Paragrafo Intitulado

Locação I - CONDIÇÕES PRELIMINARES 1 - Pelo presente instrumento particular acima intitulado, as partes adiante nomeadas e qualificadas, realizarão um contrato de locação, que se regerá pelos termos da Lei 8.2451/91 e das cláusulas e condições seguintes que mutuamente, estipulam, convencionam e outorgam: II - QUALIFICAÇÃO DOS CONTRATANTES 2 - Como outorgante compromitente locador, [Nome completo do Locador], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG [n

Locação (de acordo com o Novo Código Civil) I - CONDIÇÕES PRELIMINARES 1 - Pelo presente instrumento particular acima intitulado, as partes adiante nomeadas e qualificadas, realizarão um contrato de locação, que se regerá pelos termos da Lei 8.2451/91 e das cláusulas e condições seguintes que mutuamente, estipulam, convencionam e outorgam: II - QUALIFICAÇÃO DOS CONTRATANTES 2 - Como outorgante compromitente locador, [Nome completo do Locador], [nacionalidade], [estado civil],…

publicada pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS no Diário Oficial da União nº 132, de 11/07/2007, Seção 2, fl. 25, e tendo em vista o disposto no art. 65, III, §5º da Resolução Normativa - RN nº 81/2004, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 05/06/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos…

portuguesa publicada no Brasil, foi lançada na forma impressa em 2003 e a 2ª edição, revista e ampliada em meio digital, em 2004. É uma tradução comentada do Tratado de Contas e Escrituras (Tractatus de Computis et Scripturis), escrito por Luca Pacioli, intitulado Pai da Contabilidade Moderna e descrito por Weis e Tinius (1991) como “O herói desconhecido da Renascença”. As duas edições, consultadas para a elaboração desta resenha, possuem apresentações específicas, destacando a…

associados. Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. (Lei Nº 10.436/02) Porém, o sujeito que utiliza a Libras como língua mãe não se isenta da Língua Portuguesa na modalidade escrita, conforme Art. 4º Parágrafo…

tribo o narrador protagonista relata acontecimentos na cidade em que reside, em uma crescente sensação de perplexo que se inicia no primeiro capítulo e segue tomando forma e maior proporção ao longo da narrativa, tendo seu ápice no 13º capítulo, intitulado “Fazemos o que nos mandam” (VEIGA, 1976, p. 53-56). Neste capítulo a alegoria com a ditadura militar brasileira torna-se evidente quando o narrador protagonista ilustra diretamente os desmandes sem finalidades específicas das…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 PROPRIEDADE RESOLÚVEL 5 Conceito 5 Natureza jurídica 6 Causas de resolução da propriedade 7 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO O presente trabalho intitulado “Propriedade Resolúvel” encontra-se no Título III, Capítulo VIII do Código Civil, composto de dois artigos – 1.359 e 1.360. A propriedade resolúvel, a rigor, é a que está sujeita a extinção por causa superveniente, inclusive em virtude…

Federativa do Brasil de 1988, em capítulo que versa sobre a Administração Pública em geral e diz respeito à administração direita e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estando acolhida no parágrafo 6º. do artigo 37, nos seguintes termos: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o…

meio dos seus representantes no Congresso Nacional, deve tomar. Mas não nos podemos furtar a pequenos comentários a respeito da quase abolitio criminis da conduta dos usuários de drogas ilícitas adotada na lei, em seu artigo 28 e seus respectivos parágrafos e sanções (se é que podemos chamar essas penas de sanções). Parece-nos que o legislador não se deu conta de que o problema das drogas não é uma via de mão única, mas sim de mão dupla. Queremos dizer com isso que não basta quase…

entre as disciplinas, durante a maior parte deste período, as decisões dos concílios ecumênicos ainda eram reproduzidas tais quais fossem redigidas nos próprios concílios. O terceiro período, citado por Mário Luiz Menezes Gonçalves (2004, p. 90), é intitulado de Idade Moderna (Ius Novissimum), e desenvolveu-se a partir do Concílio de Trento (1563) até o Código de 1917. Ao longo deste período acentuou-se a necessidade da Igreja de possuir um Direito próprio, porém ainda acreditava-se na…