Parecer De União E Casamento Homoafetivo

Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, § 6º, menciona que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações”, o que oferece ao adotado idênticas condições de vida familiar. O artigo 226 da Carta Magna de 1988 defende o princípio da igualdade, que acende a possibilidade do reconhecimento da união homossexual como entidade familiar, sinalizando, desse modo, um fator legitimador para a permissão da adoção de…

realizarem casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, foram realizados 231 uniões formais homoafetivas nos cartórios de registro civil de 22 capitais, conforme levantamento divulgado nesta quarta-feira (26) pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). A entidade diz representar 8 mil cartórios do país. Em 16 de maio, o CNJ determinou que os cartórios de todo o Brasil realizassem tanto a conversão da união estável entre pessoas do mesmo sexo para o…

União civil entre pessoas do mesmo sexo. O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade o reconhecimento da união estável para casais do mesmo sexo no dia 05/05/2011. A decisão foi tomada por conta da decisão de duas ações em sessão conjunta. Uma das ações foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República, que busca o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. A ação também pedia que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas…

A Adoção por Pares Homoafetivos e seus Desdobramentos nos dias de hoje: Reflexões no Campo da Psicologia. Ana Paula Brunna Ferreira Elaine Castro Izadora Caroline Janaira Barros Luca Libardoni Maria Clara Mariana Paz Taise Vitor Verena Nicola Brasília Novembro de 2014 Sumário Apresentação 2 Introdução 4 Metodologia 8 - Recursos necessários 9 - Orçamento ..............................................................................................

FAPEP Faculdade de Presidente Prudente Integrante do DIREITO DIEGO DE MELO MOLINA ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO PRESIDENTE PRUDENTE 2013 DIEGO DE MELO MOLINA ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso do Direito da Faculdade de Presidente Prudente – FAPEPE, como requisito parcial para obtenção do título de

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – FACISA GRADUAÇÃO EM DIREITO A LEGALIDADE DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS BELO HORIZONTE 2012 LUMA APARECIDA AZEVEDO DE ALMEIDA A LEGALIDADE DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA – do Centro Universitário Newton Paiva, como…

SEMINÁRIO: UNIÃO HOMOAFETIVA. INTRODUÇÃO: Se há uma constante, ao longo de toda história humana, é a presença da sexualidade. Ela é uma presença constante na literatura, nas lendas, nos mitos, nos ritos, no mundo das artes, das comunicações, e da própria religião. Ora de maneira romântica, ora de maneira brutal, ora acenando para um mundo da felicidade, ora ameaçando com toda sorte de desventuras, a sexualidade, nas suas mais

O reconhecimento da União Homoafetiva e as implicações práticas e sociais decorrentes. Luciana de França Oliveira Rodrigues[1] Amanda Pessoa Parente[2] Sumário: Introdução; 1. Conceito e antecedentes históricos da família, união estável e união homoafetiva; 2. Conflitos entre as disposições da CRFB/88 e a união homoafetiva; 3. A Igreja e as uniões homoafetivas; 4. Notícias do direito estrangeiro; 5. O que estão dizendo os Tribunais no Brasil; 6. Os Direitos adquiridos como…

ainda discute-se é a formação de entidade familiar, seus contornos e efeitos no mundo jurídico. A sociedade e nosso ordenamento jurídico, não pode mais manter-se fechado ou alienado a um fato social que cresce e que jamais deixará de existir, que é a união lícita entre pessoas do mesmo sexo. Temos na Lei Maior, inúmeros direitos que são assegurados a todos os brasileiros, e os homossexuais brasileiros são titulares desses direitos inalienáveis, mas mesmo assim…

INSTITUTO DA ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO EVOLUÇÃO HISTÓRICA “No direito romano, a adoção era amplamente utilizada para prover a falta de filhos e para perpetuar o culto dos deuses familiares. O filho adotivo tornava-se heres sacrorum, renunciando ao culto de sua família de origem. Segundo Gaio (Intitutas, I, 99 a 107), havia dois tipos de adoção: a) a ad rogatio, porque o adotante era consultado (rogatus), isto é, era interrogado se queria que o adotando fosse seu filho legítimo, e o