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DEFESA ADMINISTRATIVA - Modelo DEFESA/Impugnação Auto de Infração ICMS - Estadual Ilustríssimo Senhor Delegado da Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná Auto de Infração nº ... COURAÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na .. , inscrita no CNPJ sob nº ..., intermédio de seu representante legal (contrato social anexo), com fundamento no art. 56 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, vem apresentar …

imunidade e isenção tributaria bem como a analisar normas constitucionais e bíblicas a respeito de obrigações tributarias. Será analisado o projeto de lei municipal do Estado de Goiás nº 2.562/11 possui previsão de benefício tributário - isenção de ICMS – às igrejas e templos de qualquer culto referente à prestação de serviço de telecomunicação, fornecimento de água, energia elétrica e gás fornecidos por concessionárias de serviços públicos, próprios, delegados ou terceirizados no…

1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 4 2. Tributos incidentes sobre a Receita Bruta ............................................................ 4 2.1 ICMS ................................................................................................................................ 4 2.2 Outros Tributos................................................................................................

presentes hoje nos estados do Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Bahia, Sergipe, São Paulo, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Alagoas, Rio Grande do Norte, Alagoas, Paraíba, Mato Grosso, Santa Catarina, Goiás, Distrito Federal, Ceará, Piauí e Maranhão. Os únicos estados do Brasil que não possuem são o Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Roraima, todos situados na região norte. O estado do Paraná foi pioneiro na captação de recursos do ICMS Ecológico…

Sistema de Ead Conectado ciências contábeis JERUSA BUENO CORREA DE OLIVEIRA GESTÃO INDUSTRIAL -4318012382500 Ji Paraná-ro 2013 1 091440000 GESTÃO INDUSTRIAL Trabalho apresentado ao Curso Ciencias Contabeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná,com o proposito parcial de obtenção de média individual no primeiro semestre do curso contabeis. -4318012382500 Ji Paraná-ro 2013 2 091440000 Indice Introdução…

no seu artigo 150, parágrafo 7º, incorporou-o definitivamente e a Lei Complementar nº 87/96 veio a legitimá-la. 2. ESPÉCIES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS 2.1 Sobre Mercadorias 2.1.1 Operações anteriores Nesta hipótese de substituição tributária, a legislação atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do ICMS em relação às operações anteriores. Nesta espécie se encontra o diferimento do lançamento do imposto. 2.1.2 Operações subsequentes A ST em…

Tributária Operações Sujeitas à Substituição Tributária Breve Histórico Os Códigos de Situação Tributária (CST) foram instituídos por meio do Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.1970, e tem como finalidade a identificação padronizada da tributação do ICMS na operação (tributação normal, substituição tributária, isenção, redução da base de cálculo, diferimento, suspensão, etc.), bem como a origem da mercadoria. Com a criação do Simples Nacional e o início da utilização da Nota…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ – CAMPUS PALMAS RESTITUIÇÃO DE ICMS ATRAVÉS DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PRODUTOR RURAL Aluno:Thiago Feliphe Moraes Orientador(a): Luiz Sérgio S. Da Silva PALMAS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Os incentivos fiscais são uma espécie de conjunto de políticas econômicas, estas tem como papel facilitar o montante de capitais em uma determinada área através da cobrança de menos impostos ou de sua não-cobrança,…

1 IPVA 02 2 ICMS 02 3 ITCMD 03 3.1 ISENÇÕES E IMUNIDADES 03 4 IPTU 04 5 ITBI 05 5.1 REDUÇOES E ISENÇÕES 06 6 ISS 06 REFERÊNCIAS 07 1 IPVA O IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, é cobrado anualmente pelo Estado e tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie: automóveis, ônibus, microônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores, tratores,…

Crédito de ICMS pode ser usado para quitar débito Embora o Brasil seja um país subdesenvolvido, atualmente o vemos em pleno desenvolvimento e expansão, com o aumento da demanda da população, as indústrias, lojas e empresas em geral estão ocupando cada vez mais seu espaço, o que é a chave da economia. Este desenvolvimento no nosso país é muito importante, pois agregam valores para a população, na qual os brasileiros passam a obter mais e melhores oportunidades de trabalho e também…