Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio

excluírem, indicam o aumento da dimensão alcançada por esses direitos. São direitos de primeira geração os direitos de liberdade, os primeiros a constarem do instrumento normativo constitucional, ou seja, os direitos civis e políticos, que, em grande parte correspondem, por um prisma histórico, àquela fase inaugural do Constitucionalismo no Ocidente. Têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado e se traduzem como faculdades ou atributos da pessoa, possuindo uma…

princípio serve para limitar a atuação do agente público. - Princípios constitucionais do Direito Administrativo: Art 37, caput, CF - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) A) Princípio da Legalidade: É a base do Estado Democrático…

utilizadas, nesteensaio, fontes imediatas jurídico-formais de pesquisa (BITTAR, 2009) circunscritas à doutrina especializada na temática aqui delineada, à legislação Brasileira. 1. Um breve olhar na história da escravidão A nossa análise inicial, parte de uma releitura na história do escravagismo. Deste modo, nosso ponto de partida será a Grécia antiga. Onde uma pessoa tornavase escrava de diversos modos. O mais comum era através da captura em guerras. Várias cidades gregas…

3.3 Das Modalidades .............................................................................................. 50 2.3.3.1 Das limitações administrativas ...................................................................... 51 2.3.3.2 Da desapropriação ........................................................................................ 52 2.4 QUESTÕES TRIBUTÁRIAS RELEVANTES ....................................................... 55 2.4.1 Princípios do Direito Tributário…

criminalidade têm-se agravado, gerando uma sociedade extremamente conflitiva, na qual urge a atuação de uma polícia para garantir a ordem pública. O Texto 1 tem como principal função a de: A) narrar uma série de fatos que justificam uma tomada de posição por parte do autor. B) apresentar argumentos em defesa de um determinado ponto de vista do autor. C) explicar ao leitor os detalhes de uma nova corrente teórica da qual o autor discorda. D) conclamar os leitores a adotarem uma nova e…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL JULIANA DOS REIS DIONYSIO ORIENTADOR ANSELMO SOUZA Rio de Janeiro 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes como condição prévia para a conclusão do Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito Público e

Administração Pública para restringir o exercício dos direitos dos particulares em razão do bem comum. Um exemplo do poder de policia é a solicitação por parte do Poder Público de uma área para desapropriação. A Administração Pública é dividida em direta e indireta. A Administração direta é formada pela União, o Estado o Distrito Federal e Municípios e seus órgãos. A Administração indireta é formada pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas e agências públicas.…

não só no Executivo. Está administrando, é Direito Administrativo, independente do Poder.  Direta = aquela que não depende de provocação. Difere da função indireta (judicante - o que demonstra uma faceta do critério residual ou negativo). Ex. desapropriação.  Concreta = significa ter destinatário determinado, produzir efeitos concretos. Difere da função abstrata do Estado (legiferante). Ex. nomeação de servidor.  Imediata = é a atividade jurídica. Difere da atividade mediata,…

Regulamentos, 136 1.2 Resoluções, Deliberações e Regimentos, 137 xvi Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho 1.3 Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos, 138 1.4 Alvarás, 139 1.5 Ofícios, 139 1.6 Pareceres, 139 1.7 Certidões, Atestados e Declarações, 141 1.8 Despachos, 142 2 Espécies Quanto ao Conteúdo, 143 2.1 Licença, 143 2.2 Permissão, 144 2.3 Autorização, 147 2.4 Admissão, 148 2.5 Aprovação, Homologação e Visto, 149 2.6…

– Resumo I – A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com personalidade jurídica de…