Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio

modo de morar e viver do “antigo” em detrimento ao “novo” panorâma da cidade. Este artigo tem como objetivo expôr a legislação nas suas três esferas de poder Fedaral, Estadual e Municipal, com foco no que diz respeito ao Patrimônio Arquitetônico do Município de Belém e do Estado do Pará, sendo ele um bem móvel, imóvel ou imaterial. Analizamos as principais leis, portarias, decretos, objetivos, gama de patrimônio e áreas que são protegidas individualmente ou em conjunto, considerando o…

desaplicá-lo, no todo ou, se possível, apenas na parte incompatível, como para invalidar os efeitos que vulnerarem a norma principiológica), destacando-se a eficácia dirimente e a eficácia impediente: - eficácia dirimente consiste em suprimir a produção de efeitos de quaisquer normas ou atos concretos que sejam incompatíveis com o conteúdo de valor contido no princípio; - eficácia impediente ou redutora consiste em impedir em parte ou em condicionar a produção de…

por fim, atende ao princípio de isonomia ou igualdade, franqueando a todos os administrados a possibilidade de participarem das contratações públicas. - A Lei de licitação é uma lei federal, mas que abrange todos os entes da federação (Estados e Municípios) – art. 22, XXVII CF. 2. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO – art. 3º, Lei 8666/93: a) Art. 37, XXI, CF – Obras, serviços, compras, alienações. - A principal coisa é diferenciar esses dois tipos de contratos: a) obras,…

comentar a Lei Complementar nº 76/93. Tal lei decorre diretamente do art. 184, § 3° da Constituição de 1988, que dispõe caber à “lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação”. Portanto, não há como tratar da Lei Complementar n° 76/93 sem abordar a Constituição de 1988, que trata da política agrícola e fundiária e da reforma agrária em seu capítulo III, do título VII. A elaboração do referido capítulo…

REGISTRO DE ÁREAS PÚBLICAS EM PROCEDIMENTOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Rafael Jostmeier Vallandro Advogado OAB/RS 50.651 Assessor Jurídico Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre rafaelv@pgm.prefpoa.com.br Exposição Preliminar: questão anímica Advocacia Pública Preventiva e Não Reativa “Antever e prever um problema significa otimizar o tempo, não perdê-lo, como invariavelmente se acredita quando há necessidade de observarmos determinados procedimentos ou trâmites

cláusulas disciplinando, dentre outras, as seguintes matérias: a) o serviço a ser prestado, o valor, a forma de pagamento e o índice de reajustamento da verba honorária; b) se o valor dos honorários advocatícios for composto de parte variável, esta poderá ser fixada sobre o valor bruto da condenação; c)a responsabilidade pelo pagamento das custas, dos emolumentos e das demais despesas processuais; d) a responsabilidade pelo pagamento das…

especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o FUNDEB, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu…

interesse público. Objeto: administração pública (órgãos e pessoas / atividade / função pública). Concreta: execução de ofício. Direta: não há substitutividade  não delega (executa a própria função). Imediata: presta diretamente serviço público. Desapropriação pública – tombamento (?????) - Função: Administrativa: gestão de interesse coletivo. Legislativa: criar novas leis. Jurisdicional: solucionar o litígio. - Exemplos de atipicidade na CF: arts. 62; 52, I; 58, §3º; 96, I, a. -…

Diário Oficial do Município Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO NUNES ALVES - PREFEITO NATAL ANO XIII - Nº. 2585 - NATAL/RN QUINTA-FEIRA 15 DE AGOSTO DE 2013 - R$ 0,50 PODER EXECUTIVO *LEI Nº. 6. 396 DE 09 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de profissionais para a área da saúde, mediante processo…

Lei Orgânica do Município do Salvador Edição consolidada até a Emenda nº 21 Salvador – maio/2006 CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR LEGISLATURA 2005/2008 Presidente: Vereador Valdenor Cardoso Vice-Presidente: Vereador Beto Gaban 2° Vice-Presidente: Vereador Paulo Magalhães Júnior 3º Vice-Presidente: Vereador Cristóvão Ferreira Júnior 1º Secretário: Vereador Sidelvan Nóbrega 2º Secretário: Vereador Décio Sant’Anna 3º Secretário: Vereador Reginaldo Oliveira Corregedor:…