Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

comigo em todos os momentos e que acreditaram em mim, muitas vezes mais do que eu mesma. Agradeço também a disposição e competência do amigo e orientador professor Cláudio e ao Vicente e Élisson por aceitarem tão prontamente o convite para fazerem parte também desse trabalho. Por fim, agradeço a todas as pessoas que de alguma forma me apoiaram e ajudaram nesse estudo, como muitos colegas de trabalho, em especial a coordenadora do núcleo de articulação social da Secretaria Municipal…

diretamente vinculantes, a Administração deve pautar suas atividades no sentido de não só violar tais direitos, como também de implementá-los praticamente, mediante a adoção de políticas públicas que permitam o efetivo gozo de tais direitos por parte dos cidadãos. Quanto ao legislador, o reconhecimento da eficácia jurídica dos direitos fundamentais impõe ao mesmo deveres positivos, no sentido de editar legislação que regulamente as previsões constitucionais, desenvolvendo os…

Iluminação Pública Subseção III – Dos Cemitérios e Serviços Funerários Seção V – Da Política Municipal de Meio Ambiente Subseção I – Das Disposições Preliminares Subseção II – Das Áreas Verdes 4 Subseção III – Das Áreas Naturais Protegidas no Município Subseção IV – Dos Recursos Hídricos Seção VI – Da Política Municipal de Saneamento Ambiental Subseção I – Das Disposições Preliminares Subseção II – Da Política Municipal de Abastecimento de Água Subseção III – Da Política…

prestar as contas partidárias perante Conselho Especial. C) Podem ter caráter regional, representando pelo menos duas regiões. D) Têm acesso gratuito ao rádio e à televisão nos limites legais. 17. (FGV – OAB – IX EXAME) José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado “Y”, possui familiares que pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas eleições. Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta. A) José da Silva Junior, filho de José da Silva, que terá 18…

13-08-2012 CONDOMÍNIO Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. Conceito Ocorre o condomínio quando duas ou mais pessoas ao mesmo tempo…

imobiliária e a ocupação do solo urbano D.1.1. O Rodoanel e a produção imobiliária: valorização real e aparente. D.1.2. Setor industrial, empresarial e de logística. D.1.3. Setor residencial. D.2. Controle de uso e ocupação do solo D.2.1. Relação entre os municípios em virtude da construção do Rodoanel. D.2.2. Responsabilidades da DERSA. D.2.3. Análise das diretrizes dos Planos Diretores das cidades atravessadas pelo Rodoanel. I. Barueri II. Osasco III. São Paulo IV. Embu D.2.4.…

primeira vista, portanto, poderia parecer que a participação do Judiciário estaria restrita a uma mera fase de execução das decisões do CADÊ. A isto, aliás, é que, em sua expressão literal, induz a redação do art. 47 do diploma em exame, concebida nos seguintes termos: "Se os no­tificados não cumprirem as determinações do CADÊ no prazo fixado, este promoverá a execução judicial da decisão, requerendo a intervenção de uma, algumas ou todas as empresas" (grifamos). Parte da doutrina tende…

exercício da caça profissional. Art. 3º É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha. Art. 4º Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei. Art. 13. Para exercício da caça, é obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente. Art. 19. O transporte…

Iluminação Pública Subseção III – Dos Cemitérios e Serviços Funerários Seção V – Da Política Municipal de Meio Ambiente Subseção I – Das Disposições Preliminares Subseção II – Das Áreas Verdes 4 Subseção III – Das Áreas Naturais Protegidas no Município Subseção IV – Dos Recursos Hídricos Seção VI – Da Política Municipal de Saneamento Ambiental Subseção I – Das Disposições Preliminares Subseção II – Da Política Municipal de Abastecimento de Água Subseção III – Da Política…

fica obrigado a, por exemplo, incidência de uma multa. c) Administrativa – todo aquele que desobedecer a uma postura (lei) municipal, estadual ou federal fica obrigado a, por exemplo, fechar uma janela aberta a distância de um metro e meio do terreno do vizinho ou a demolir um edifício que ultrapassar determinada altura. d) Político-Eleitoral – todos os brasileiros são obrigados a, dentro dos limites de idade entre 18 a 70 anos, votar. Quem não vota e não justifica, fica impedido…