Educação Profissional Nível Técnico

foi criada pela portaria nº 255, de 7 de dezembro de 2010, sendo atualizada pela portaria nº 317 do dia 14 de setembro de 2011. A CONAC é um órgão colegiado, vinculado à SETEC (diretoria de politicas de educação profissional tecnológica) e tem por objetivo institucionalizar o processo de atualizações periódicas das informações do catálogo nacional de cursos técnicos de nível médio. Cabe à mesma, entre outras funções, propor e analisar o mérito das solicitações de inclusão e exclusão de cursos do catálogo nacional de cursos técnicos de nível médio, estabelecer diretrizes para organização e designação de subcomissões de avaliação, analisar relatórios, elaborar pareceres, entre outras funções. É composta por três representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, cinco representantes do fórum nacional dos conselhos estaduais de educação, um representante do conselho nacional de educação, um representante do CONIF, um do CONSECTI e cinco profissionais de notório saber e comprovada experiência na área da educação profissional. A CONAC será presidida pelo titular da SETEC e terá o presidente da CONAC a incumbência presidir, supervisionar e coordenar todos os trabalhos do conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades. A seguir, alguns pareceres que dizem respeito à educação profissional de nível médio técnico: Parecer CNE/CEB nº 11/2008, aprovado em 12 de junho de 2008 Neste parecer, mostra-se a…

Nacional - LDBEN - Lei nº 9394/96, notamos que o legislador, constituinte e ordinário, levando em conta que o Brasil é uma República Federativa, optou - em matéria de organização de ensino - pela fórmula pluralista: a da pluralidade dos sistemas de ensino. Em matéria de educação, a atividade essencial da União está em legislar sobre Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Mas, à União incumbem também outras atividades. Deve descer ao plano da ação, para organizar o Sistema de Ensino…

mec.gov.br/?option=com_content&view=article&id=2&Itemid=171 Parecer CNE/CEB nº 1/1997, aprovado em 26 de fevereiro de 1997 Orientações Preliminares da Câmara de Educação Básica sobre Lei n° 9.394/96. Parecer CNE/CEB nº 5/1997, aprovado em 7 de maio de 1997 Proposta de regulamentação da Lei nº 9.394/96. Parecer CNE/CEB nº 12/1997, aprovado em 8 de outubro de 1997 Esclarece dúvidas sobre a Lei nº 9.394/96 (Complementa o Parecer CNE/CEB nº 5/97). Parecer CEB nº 17, de 3 de dezembro…

Educação a ld ua ria a n ta M re ec olar S sc E Programa Político-Educacional Escola Inclusiva: Espaço de Cidadania Gestão 2003 - 2006 Governo Estadual de Mato Grosso do Sul Secretaria de Estado de Educação Manual da Secretaria Escolar Campo Grande Junho de 2005 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1 - INTRODUÇÃO 2 - O SECRETÁRIO ESCOLAR Seu Papel Seu Perfil Deveres 3 - GESTÃO DA SECRETARIA ESCOLAR 4 - ESCRITURAÇÃO ESCOLAR 1 - Requerimento de Matrícula 2 - Diário de Classe 3 - Mapa…

Competências são “repertórios de comportamentos e capacitações que algumas pessoas e organizações dominam melhor os outros, tornando-as eficazes em determinadas situação”. (LEVY-LEBOYER, 1996, GRAMINA, 2007) 14 CONCEITO, TEORIA E COMPETÊNCIAS “Competências são um conjunto de conhecimentos e qualidades profissionais necessários para que um empregado êxito tarefas”. 15 desempenhe com um conjunto de funções e (LERNER, 2002) CONCEITO, TEORIA E…

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Diretrizes Curriculares são linhas gerais que “assumidas como dimensões normativas, tornam-se reguladoras de um caminho consensual, conquanto não fechado a que historicamente possa vir a ter um outro percurso alternativo, para se atingir uma finalidade maior. Nascidas do dissenso, unificadas pelo diálogo, elas não…

CORRÊA FERNANDES Resumo O texto trata da indiscutível importância da resolução CNE / CEB nº 4/1999, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e atualizações, da sua aplicação no Centro Paula Souza, bem como, comenta o projeto das novas Diretrizes que está sendo discutida no momento presente. Palavras chaves: diretrizes curriculares; educação profissional; currículo. Introdução É indiscutível a importância da resolução CNE / CEB nº…

garantir melhores condições de saúde à população assume dimensões que parecem muito além das possibilidades atuais de atendimento. Somos um povo em fase crucial de esforço, numa sociedade em estágio de desenvolvimento, vivendo a tragédia do círculo vicioso: saúde, condição indispensável para trabalhar e promover o desenvolvimento econômico o qual, por sua vez, é fator essencial para a promoção da própria saúde. Diante deste fato é preciso estimular a busca do aprimoramento profissional e…

PLANO DE CURSO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL A estruturação de um curso da Educação Profissional deve obedecer ao que estabelece o Decreto Federal nº 5.154/04, a Resolução CNE/CEB nº 004/99 (Parecer CNE/CEB nº 016/99) e a Resolução CEE/PI nº 347/05 (Parecer CEE/PI nº 244/05). Todos estes documentos estão disponíveis no site do CEE/PI: www.ceepi.pro.br/. Também deve ser consultado, por normatizar o estágio curricular, a Resolução CNE/CEB nº 001/04 (Parecer CNE/CEB 35/2003), alterada pela…

portaria do Ministério da Educação, a Portaria nº 1.679, assegurando direitos no âmbito educativo aos portadores de alguma deficiência, apenas mais recentemente é que as instituições de ensino têm se estruturado a fim de cumpri-la. LEGISLAÇÃO REFERENTE À EDUCAÇÃO INCLUSIVA Constituição Federal de 1988 - Título VI - "Da Ordem Social" - Art. 208 e Art. 227. Lei nº 7.853/89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiências, sua integração social e pleno exercício de direitos…