Parecer De Direito Civil Inquilinato

107229-7 Autor: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Espírito Santo Réu: CAIXA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar PARECER, nos termos dos artigos 92, § 1º, Lei 8.078/90 e 5º, §1º, Lei 7.347/85, na qualidade de custos legis, nos termos que seguem: Trata-se de ação coletiva que tem por objetivo aplicar, para os bancários substituídos, que tenham…

afirma que o ordenamento jurídico compreende “o sistema de legalidade do Estado, formado pela totalidade das normas vigentes, que se localizam em diversas fontes”. Para Miguel Reale, é “o sistema de normas jurídicas in acto, compreendendo as fontes de direito e todos os seus conteúdos e projeções: é, pois, os sistemas das normas em sua concreta realização, abrangendo tanto as regras explícitas como as elaboradas para suprir as lacunas do sistema, bem como as que cobrem os claros deixados…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A responsabilidade civil do advogado perante seu cliente por ato praticado no exercício da profissão Giovani Carter Manica RESUMO O presente trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade civil do advogado perante seu cliente por atos praticados no exercício da profissão. O tema possui um vasto campo de pesquisa, pois a matéria ainda não foi dissecada pela doutrina e jurisprudência. A teoria da responsabilidade civil diz que todo aquele que causar dano…

econômica.Assim, deve ser desempenhada de forma tal que todas as partes envolvidas tenham um tratamento igualitário e coerente com os princípios básicos de qualquer profissional que prima pela melhor forma de desenvolver o seu trabalho. O novo Código Civil Brasileiro (Lei n°10.406, de 10 de janeiro de 2002), que entrou em vigor dia 10 de janeiro de 2003, inovando em relação ao código anterior traz o Capítulo XIII dedicado à Corretagem, estabelecendo regras de obediência obrigatória…

Aplicação da norma. O direito compõe-se de três dimensões: FATO Narração dos fatos juridicamente importantes Um fato nunca é isolado, mas um "conjunto de circunstancias"; . Interindividual que envolve interesses básicos para o homem e que por isso enquadra-se dentro dos assuntos regulados pela ordem jurídica; É o acontecimento social referido pelo Direito objetivo VALOR Defesa de uma tese por meio de texto argumentativo, valorativo; Nada mais é que o elemento moral do…

Süvio de Salvo Venosa Direito Civil Teoria G eral das O brigações e Teoria Geral dos C ontratos Volume 2 13a Edição LTVRO DIGITAL SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013 © 2000 by Editora Atlas S.A. 1. ed. 2001; 2. ed. 2002; 3. ed. 2003; 4. ed. 2004; 5. ed. 2005; 6. ed. 2006; 7. ed. 2007; 8. ed. 2008; 9. ed. 2009; 10. ed. 2010; 11. ed. 2011; 12. ed. 2012; 13. ed. 2013 Cromo de: AGB/Masterfile Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica E-mail do autor:…

Faculdade de Ciências Jurídicas e de Ciências Sociais Curso de Direito Núcleo de Pesquisa e Monografia NATHALIA OLIVEIRA ALVARES A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E O ACESSO À JUSTIÇA BRASÍLIA 2011  NATHALIA OLIVEIRA ALVARES A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E O ACESSO À JUSTIÇA BRASÍLIA 2011 RESUMO Pesquisa realizada sobre a informatização do processo judicial e seus efeitos na sociedade diante da mudança…

Crise e interpretação no Direito Civil CÉSAR FIUZA INTRODUÇÃO Com base na breve exposição acerca das várias escolas que cuidaram da interpretação jurídica, podemos contextualizar o tema da interpretação no Direito Civil na cartografia civilística, a partir de um enfoque teórico e prático. Para o sucesso do empreendimento, é fundamental entender a crise por que passa o Direito Civil, que vem causando um redesenho em sua geografia tradicional. De plano, carece esclarecer que a palavra crise deve

ocorrer a Assembleia Geral Extraordinária? R: Sempre que houver convocação do síndico ou dos condôminos que representem um quarto, no mínimo, do condomínio. (Art. 1350§ 1°CC) 8) Quem deve pagar o IPTU: o proprietário ou o inquilino? R: Pela lei do inquilinato, o IPTU é de responsabilidade do locador. Entretanto, ele pode convencionar que o locatário pagará o imposto e, sendo assim, caberá ao locatário pagar. 9) O síndico paga taxa de condomínio? R: Depende do que dispuser a…

DIREITO IMOBILIÁRIO 03 O Condomínio e a Incorporação Imobiliária 03.1 – Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: Quando um direito pertence à dois ou mais indivíduos existe o que chamamos de comunhão. Se a comunhão recair sobre o direito de propriedade tem-se a compropriedade ou condomínio. O condomínio é portanto a situação em que mais de uma pessoa possuem a mesma coisa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes. Condomínio Voluntário,…