Parecer De União E Casamento Homoafetivo

LIBERTAS – FACULDADES INTEGRADAS FACULDADE DE DIREITO JOSIELA TEIXEIRA PEREIRA Adoção por casais homoafetivos São Sebastião do Paraíso 2010 JOSIELA TEIXEIRA PEREIRA Adoção por casais homoafetivos Trabalho de conclusão de curso, apresentado à Faculdade de Direito da Libertas – Faculdades Integradas, para obtenção do grau de bacharel em Direito.

da família e ainda, assegurou proteção dos interesses da criança e do adolescente. O reconhecimento da união estável, como unidade familiar, pelo código civil de 2002, representa um sensível avanço do legislativo em regular e proteger relações, tão comuns à sociedade brasileira e mundial. A relação entre pessoas do mesmo sexo, como composição familiar, é uma realidade social, que assim como a união estável, se realiza e prospera, ainda que a margem da lei. Trata-se de relações entre…

integradoras Habilidade para analisar as leis pesquisadas DESENVOLVIMENTO A nova família A lei não permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, mas o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a união estável entre casais homossexuais. Por Fabíola Musarra O perfil da família brasileira mudou. Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possibilitando que casais homossexuais - agora reconhecidos como…

União Homoafetiva como entidade familiar Resumo: O presente artigo pretende apresentar uma visão jurídico-sociológica de assunto patente na atualidade, o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. Partindo da visão sociológica, apresenta diversas respostas jurídicas para a questão em pauta, tendo como base o ponto de vista de Kelsen, Luhmann, Habermas e Direito Alternativo. Trata da luta da população LGBT pelos seus direitos. Mostra o conceito inovador da homoafetividade

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial interposto por A.M.C. DE O., fundamentado nas alíneas a e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/RJ. Ação: de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva ajuizada pela recorrente em face de A.C.R.R., c/c partilha de bens e pedido de alimentos, que foi distribuído à Vara de Família do Foro Regional de Madureira Rio de Janeiro/RJ. Decisão interlocutória: afastou a…

entendimento que se tem a respeito do tema nos dias atuais, afinal há a obrigatoriedade, imposta pela Carta Magna com relação à fundamentação das decisões judiciais, prevista em seu artigo 93, IX, não sendo permitido que os magistrados emitam seus pareceres sem a devida justificativa. Segundo Castro (2007), no princípio da história de Roma o conhecimento e a interpretação das normas jurídicas eram restritos aos sacerdotes. Findo o século IV a.C., surgiram os peritos leigos, chamados…

deu o reconhecimento da união estável para casais do mesmo sexo. Pretende-se apontar argumentos usados para tal reconhecimento, e críticas feitas ao mesmo. A análise do regime será realizada através da evolução histórica e do julgamento das ações que foram ajuizadas e sua repercussão na sociedade, contando com os profissionais do Direito que estudam sobre o assunto e procuram entender as mudanças que vem ocorrendo nesse setor no decorrer dos anos. Palavras-chave: União Estável.…

para se habilitar à adoção é 18 anos, independentemente do estado civil, desde que seja respeitada a diferença de 16 anos entre quem deseja adotar e a criança a ser acolhida. Os documentos que você deve providenciar: identidade; CPF; certidão de casamento ou nascimento; comprovante de residência; comprovante de rendimentos ou declaração equivalente; atestado ou declaração médica de sanidade física e mental; certidões cível e criminal. 2) Dê entrada! – Será preciso fazer uma petição –…

desenvolvidas para a realização do trabalho, percebemos que ainda existem muitos mitos e tabus que norteiam essa questão, e o objetivo desse trabalho é desmistifica-los. Uma questão que vem sendo tratada a algum tempo é a adoção por casais homoafetivos. Dizem muito a respeito da criação que a criança/adolescente adotada por eles terá, fala-se que esses filhos adotivos podem sofrer alguma influência em relação a sua orientação sexual, e também do preconceito que ela pode vir a sofrer.…

MEDICINA E HOMOSSEXUALIDADE (2.1).................................................4/5/6 BULLYING HOMOFÓBICO (3.1/3.2/3.3)....................................................................6/7 CASAMENTO GAY (4.1)....................................................................................8 CASAMENTO GAY NO BRASIL (5.1)................................................................8 AS REINVINDICAÇÕES DO MOVIMENTO LGBT (6.1)....................................9 CONCLUSÃO..................