam protegidos”. A CIJ já entendeu, em parecer consultivo, o dever de respeitar o direito à autodeterminação dos povos como obrigação erga omnes. Há uma nítida relação entre o jus cogens e as obrigações erga omnes, de modo que toda norma daquela categoria gera uma obrigação erga…

sido abreviada por pouco tempo. Como destacava Aníbal Bruno, ―O respeito à vida é uma imposição absoluta do Direito. Não importa o desvalor que o próprio indivíduo ou a sociedade lhe possam atribuir em determinadas circunstâncias; que ela possa parecer inútil ou nociva, porque constitui para quem a possui fonte de sofrimento e não de gozo dos bens legítimos da existência, ou porque represente para a sociedade um elemento negativo ou perturbador‖7. Pelas mesmas razões, para a ordem…

erros das demais opções são: a) “alvissareira” – palavra derivada de alvíssaras, interjeição que serve para anunciar boas novas (Aurélio) b) Mais um par de parônimos – perfilar significa organizar em filas, enquanto que perfilhar significa dar a paternidade a alguém (filho). No caso, a grafia é do primeiro. c) Pugnar tem o “g” mudo e significa “combater, lutar, brigar”. Na dúvida, poderia lembrar de uma derivada dessa – impugnação. e) A grafia correta é reiterar, cujo sinônimo é iterar,…

No Catálogo de técnicas úteis, a maior parte dos instrumentos ficou sob a nossa responsabilidade, colaborando as demais autoras conforme as experiências profissionais de cada uma. A terceira parte do livro foi acrescentada ao plano inicial, por parecer necessária a inclusão de alguns manejos clínicos de técnicas de uso comum e que haviam constado no material básico para um gabinete de psicodiagnóstico. Um fator que também pesou bastante na escolha de técnicas foi a sua importância.…

determinações contidas na lei ou regulamento. E, caso o Administrador ou Agente Público, na prática do ato administrativo desatender qualquer requisito contido na lei ou no regulamento, estará comprometendo a eficácia do ato, tornando-o passível de anulação pela própria Administração ou pelo "Poder Judiciário". ATOS DISCRICIONÁRIOS. São todos aqueles atos que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo; de seu destinatário; de sua conveniência e de sua…

Objetivos e Metodologia Martha Jalali Rabbani* Promover uma Cultura de Paz depende de vários fatores e esforços paralelos. Entre eles está educar-nos e também educar uns aos outros para a paz. Falar de uma educação para a paz, no entanto, pode parecer redundante quando pensamos que uma educação adequada deveria naturalmente promover atitudes e uma sociedade pacífica. O caso é que até mesmo sociedades que se consideravam as mais “bem educadas”, ou civilizadas, como as sociedades…

No Catálogo de técnicas úteis, a maior parte dos instrumentos ficou sob a nossa responsabilidade, colaborando as demais autoras conforme as experiências profissionais de cada uma. A terceira parte do livro foi acrescentada ao plano inicial, por parecer necessária a inclusão de alguns manejos clínicos de técnicas de uso comum e que haviam constado no material básico para um gabinete de psicodiagnóstico. Um fator que também pesou bastante na escolha de técnicas foi a sua importância.…

3.3.1.1. Limites subjetivos da imunidade judiciária. 3.3.2. Inviolabilidade profissional: em juízo ou fora dele 3.3.2.1. No exercício da atividade: em juízo ou fora dele 3.3.3. Crítica literária, artística ou científica (II) 3.3.4. Conceito desfavorável emitido por funcionário público (III) 4. Retratação 4.1. Efeitos da retratação 4.2. Forma, conteúdo e momento processual da retratação 4.3. Retratação nos crimes de ação pública condicionada: possibilidade 5. Pedido de…

destinatários das normas. Além dessa sua dúbia dimensão, pode o laudo arbitral assumir, ainda, a natureza da fonte formal a que se /opt/scribd/conversion/tmp/scratch2677/78366851.doc fls. 120 integrar: é o que irá se verificar, caso utilizado o parecer do árbitro exclusivamente como instrumento de fixação de um aspecto componente de um diploma normativo principal mais amplo (por exemplo, a definição da parcela produtividade, em sentenças normativas ou em convenções…

nível interno do INCRA, o entendimento de que a União não podia discriminar suas terras devolutas por meios administrativos, o mesmo acontecendo com os Estados, que, a esse tempo, haviam legislado sobre procedimentos administrativos. Em judicioso parecer da lavra de VICTOR NUNES LEAL8 encomendado pela COMARCO (Companhia de Colonização do Maranhão), em 1974, segundo relata Altir de Souza Maia, aquele eminente jurista pátrio concluíra que os Estados podiam exercitar a discriminação…