Parecer De Direito Civil Inquilinato

acesso à terra e dificultam as construções que permitiriam atender às demandas por moradia. Com relação às técnicas de construção e meio ambiente, Carvalho (1997) ressalta que é necessário que o conhecimento técnico na elaboração de laudos e pareceres em parcelamento do solo e construção de habitações leve em consideração as questões de cunho 12 político, econômico e social. Não há como falar de meio ambiente sem considerar o ser humano principalmente quando se trata de…

1. INTRODUÇÃO As questões relacionadas com a guarda dos filhos na doutrina brasileira têm assumido cada vez maior importância em razão da multiplicidade de problemas que atinge essa área do Direito de Família. Em verdade, as relações sociais mais íntimas são precisamente as que mais geram conflitos. É por isso que as questões familiares são tão complicadas, abstrusas e complexas. Hoje, um dos temas mais significativos relacionados à guarda dos filhos é, sem dúvida, aquele…

OBRAS DO AUTOR Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1964; 2.ª ed. 1966; Reimpressões da 2.ª ed. 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973 (2 vezes) e 1974; 3.ª ed. 1975; 4.ª ed. 1976; 5.ª ed. 1977; 6.ª ed. 1978; 7.ª ed. 1979; 8.ª ed. 1981; 9.ª ed., 1.ª tiragem, 1982; 2.ª tiragem, 1983; 10.ª ed. 1984; 11.ª ed. 1985; 12.ª ed. 1986; 13.ª ed., 1.ª tiragem, 1987; 2.ª tiragem, 1988; 14.ª ed. 1989; 15.ª ed. 1990; 16.ª ed., 1.ª tiragem, 1991; 2.ª tiragem, 1991;…

três disciplinas, Comunicação e Expressão em Língua Portuguesa, Direito e Legislação e Relações Humanas e Ética Profissional, e explanará sobre a linguagem como elemento transformador e de poder no ato da transação, bem como as várias tipologias textuais que podem ser necessárias durante este processo, abordando concomitantemente as leis, o código do consumidor e os tipos de bens, analisando e informando sobre seus direitos e deveres – como profissional ético e/ou consumidor -, durante a

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO Eugênio Facchini Neto† Sumário: 1. Introdução. 2. As grandes divisões dicotômicas e seus reflexos no direito. Oscilações históricas. 3. O primado do privado sobre o público. 4. O primado do público sobre o privado. 5. Direito Público e Direito Privado. Convergências. 6. A constitucionalização do direito privado. 7. Continuação. O sentido antigo da constitucionalização do direito privado. 8. Continuação. O sentido moderno da constitucionalização do…

CPC) Luiz Guilherme Marinoni Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR. Advogado em Curitiba e em Brasília 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas direito obrigacional. Conseqüência disso…

APOSTILA DE DIREITO CIVIL VI – DIREITO REAIS – PARTE I PONTOS DESTA APOSTILA, BASEADO NO PROGRAMA DA DISCIPLINA, COM OS NECESSÁRIOS ACRÉSCIMOS: 1. CONDOMÍNIO. Conceito. Classificação Doutrinária e no Novo Código Civil. 2. CONDOMÍNIO GERAL VOLUNTÁRIO. Direitos e Deveres dos Condôminos. Administração do Condomínio. Extinção do Condomínio 3. CONDOMÍNIO GERAL NECESSÁRIO. 4. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Natureza Jurídica. Disposições Gerais. Instituição do Condomínio. Convenção de…

É o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de…

FACULDADE DE DIREITO DE VILA VELHA WILLIAN DA CUNHA DIAS SOCIEDADE COOPERATIVA NO REGIME JURÍDICO BRASILEIRO VILA VELHA 2011 WILLIAN DA CUNHA DIAS SOCIEDADE COOPERATIVA NO REGIME JURÍDICO BRASILEIRO Dissertação apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito de Vila Velha, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharelado em Direito. Orientadora: Prof.ª Ms. Cláudia Amorim VILA VELHA 2011 WILLIAN DA CUNHA DIAS SOCIEDADE COOPERATIVA…

Desenvolvimento Social. EPI – Equipamento de Proteção Individual. CAO – Comissão de Representantes de Acompanhamentos de Obra. CRE – Comissão de Representantes do Empreendimento. SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisas e Custos e Índices da Construção Civil. SUMÁRIO 1. Introdução .......................................................................................................................................... 13 1.1. Objetivo Geral…