Parecer Contabil Sobre Empresa Falida

homologado. Vencida a primeira parcela e não se verificando o pagamento, terá início a execução pelo valor A - da parcela vencida, mais 50% de multa sobre a parcela. B - da parcela vencida, acrescida da multa de 50%, mais parcelas vincendas, sem multas. C - das parcelas vencidas até a data da assinatura do mandato executório, mais multa de 50% sobre tais parcelas. D - total da conciliação, mais a multa, devendo aguardar-se o término do prazo avençado para cumprimento do acordo, para ato contínuo

MPv nº 255, de 2005 Texto compilado Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as…

Responsabilidade Civil da Administração Pública ...... 131 CAPÍTULO 17 – Legislação Trabalhista ........................................ 135 CAPÍTULO 18 – Legislação Profissional dos Engenheiros e Arquitetos .... 163 CAPÍTULO 19 – Noções sobre Processo .......................................... 203 CAPÍTULO 20 – Das Provas ........................................................ 209 CAPÍTULO 21 – Contratos e Licitação de Obras Públicas .............. 225 …

(01/04; 03/06; 03/11) 01 seminário Aula do dia 17 de Fevereiro Relevância do Processo Trabalhista A finalidade dos processos é solucionar os conflitos de interesse, isto é, as lides(também chamado dissídio,) Coletivo: seres coletivos(sindicatos, empresas) do trabalho Individual: ocorre quando é somente uma pessoa e o empregador. 24/02/2014 Origens do Direito Processual do Trabalho e evolução da Justiça do Trabalho no Brasil 1) Revolução industrial e greve O marco mais…

Departamento Financeiro. A reengenharia dos serviços financeiros, a informatização interna das empresas e a crescente informatização externa dos bancos estão forçando a revisão da estrutura e dos métodos de trabalho da Tesouraria. Por outro lado, a moderna Tesouraria está deixando de ser um departamento que apenas liquida compromissos para estar cada vez mais comprometida com o planejamento financeiro. Após discorrer sobre o impacto das novas tecnologias na estrutura e nos processos do…

Dispõe sobre o novo Código Tributário Municipal instituindo normas de Direito Tributário no âmbito Municipal. A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROSALÂNDIA, Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu Prefeito Municipal, decreto a seguinte Lei: TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 1º. A legislação tributária do Município de Nova Rosalândia-TO., compreende as Leis, os Decretos e as Normas Complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência

probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal.” Feita essa breve exposição, vem a grande novidade. Recentemente, a Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão exarou o Parecer/MP/Conjur/IC/nº 0868-2.6/2001 que, em seu item 8, perfilhou entendimento completamente diverso daquele que eu havia adotado, nos seguintes termos: “8. Desta forma, pode-se inferir que o constituinte não atrelou o período de três…

sócio-comunicativa - disposição relativa a valores e atitudes que interferem no relacionamento do indivíduo em seu ambiente de trabalho. Fala-se muito hoje na qualidade do ensino e, consequentemente, das Instituições. O que acontece em nossa sociedade? Uma empresa pode ter os melhores equipamentos e os operários melhor qualificados, todavia, quem vai dizer se o seu produto é bom é o consumidor, é a pessoa que vai comprar a mercadoria produzida. É evidente que, quando os insumos de…

seu ramo como antes, comercial e civil, mas sim pela sua forma de exercer essa atividade. 2. Teoria da Empresa Em 1942 na Itália, então, surge finalmente uma nova forma de se regular as atividades econômicas dos particulares sem causar as distorções anteriores. Passam a fazer parte do mesmo Direito as Atividades Comerciais, de prestação de serviços e da terra. É a Teoria da Empresa. Baseando-se já nessa teoria nova, muitos Juízes brasileiros começavam a desconsiderar a teoria…

------------------------------------------------- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1. Conceito: acertamento pormenorizado entre debito e credito resultantes de determinada relação jurídica, com final apuração de saldo credor ou devedor ou de sua inexistência. Gira em torno de uma prova contábil, ou seja, prestar contas, ex. tenho uma ação onde existem contas que serão apreciadas e serão apuradas pelos magistrados e serão sentenciadas aprovando-as ou não. 2. Obrigados a prestar…