Paula

ENCAMINHADO PARA HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Elizabeth Alves Veloso e Rosa Maisa Bisinoto Cruvinel UF: ASSUNTO: Estágios Profissionais Remunerados RELATOR: Francisco Aparecido Cordão PROCESSO N.º: 23001.000227/2001-30 PARECER N.º: COLEGIADO: APROVADO EM: 30/2001 CEB 07.08.2001 I – RELATÓRIO 1.– Histórico 1. Em dois de agosto do corrente, as interessadas protocolaram diretamente no Conselho Nacional de Educação um pedido de esclarecimento quanto à possibilidade de realização de estágios por parte dos “alunos regularmente matriculados em curso para a educação de jovens e adultos”. A solicitação é motivada pelo fato do CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) se recusar a providenciar a inscrição dos filhos dos requerentes, que são alunos dos cursos de educação de jovens e adultos, no nível do ensino médio, para fins de realização de estágio profissional supervisionado, alegando que a Resolução CNE/CEB n.º 01/2000 veda essa possibilidade. 2. As requerentes juntam ao protocolado cópias de Declaração do Centro Educacional Alfa, do Distrito Federal, relativa à matrícula dos alunos naquele estabelecimento de ensino, em curso de educação de jovens e adultos no nível do ensino médio. É juntada cópia, também, do Parecer n.º 33/99 do Conselho de Educação do Distrito Federal referente a “estágio de alunos da educação de jovens e adultos”, que responde a consulta do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal. Foram anexadas aos autos, também, cópias de requerimento das interessadas junto ao MEC e cópia da Medida Provisória n.º 2.164-40, de 26/07/01. II – Análise do Mérito 1. Sobre a matéria, o Artigo 82 da LDB, a Lei Federal n.º 9394/96, determina, em seu Artigo 82 que “os sistemas de ensino estabelecerão as normas para a realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior em sua jurisdição”. O Parágrafo Único do mesmo Artigo 82 determina que o estágio