Paradigma Indiciário

(1/4 do salário mínimo), foi majorado para a metade do salário mínimo pela legislação assistencial superveniente, a saber,as Leis nº 9.533-97 (Programa de Renda Mínima) e nº 10.68903 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), que fixaram o novo paradigma. Mais uma vez, a alteração legislativa produzida pela Lei nº 12.435-2011 não tem o condão de alterar esse entendimento. No caso dos autos, observo que a perícia assistencial constatou que a autora reside com sua filha casada e seu…

inerentes à personalidade na medida em que, contrariando a finitude da existência física, os atributos intrínsecos da pessoa são perenes, consubstanciando seu bom nome, moral e caráter em legado deixado aos seus herdeiros a ser cultuado e tomado como paradigma pelas gerações que o REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – TJDFT sucedem, principalmente numa época em que tem sido mensurado o caráter das pessoas pelo patrimônio que possuem e não pelos predicados que efetivamente nutrem e estão…

essentialia ou elementos constitutivos do homicídio, na sua forma qualificada. Chamadas agravantes qualificativas ou elementares, estão elas alinhadas nos incisos ns. I a V do parágrafo acima citado. Dizem umas com certos motivos determinantes, indiciários de maior intensidade da mens rea (incisos n s. I, II e V ), e outras com o modo especialmente per­ verso da ação ou da execução do crime (incisos n s. IV e I I I ). 29. Homicídio qualificado. Na ordem da enumeração legal, o primeiro…

anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, o será por poucas horas ou dias, não pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos básicos da mulher. (...) Atuar com sapiência e justiça, calcados na CR e desprovidos de qualquer dogma ou paradigma moral e religioso, obriga-nos a garantir, sim, o direito da mulher de manifestar-se livremente, sem o temor de tornar-se ré em eventual ação por crime de aborto. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para…

............................................................................................ 10.11.1 Conceito.................................................................................................................... 10.11.2 Raciocínio indiciãrio................................................................................................ 10.11.3 Valor probatório........................................................................................................ 10.11.4…

de um só dos crimes, se idênticos, até o triplo (art. 71, parágrafo único – CP). 2. Os depoimentos de co-acusados podem ser levados em conta para a condenação, desde que apresentem enredo linear com os fatos do processo e tenham apoio, ainda que indiciário, no restante da prova dos autos. 3. A retratação do acusado no interrogatório judicial não desautoriza o teor da sua confissão pré-processual, quando os demais elementos informativos dos autos, vistos de forma conjunta, evidenciaram…

tais avanços, postura que entendo como vinculada a razões de ordem: -ideológica (o complexo do vira-lata), -histórica (o peso dos imigrantes na população, tendo por paradigma referencial o padrão de seus países de origem), -cultural e política (o relato colonizado e colonizador da nossa História e o recurso a teorias e paradigmas elaborados na Europa Ocidental ou nos USA). Em síntese, a realidade é que saímos da posição de grande fazenda, em 1930, para a de décima economia do mundo…

constante mutação. As sucessivas reformas legislativas, aliadas ao redirecionam e nto jurisprudencial, proporcionam uma nova mod elação da persecução penal brasileira. O d esafio de irrigar o processo com as premissas constitucionais, ultrapassando o paradigma da d écada de 40, torna inquietante o anseio por mudanças, ainda muito tênues quando com paradas com a i m e nsidão da tarefa. Esforço hercúleo! Viven ciamos um m ome nto singular na história do país. Nu nca insisti mos tanto em…

menores de dezoito anos serão assistidos pelos pais ou responsáveis. No caso da 1nãe do menor investigante ser também me11or poderá ingressar em juízo sem autoriza­ ção dos pais? Entendemos que sim, desde que represe11tada por curador especial, em paradigma ao art. 1.870 do Código Civil português, que assim dispõe: "A mãe menor tem legitimidade para intentar a acção e1n repreLegitimidade da Filiação 205 sentação do filho sem necessidade de autorização dos pais, mas é sempre…

realidade dos fatos, inexistindo dúvida a respeito da autoria. 10. INDÍCIOS (PROVA INDICIÁRIA OU INDIRETA OU CIRCUNSTANCIAL) INDÍCIOS: são circunstâncias provadas que autorizam concluir outras circunstâncias (art. 239, CPP). Através da prova do fato indiciário, chega-se ao fato principal, mediante raciocínio indutivo. É o fato provado que, por sua ligação com aquele que se pretende provar (fato probando), autoriza a concluir algo sobre este último. OBS: É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A…