Parecer De Um Artigo

Horizonte 2014 Atuao do Controle Jurisprudncia Mineira relativa aos crditos oramentrios No exerccio de seu papel constitucional/controle externo, os Tribunais de Contas do pas emitem pareceres prvios sobre as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo (Presidente da Repblica, Governadores e Prefeitos). Em tais pareceres so analisados diversos temas, dentre os quais est os repasses Cmara Municipal, aplicaes na manuteno e desenvolvimento do ensino, aplicaes em aes e servios…

eleito Deputado Estadual deve apresentar à Mesa, até 31 de janeiro do ano de instalação de cada Legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, bem como a declaração de bens e fontes de rendas, e de ausência dos impedimentos previstos no artigo 39 da Constituição do Estado, além de comunicação de seu nome parlamentar e legenda partidária a que pertence. § 1º - O nome Parlamentar será composto de dois elementos apenas: um prenome e um nome; dois nomes; ou dois prenomes.…

ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº H – PL 103/2011 INTERESSADO: Presidência da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu ASSUNTO: Parecer Jurídico em Projeto de Lei que prevê a declaração da expansão urbana no Bairro do Taquaral do loteamento denominado “Samambaia” no Município da Estância Turística de ITU e dá outras providências. A Presidência da Câmara de Vereadores, na forma regimental, solicita-nos parecer acerca da constitucionalidade e…

necessários e capazes de garantir a segurança do estabelecimento prisional, tais como detectores de metais, aparelhos de raio-x, entre outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do revistado. § 2° - O disposto no caput deste artigo não se aplica a Chefe de Poder, Ministro, Secretário de Estado, magistrado, parlamentar, membro da Defensoria Pública e do Ministério Público, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, membro do…

comparação entre os artigos da CF e os da LDB abaixo reproduzidos (especifique o que eles tem em comum, onde se complementam e se existe alguma divergência entre eles)  Tanto no Artigo 205 quanto o artigo 1º da LDB tratam a educação como sendo direito de todos, no entanto na LDB está previsto que: educação consistirá em todos os processos formativos que se desenvolvem na vida levando a uma formação integral.  No artigo 3º da LDB existem três itens que complementam o artigo 206…

Paciente. - *“...O PARECER NÃO É ATO ADMINISTRATIVO, SENDO, QUANDO MUITO, ATO DE ADMINISTRAÇÃO CONSULTIVA, QUE VISA A INFORMAR, ELUCIDAR, SUGERIR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ESTABELECIDAS NOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO ATIVA.” *(extraído do MS 24073 (STF), no voto do ilustre Relator, Ministro Carlos Velloso, invocando Bandeira de Melo.) - Portanto, o parecer jurídico em processos de…

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, OBRAS, ORÇAMENTO E SERVIÇOS PUBLICOS. PROCESSO TCM Nº 10153-13 Prefeitura Municipal de Camacã Gestora : Maria Angela da Silva Cardoso Castro Exercício Financeiro de 2012 “Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia , TCM, Processo TCM nº 10153-13, que Opina pela rejeição, porque irregulares , das contas da Prefeitura Municipal de Camacã , realtivas ao exercício financeiro de 2012”. RELATÓRIO

DO PRESIDENTE Portaria PORTARIA ¨P¨ TC/MS 073/2014 O CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 9º, inciso IV da Lei complementar nº 160 de 02 de janeiro de 2012 c/c o artigo 19, inciso XVI, alínea “b” da Resolução Normativa nº 76 de 11 de dezembro de 2013: RESOLVE: Tornar sem efeito a Portaria “P” nº 071/2014 de 07 de maio de 2014, publicada no DOE nº 876 de 08 de…

HOMOLOGAÇÃO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Elizabeth Alves Veloso e Rosa Maisa Bisinoto Cruvinel UF: ASSUNTO: Estágios Profissionais Remunerados RELATOR: Francisco Aparecido Cordão PROCESSO N.º: 23001.000227/2001-30 PARECER N.º: COLEGIADO: APROVADO EM: 30/2001 CEB 07.08.2001 I – RELATÓRIO 1.– Histórico 1. Em dois de agosto do corrente, as interessadas protocolaram diretamente no Conselho Nacional de Educação um pedido de esclarecimento quanto à…

conclusão de cursos na Pós-Graduação da Anhanguera Educacional ocorre de maneira processual e planejada. São 4 (quatro) etapas bem definidas: 1) Métodos, normas e estratégias de pesquisa; 2) Projeto de Monografia; 3) Monografia em formato de artigo e 4) Avaliação e aprovação da monografia. 1) Métodos, Normas e Estratégias de Pesquisa: Ao cursar a primeira parte (18hs iniciais) do curso de Metodologia da Pesquisa Científica, o pós-graduando desenvolve métodos, normas e…